A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.

Indique em qual fase a licitação ocorre os seguintes procedimentos:

I- Promoção o controle de todo o procedimento licitatório que integra o procedimento da licitação, pois incide sobre um procedimento já realizado para dar-lhe eficácia.

II- Ato pelo qual o órgão responsável pela licitação manifesta-se sobre a documentação e os requisitos pessoais dos licitantes, momento em que o concorrente será habilitado ou inabilitado.

III- É Exigida sempre que o contrato administrativo tiver por objeto a prestação de serviço público de saneamento básico.

Assinale a alternativa que apresenta a indicação correta das fases da licitação descrita nos itens acima:

Miguel Reale aduz que "princípios são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, a aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas. São verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis"

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p 37.

I- O princípio da probidade determina que o agente público deve agir de acordo com a moral, bons costumes, honestidade e caso não obedeça esses requisitos deverá responder por improbidade administrativa, onde sofrerá sanções que vão desde a perda da função, perda dos bens adquiridos de forma ilícita, ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.

II- O princípio da moralidade é a base de toda atividade administrativa. por se tratar de contrato com o poder público, a vontade do particular e do administrador não pode prevalecer, neste caso, o contrato com o poder público deverá somente seguir a moral e bons costumes.

III- O princípio da impessoalidade, quando correlato à licitação, deve estar intimamente ligado aos princípios da isonomia e do julgamento objetivo. Significa que o administrador não pode escolher uma empresa pela proximidade com seus dirigentes. Os concorrentes devem ser tratados com isonomia e igualdade, devendo o julgador escolher a proposta mais vantajosa para o ente administrativo, independente de quem tenha feito a proposta.

Diante do exposto, está correto o que se afirma em:

Sabe-se que existem algumas formas de execução das obras e serviços; estas sanções estão previstas na Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 10.  As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:

I - execução direta;

II - execução indireta, nos seguintes regimes:

a) empreitada por preço global.

b) empreitada por preço unitário.

c) (VETADO).

c) (Vetado).              

d) tarefa.

e) empreitada integral.

Considerando o artigo citado acima, marque a alternativa correta sobre o assunto:

Nos contratos administrativos há a supremacia do interesse público, onde este sempre irá prevalecer em relação ao interesse privado, sempre respeitando as condições e regras impostas pela Constituição Federal. Portanto, caso haja a infração a algumas dessas condições por parte do contratado, este sofrerá uma sanção a ser aplicada pela Administração Pública, a partir de um processamento específico, de modo que, sempre deverá ser respeitado o direito que o infrator de tais regras tem de se defender. 

Sobre a Inexecução culposa do Contrato Administrativo, ou seja, inexecução por culpa da contratada (não confundir com o conceito de "dolo", que não é aplicado a esta questão), assinale a alternativa correta:

A inexecução do contrato pode resultar de um ato ou omissão do contratado, agindo a parte com negligência, imprudência e imperícia, ou seja, uma inadimplência contratual com culpa do agente contratado. Como podem ter ocorrido causas justificadoras, ou seja, sem que o contratante desse causa ao descumprimento das clausulas contratuais, agindo assim sem culpa, podendo ele se libertar de qualquer responsabilidade assumida, pois o comportamento é alheio à vontade da parte.

Associe as proposições "A" com as proposições "B" para que os conceitos sejam corretamente empregados. 

PROPOSIÇÕES A

I- Teoria da Imprevisão

II- Caso Fortuito

III - Força Maior 

IV - Fato do Príncipe 

PROPOSIÇÕES B

(___) quando sobrevierem fatos imprevistos e imprevisíveis ou se previsíveis incalculáveis nas suas conseqüências desequilibrando assim o contrato celebrado, podendo haver o reajuste contratual de preço desde que esta seja mencionada no contrato inicial.

(___) há uma determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível que onera substancialmente a execução do contrato administrativo, obrigando o poder público contratante a compensar integralmente os prejuízos suportados pela outra parte a fim de possibilitar o prosseguimento da execução do ajuste.

(___) evento humano imprevisível e inevitável qualificado pelo caráter impeditivo absoluto para o cumprimento das obrigações contratadas.

(___) evento da natureza imprevisível e inevitável, como uma enchente, a inundação e o terremoto.

Assinale a alternativa que demonstra a ordem correta das PROPOSIÇÕES B:

A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. A competência para anular ou revogar é, em princípio, da autoridade superior que autorizou ou determinou a licitação, mas se tratando de ilegalidade no julgamento, a comissão que proferiu poderá anulá-lo no recurso próprio, ao reexaminar sua decisão.

