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A Lei de Orçamentos Anuais, para viabilizar as situações planejadas no Plano Plurianual e torná-las realidade, em obediência à Lei das Diretrizes Orçamentárias, elabora o Orçamento Anual, programando as ações a serem realizadas para alcançar os objetivos estabelecidos. 

Para que o orçamento possa refletir o programa de governo, principalmente no que se refere à disponibilidade de recursos financeiros, é indispensável que obedeça aos princípios orçamentários. 

 

Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:

Por determinação do princípio da responsabilidade na gestão fiscal exige-se que todos os tributos outorgados pela Constituição Federal aos entes políticos sejam instituídos, previstos e arrecadados. A efetiva arrecadação pressupõe a vedação de renúncias tributárias, com exceção dos incentivos fiscais, além de exigir a eficiência do aparelhamento administrativo do Estado, para a realização concreta das receitas e despesas.

Em regra, o orçamento brasileiro deve constar as despesas e receitas dos próximos quatro anos. Trata-se do princípio do orçamento quatrienal.

Pelo princípio da transparência orçamentária, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de anistias e subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, exclusivamente.

A lei orçamentária determina que os impostos, assim como as taxas devem, obrigatoriamente, possuir vinculação de receita, ou seja, quando for cobrar um imposto deve-se especificar a destinação de sua receita

Considera-se desrespeito ao princípio da unidade orçamentária o fato de a lei orçamentária anual ser composta por três orçamentos diferentes. 

23/01/2021 10:10:20

A Receita Pública pode ser vista sob diversas óticas: 1 - a entrada de recursos que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo; 2 - toda arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, leis e títulos creditórios à Fazenda Pública; 3 - conjunto de meios financeiros que o Estado e as outras pessoas de direito público auferem, livremente e sem reflexo no seu passivo e podem dispor para custear a produção de seus serviços e executar as tarefas políticas dominantes em cada comunidade. Em sentido restrito, receitas são as entradas que se incorporam ao patrimônio como elemento novo e positivo; em sentido lato, são todas quantias recebidas pelos cofres públicos, denominando-se entradas ou ingressos. Nem todo ingresso constitui receita pública; o produto de uma operação de crédito, por exemplo, é um ingresso, mas não é receita nessa concepção porque, em contraposição à entrada de recursos financeiros, cria uma obrigação no passivo da entidade pública; 4 - no sentido de caixa ou contabilístico, são receitas públicas todas e quaisquer entradas de fundos nos cofres do Estado, independentemente de sua origem ou fim; 5 - no sentido financeiro ou próprio, são receitas públicas apenas as entradas de fundos nos cofres do Estado que representem um aumento do seu patrimônio. Outra maneira de definir a receita pública é considerar que, para que exista uma receita pública, é necessário que a soma de dinheiro arrecadada seja efetivamente disponível, isto é, que possa, em qualquer momento, ser objeto dentro das regras políticas e jurídicas de gestão financeira, de uma alocação e cobertura de despesas públicas. 6 - de acordo com o Regulamento Geral de Contabilidade Pública, a receita pública engloba todos os créditos de qualquer natureza que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis gerais e especiais, de contratos e quaisquer títulos de que derivem direitos a favor do Estado.”

Disponível em: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/receita-publica, acesso em 10/09/2018.

 

 

 

Sobre esse tema, julgue os itens a seguir:

 I - São Receitas de capital, as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas ordinárias.

 

II- São Receitas de correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

 

III-A receita  extraordinária é aquela adquirida para despesas extraordinárias. É o caso do empréstimo compulsório para atender despesas decorrentes de calamidade pública, guerra ou sua iminência.

IV-Será ordinária sempre que houver regularidade, cujo objetivo visa o funcionamento da máquina pública, é o caso de impostos, taxas, contribuições de melhorias.

Está correto o que se afirma em:

Somente as alternativas III e IV estão corretas.

Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.

Somente as alternativas I e II estão corretas.

Somente as alternativas II e III estão corretas.

Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

23/01/2021 10:10:16

A problemática da sustentabilidade assume neste novo século um papel central na reflexão sobre as dimensões do desenvolvimento e das alternativas que se configuram. O quadro socioambiental que caracteriza as sociedades contemporâneas revela que o impacto dos humanos sobre o meio ambiente tem tido consequências cada vez mais complexas, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos.

No que concerne à Constituição Federal e ao Meio ambiente, assinale a alternativa correta:

É da competência exclusiva da União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

Os espaços territoriais especialmente protegidos, definidos e criados por lei ambiental, poderão ser suprimidos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo municipal para permitir a moradia de população de baixa renda em área urbana.

Com o objetivo de defender o meio ambiente, o poder público pode impor várias restrições e penas aos particulares, salvo a desapropriação de imóveis, pois o direito de propriedade é direito fundamental.

O princípio da livre iniciativa impede que o poder público fiscalize entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.

23/01/2021 10:10:13