LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA


Conforme estudado até o momento, as formas de extinção do contrato de trabalho podem se dar por: decisão do empregado; decisão do empregador; iniciativa de ambos; desaparecimento dos sujeitos; ou quando há o decurso do prazo determinado no contrato. Sobre estas possibilidades analise as assertivas a seguir:

I- Quando sem justa causa, o empregado é dispensado, terá direito à algumas verbas trabalhistas, como exemplo aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, levantamento dos depósitos do FGTS, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e saldo salário.

II- Falecido o empregado, alguns de seus direitos trabalhistas serão transferidos aos seus herdeiros, passando estes a terem direito a receber, dentre outros: saldo salário, FGTS, férias proporcionais e 13º salário proporcional do empregado falecido.    

III- Quando o empregado pretende rescindir seu contrato de trabalho, dará o aviso prévio ao seu empregador e terá direito as seguintes verbas: saldo salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais e vencidas, acrescidas de 1/3, saldo em banco de horas e horas extras, se houver.


Assinale a alternativa correta. 


Apenas as afirmações I e II  estão corretas. 
Nenhuma das afirmações está correta. 
Apenas as afirmações I e III estão corretas. 
As afirmações I, II e III estão corretas. 
Apenas as afirmações II e III estão corretas. 

O intervalo intrajornada é aquele destinado a repouso e alimentação entre dois períodos trabalhados no mesmo dia. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta:


Para jornadas de trabalho superiores a 6 horas, a legislação pertinente exige que o empregador conceda ao empregado um descanso não inferior a 1 hora, sem possibilidade de exceções.
A negociação para redução de intervalo de jornada permitida na legislação vigente pode ser realizada somente com a intervenção de sindicatos, por negociação coletiva.
Para jornadas de trabalho superiores a 4 horas diárias, não excedente a 6 horas, a legislação prevê um intervalo intrajornada de, no mínimo, 30 minutos.
Para jornadas de trabalho superiores a 6 horas, a legislação pertinente exige que o empregador conceda ao empregado um descanso não inferior a 1 hora, no entanto, é permitido que empregados considerados hiperssuficientes, negociem com seus empregadores a possibilidade de redução do intervalo, respeitado o limite de 30 minutos.
Para jornadas de trabalho superiores a 4 horas diárias, não excedente a 6 horas, a legislação prevê um intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 hora.

Sobre os principais conceitos que permeiam a Seguridade Social, analise as afirmações a seguir: 

 

I - Beneficiário Segurado é quando o próprio contribuinte (trabalhador) for usufruir do benefício (ex: empregada que, com o nascimento do filho, entra em gozo de licença-maternidade; contribuinte individual que, ao ficar doente, entra em gozo de auxílio-doença; empregada doméstica que, após cumprir a carência exigida, venha a aposentar-se). 

II- Beneficiários Dependentes são as pessoas que poderão usufruir dos benefícios, na qualidade de dependentes dos trabalhadores (ex: esposa que recebe pensão do marido, que, como empregado ou contribuinte individual veio a falecer; pai e mãe do segurado solteiro e sem companheira ou filhos que vier a falecer).

III-  Período de carência  é o tempo, correspondente ao número mínimo de contribuições mensais, exigido para se garantir o recebimento de aposentadoria ou de outros benefícios a que têm direito os segurados.

IV - Salário de benefício é o valor básico utilizado para definir a renda mensal dos benefícios, inclusive para o salário-família, a pensão por morte, o auxílio-reclusão e o salário-maternidade

Assinale a alternativa correta: 


Todas as afirmações estão corretas. 


Apenas as afirmações I, II e III estão corretas. 


Apenas as afirmações II e IV estão corretas. 


Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas. 


Apenas as afirmações I e III estão corretas. 

