LICITAÇÃO E CONTRATOS PÚBLICOS
Carvalho Filho (2014, p. 206) define prorrogação como o fato que permite a continuidade do que foi pactuado além do prazo estabelecido, e por esse motivo pressupõe a permanência do mesmo objeto contratado inicialmente. Para que a prorrogação seja lícita e garanta a execução dos princípios da administração pública é necessário que cumpra alguns requisitos para prorrogação.
São requisitos para que a prorrogação seja lícita:
I - Estar justificada por escrito.
II- Estar autorizada pela autoridade competente para realizar tal contrato, ainda que essa autorização seja realizada posteriormente à renovação do contrato.
III- Precisa haver interesse público da Administração.
IV- Deve haver a previsão da possibilidade de prorrogação no instrumento convocatório, sendo dispensada tal confirmação na celebração do contrato.
Está correto o que se afirma em: