A lei veda que se façam contratos por prazo indeterminado  o que tem sido ratificado pela jurisprudência da Corte Suprema de Contas. Diante da vedação constitucional, não restou outro caminho à Lei nº 8.666/93 senão o de consagrar, como regra geral, a de que os contratos não extrapolem a vigência dos créditos orçamentários que já lhe estão assegurados anualmente, ou seja, os créditos orçamentários previstos para o exercício em que o contrato foi firmado.

Sobre esta temática, analise as afirmações abaixo:

I- Verifica-se que a prorrogação de contratos administrativos é tema multifacetado, abrangendo a disciplina constitucional, o direito orçamentário e financeiro e também o direito administrativo, servindo-se, eventualmente, também do direito civil, em contratos que envolvem, por exemplo, seguros e locações.

II- Assim como não é possível contratos por tempo indeterminado também não é previsto prorrogação para contratos administrativos. 

III - Apenas é possível prorrogar um contrato administrativo quando a administração pública der causa ao feito. 

Assinale a alternativa correta. 

 

• Apenas as afirmações II e III estão corretas. 

• Apenas as afirmações I e II estão corretas. 

• Apenas a afirmação III está correta. 

• Apenas a afirmação II está correta. 

• Apenas a afirmação I está correta.