O Contrato de experiência é aquele que tem por finalidade a avaliação recíproca das partes em relação aos serviços prestados e as condições de trabalho oferecidas pelo trabalhado. Com respeito a este tipo de contato, é lícito afirmar que:


Poderá ser contratado por 90 (noventa) dias e prorrogado por mais 90 (noventa).


Poderá ser firmado por prazo não superior a 01 (um) ano, autorizada a prorrogação por mais 01 (um) ano.


Poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos, vedada a prorrogação.


Não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias. 


Poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos, autorizada a prorrogação por mais 02 (dois) anos.

Sobre os conteúdos estudados na semana 02 da disciplina Legislação Trabalhista e Previdenciária, analise o caso a seguir:

José deseja contratar Reinaldo temporariamente, para conhecer a qualidade de seu serviço prestado. O advogado de José afirma que ele deve celebrar um contrato de experiência que deve ser registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em um prazo de até 48 horas e ainda ressalta que a falta de cumprimento desta regra por parte do empregador poderá tornar este acordo por prazo indeterminado.

Acerca do contrato de experiência, podemos afirmar que:   


a orientação do advogado está correta e não se concebe hipótese de prorrogação do seu prazo inicialmente firmado, que foi de 45 dias e, se houver prorrogação, o contrato passará a ser por prazo indeterminado.


a orientação do advogado está incorreta pois somente pode ser celebrado excepcionalmente, nas hipóteses em que o empregado vai ocupar cargo de confiança, sendo necessária uma avaliação prévia de sua conduta pelo empregador.


a orientação do advogado está correta e referido contrato pode ser prorrogado uma única vez, desde que respeitado o limite máximo de duração de 90 dias. 


a orientação do advogado está incorreta pois o prazo máximo de duração deste tipo de contrato é de 60 dias, prorrogável uma única vez.


a orientação do advogado está incorreta pois não há necessidade de registro uma vez que o contrato de experiência pode ser prorrogado uma única vez, desde que respeitado o limite máximo de duração de 90 dias.  

Segundo Ivan Kertzman, os segurados facultativos são aqueles que mesmo não estando vinculados ao sistema previdenciário obrigatoriamente, por não exercer atividade remunerada, optam pela inclusão no sistema protetivo.  Dentre eles podemos destacar:  

I- Empregados: aqueles remunerados por empresas urbanas ou rurais, em decorrência de serviços que lhes são prestados em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração.    

II- Empregados Domésticos: aqueles trabalhadores que prestam serviços na residência de uma pessoa ou família,sem qualquer finalidade lucrativa.  

III - Trabalhadores Avulsos: aquelas pessoas que trabalham para empresas, sem vínculo empregatício, cuja contratação é feita por intermédio dos órgãos gestores de mão de obra - OGMO ou dos sindicatos que as representam.    

IV - A pessoa com mais de 16 anos de idade que opta, mediante contribuição, mesmo sem trabalho remunerado, por filiar-se à previdência social. Exemplo: dona de casa, estudante, desempregado, síndico que não recebe “pró-labore” etc., os quais poderão inscrever-se, recolher a contribuição e consequentemente fazer jus aos benefícios   

V- A pessoa sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda (que não pode ultrapassar a quantia de dois salários mínimos mensais) e inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja contribuição será de 5% (cinco por cento) do salário mínimo.   

VI- Segurado Especial: pessoa que exerce atividade rural como produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural, pescador artesanal, individualmente ou em conjunto com a família, com ou sem o auxílio eventual de terceiros, bem como seu respectivo cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a eles equiparados.    

Assinale a alternativa em que todos os apontados são considerados segurados facultativos: 


Apenas os apontados em III e IV  são considerados segurados facultativos. 


Apenas os apontados em I, II,  IV e V são considerados segurados facultativos. 


Apenas os apontados em II, III e IV são considerados segurados facultativos. 


Apenas os apontados em IV e V são considerados segurados facultativos. 


Apenas os apontados em I, III, IV e V  são considerados segurados facultativos. 

