Os contratos de adesão encontram sua definição legal no Direito brasileiro no caput do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal 8078 de 1990. Com relação aos contratos administrativos analise as informações a seguir:

I- Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente por uma das partes, sem que a outra  possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

II- Em regra, as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas de modo unilateral pelo poder público.

III- Não temos exemplos de contratos de adesão na Administração Pública pois este tipo contratual é possível apenas nas relações de consumo.

Marque a alternativa correta:

Sabe-se que a natureza de "contrato de adesão" é uma das características dos contratos administrativos. Esta característica  possuem previsão expressa na legislação vigente (Lei N° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor), vejamos:

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Considerando o expresso acima e o seu material de estudos, assinale a alternativa correta sobre o contrato de adesão:

Ocorrendo motivos de mérito (conveniência e oportunidade) ou verificadas razões de ilegalidade, a entidade licitante deve revogar ou anular a licitação. A revogação e a anulação não precisam estar previstas no instrumento convocatório. O que não se admite é o exercício dessas prerrogativas sem a competente demonstração da causa justificadora.

Sobre o tema acima, julgue os itens a seguir:

I -O principal efeito provocado pela revogação é o impedimento da celebração do contrato, visto que o fato posterior gerou a ausência da conveniência do objeto ou serviço objeto da licitação. O segundo efeito, por consequência do primeiro, é liberar os licitantes da responsabilidade adquirida com o procedimento licitatório. A liberação se dá tanto para a instituição responsável pela licitação quanto para o vencedor da mesma.

II- Os efeitos da revogação e da invalidação são ex nunc, gerando efeitos para os atos já praticados, e como gerou uma expectativa de contrato, o vencedor de uma licitação revogada ou invalidada, deve ser indenizado pelos prejuízos a ele causados.

III- Diferentemente do que ocorre na revogação, a anulação, além de poder ser efetivada pela entidade licitante, também pode ser decretada judicialmente. Quando se tratar de ato da Administração responsável pela licitação será denominada Invalidação, quando se tratar de extinção pela via judicial será denominada Anulação.

Está correto o que se afirma em:

Caso opte pelo desfazimento do processo licitatório, a Administração deve comunicar aos licitantes essa sua intenção, oferecendo-lhes a oportunidade, no prazo razoável que lhes assinalar, de defender a licitação promovida, procurando demonstrar que não cabe o desfazimento, antes da decisão ser tomada.

Sobre os recursos cabíveis quanto ao desfazimento da licitação, assinale a alternativa correta:

O pregão é uma modalidade de licitação instituída e regulada pela lei 10/520/02, e pode ser conceituado como modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado. Sobre o procedimento do pregão, julgue os itens a seguir:

I- Os interessados em participar do pregão deverão apresentar três envelopes: Um contendo a documentação para a habilitação, outro contendo técnica necessária para realização do serviço solicitado, e um terceiro contendo a proposta com os preços e condições de pagamento.

II- Os participantes da licitação deverão primeiramente apresentar sua proposta por escrito. O autor da proposta mais baixa, e os que apresentaram proposta de até 10% superior à menor, passarão para a fase dos lances.

III- O pregão eletrônico possui procedimento semelhante ao pregão presencial, porém tudo deverá ser feito de forma eletrônica, iniciando-se pelo cadastramento no SICAF.

Está correto o que se afirma em:

A licitação, comumente, agrega duas fases: interna e externa. A primeira tem o codinome interna, porque é realizada intramuros, ou seja: a Administração Pública as concretiza dentro da repartição pública que anseia contratar. Já a fase externa assim foi denominada, uma vez que ela se inicia com a divulgação do instrumento convocatório pela administração pública, oportunizando a participação dos interessados em contratar com ela.

Sobre as fases da licitação, assinale a alternativa correta

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 

O procedimento acima indica o conceito de uma modalidade de licitação. Estamos falando de qual das modalidades?

Segundo o art. 5º do Decreto-Lei N° 200, de 25 de fevereiro de 1967: “Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”. 

Sobre essa temática, julgue os itens abaixo:

I - Há uma grande divergência quanto à aplicação da legislação da licitação para as empresas públicas e sociedades de economia mista, pois essas mesmo quando exploradoras de atividade econômica, sujeitam-se às regras de Direito público da mesma forma que a Administração direta e autarquias, por exemplo.

PORQUE

II - Embora o parágrafo 1º do art. 173 da Constituição Federal exija que seja editada uma lei, regulando a situação das empresas públicas e sociedades de economia mista quando da necessidade de licitação, essa lei ainda não foi editada; fica a cargo da doutrina e jurisprudência, então, a análise e proposição de soluções para cada caso em concreto.

Diante disso, está correto o que se afirma em:

Carvalho Filho (2014, p. 206) define prorrogação como o fato que permite a continuidade do que foi pactuado além do prazo estabelecido, e por esse motivo pressupõe a permanência do mesmo objeto contratado inicialmente. Para que a prorrogação seja lícita e garanta a execução dos princípios da administração pública é necessário que cumpra alguns requisitos para prorrogação.

São requisitos para que a prorrogação seja lícita:

I - Estar justificada por escrito.

II- Estar autorizada pela autoridade competente para realizar tal contrato, ainda que essa autorização seja realizada posteriormente à renovação do contrato.

III- Precisa haver interesse público da Administração.

IV- Deve haver a previsão da possibilidade de prorrogação no instrumento convocatório, sendo dispensada tal confirmação na celebração do contrato.

Está correto o que se afirma em:

A lei veda que se façam contratos por prazo indeterminado  o que tem sido ratificado pela jurisprudência da Corte Suprema de Contas. Diante da vedação constitucional, não restou outro caminho à Lei nº 8.666/93 senão o de consagrar, como regra geral, a de que os contratos não extrapolem a vigência dos créditos orçamentários que já lhe estão assegurados anualmente, ou seja, os créditos orçamentários previstos para o exercício em que o contrato foi firmado.

Sobre esta temática, analise as afirmações abaixo:

I- Verifica-se que a prorrogação de contratos administrativos é tema multifacetado, abrangendo a disciplina constitucional, o direito orçamentário e financeiro e também o direito administrativo, servindo-se, eventualmente, também do direito civil, em contratos que envolvem, por exemplo, seguros e locações.

II- Assim como não é possível contratos por tempo indeterminado também não é previsto prorrogação para contratos administrativos. 

III - Apenas é possível prorrogar um contrato administrativo quando a administração pública der causa ao feito. 

Assinale a alternativa correta.