LICITAÇÃO E CONTRATOS PÚBLICOS


Os contratos de adesão encontram sua definição legal no Direito brasileiro no caput do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal 8078 de 1990. Com relação aos contratos administrativos analise as informações a seguir:

I- Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente por uma das partes, sem que a outra  possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

II- Em regra, as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas de modo unilateral pelo poder público.

III- Não temos exemplos de contratos de adesão na Administração Pública pois este tipo contratual é possível apenas nas relações de consumo.

Marque a alternativa correta:




  • Apenas as afirmações II e III estão corretas.

  • Apenas as afirmações I e III estão corretas.

  • As afirmações I, II e III estão corretas.

  • As afirmações I e II estão corretas. 

  • Apenas a afirmação III está correta.