Com fundamento nas disposições da CLT, em relação ao contrato de trabalho por prazo determinado analise as afirmações abaixo:

I- O contrato de experiência não poderá exceder a dois anos, sendo vedada a sua prorrogação por período superior a noventa dias.

II- O contrato de trabalho por prazo determinado, para manter a sua qualidade, deverá ser prorrogado sempre trinta dias antes do seu término.

III- O contrato de trabalho por prazo determinado  pode ser prorrogado, tácita ou expressamente, por no máximo três vezes.

IV- O contrato de trabalho por prazo determinado pode ser celebrado livremente pelas partes, para qualquer tipo de atividade empresarial. 

Marque a alternativa correta: 


Apenas a informação IV está correta. 


Apenas as afirmações II e IV estão corretas. 


Nenhuma das afirmações estão corretas. 


Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas. 


Apenas as afirmações I, II e III estão corretas. 

Os benefícios previdenciários, pagos pelo INSS aos segurados, requerem algumas condições prévias. Neste caso, é correto afirmar que:


Para o auxílio-reclusão é exigido tempo mínimo de contribuição de 24 meses, e o segurado, na data de sua prisão deve estar em dia com as contribuições previdenciárias.


Salário-família é um benefício mensal, pago ao empregado ou aposentado, na proporção de número de filhos com até 18 anos de idade.


Aposentadoria por tempo de contribuição em vigor é a aposentadoria proporcional destinada àqueles segurados que estão contribuindo e que completem, no mínimo, 25 anos de contribuição, com idade mínima de 50 anos para homens ou no mínimo 20 anos de contribuição com idade mínima de 45 anos para mulheres.


O segurado tem direito ao auxílio-doença, desde que já tenha contribuído por, pelo menos, 12 meses (carência) mesmo sendo portador da doença ou lesão na data em que se filiou ao INSS.


A  aposentadoria por invalidez é o benefício pago ao segurado, quando a perícia médica previdenciária reconhece, que sua incapacidade laboral é total, devendo o segurado ter realizado pelo menos 12 contribuições mensais.

O Sr. Antônio Carlos está muito preocupado com sua situação financeira, pois o gestor da empresa que trabalha comunicou a todos os empregados que iria encerrar suas atividades em face de alguns prejuízos ocorridos nos últimos tempos. O motivo de tamanha preocupação se dá uma vez que além de estar desempregado, não tem conhecimento dos direitos trabalhistas que terá com a extinção da empresa.  Sobre este caso, assinale a alternativa correta. 


Quando extinta a empresa o empregado fará jus apenas ao seguro desemprego e ao saque do FGTS, pois não foi ele quem deu causa à rescisão.


Quando extinta a empresa o empregado não faz jus aos direitos previstos na legislação, pois a extinção não se deu por culpa do empregador.


Nenhuma das alternativas está correta.


Quando extinta a empresa o empregado fará jus a todos os direitos previstos na legislação, pois não foi ele quem deu causa à rescisão.


Quando extinta a empresa o empregado não faz jus apenas ao aviso prévio, pois a extinção não se deu por culpa do empregador.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 

"Em razão das limitações orçamentárias e da infindável necessidade humana, esse princípio é pautado por escolhas políticas, que cabem ao legislador, para definir as metas e prioridades que serão postas na lei. A outra dimensão desse princípio,  está relacionada a escolha dos destinatários dos benefícios e serviços eleitos pelo legislador para serem protegidos pela seguridade social, sendo aspecto relevante desse princípio é que os grupos populares mais necessitados recebam melhores prestações, ou seja, é uma síntese do princípio da isonomia, donde se denota que a distributividade tem por objetivo reduzir desigualdades sociais e regionais".


Assinale a alternativa cujo princípio foi descrito acima: 

diversidade da base de financiamento.


eqüidade na forma de participação no custeio.


seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

universalidade da cobertura e do atendimento.


irredutibilidade do valor dos benefícios.

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