Indique nas situações abaixo quando a licitação deverá se desfazer por revogação, anulação ou desistência:

I-  O município de Pirapora precisa contratar uma livraria para fornecer livros educacionais infantis da educação básica, e para isso, abre o procedimento licitatório para aquisição de tais materiais. No entanto, um dia antes do programado para a abertura das propostas, um professor aposentado que adquiriu, ao longo de seus 85 anos, uma verdadeira biblioteca infantil, ao saber da defasagem dos livros nas escolas, resolve doar toda sua biblioteca para o Município, para que este possa fornecê-los às crianças matriculadas na educação básica.

II- O município de Pirapora precisa contratar uma livraria para fornecer livros educacionais infantis da educação básica, e para isso, abre o procedimento licitatório para aquisição de tais materiais. No entanto, Após a adjudicação e conclusão da licitação na qual a livraria “Leitura livre” saiu vencedora, um professor aposentado que adquiriu, ao longo de seus 85 anos, uma verdadeira biblioteca infantil, ao saber da defasagem dos livros nas escolas, resolve doar toda sua biblioteca para o Município, para que este possa fornecê-los às crianças matriculadas na educação básica.

III- O município de Pirapora precisa contratar uma livraria para fornecer livros educacionais infantis da educação básica, e para isso, abre o procedimento licitatório para aquisição de tais materiais. No entanto apenas uma dia após a publicação do edital, quando se abriu o prazo para envio de propostas, quando somente a livraria “LEITURANDO” havia encaminhado sua proposta, A prefeitura recebeu, abriu, declarou a “LEITURANDO” vencedora e encerrou o procedimento licitatório.

Nos casos acima elencados, a licitação deverá ser desfazida, respectivamente por:

Segundo a lei geral das licitações, de número 8.666, de 21 de junho de 1993, há diversos atos durante um procedimento licitatório que traduzem uma sequência lógica, e que devem ser respeitados. Estes atos são divididos em duas fases distintas: fase interna e fase externa.

Sabe-se que a fase interna de um processo licitatório é composta por procedimentos de planejamento e elaborações de documentos, tais como termo de referência / projeto básico e edital de licitação. Na fase externa, entretanto, a publicação do edital, a abertura da sessão, a habilitação e a análise das propostas são as partes integrantes.

Considerando o descrito acima, o seu material de estudos e a legislação, marque a alternativa que apresenta informações corretas:

A Modalidade de licitação indica qual é o procedimento a ser adotado quando o poder público desejar adquirir um produto ou realizar um serviço. O poder público não poderá escolher aquele que quiser, deverá respeitar os princípios da impessoalidade e julgamento objetivo, ou seja, deverá, obrigatoriamente, escolher aquele que oferecer a melhor proposta, seja ela o menor preço, melhor técnica ou melhor técnica e preço, dependerá do que o edital determinar.

Apesar de o rol estabelecido na lei 8.666/93 ser taxativo, há uma modalidade de licitação que é muito utilizada, foi legalmente reconhecido, porém NÃO está prevista na legislação supracitada, mas está previsto na lei 10.520, e pode ser conceituada como a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. Estamos falando de qual modalidade?

Como estudado na disciplina Licitações e Contratos Públicos, o RDC não é aberto para todas as contratações. Essas limitações condicionam o que pode ser adquirido, mas a sua abrangência vem sendo progressivamente ampliada também para as licitações de Estados, Distrito Federal e Municípios.

Atualmente a legislação permite as seguintes situações:

Com base nestas informações marque alternativa que pode ser considerada como um objetivo das RDCs.

Segundo as palavras de MEIRELLES (2015, p. 499) “convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes”.

O portal da transparência define convênio, contratos de repasse e termos de parceria como acordos feitos entre União e entidades governamentais dos demais entes da Federação, ou organizações não-governamentais, para transferência de recursos financeiros a serem utilizados na execução de um objetivo comum. Abaixo constam as fases estipuladas:

Infográfico explicativo sobre as fases do convênio. (Ascom/CGU)

Sobre esta temática analise as informações abaixo:

I - As partes envolvidas no convênio, os chamados partícipes, são: concedente - órgão que repassa o recurso o qual pode ser apenas da administração pública federal direta; e convenente: quem recebe o recurso podendo ser órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou entidades privadas sem fins lucrativos.

II- Os acordos preveem obrigações para ambos os lados. Da parte concedente, a obrigação de repassar o recurso público e, da parte convenente, a obrigação de aplicar os recursos conforme acordado, a fim de realizar o objeto do convênio.

III- O objetivo comum, também chamado objeto, é o produto do convênio. Pode envolver a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco. Assim, são exemplos: construção de escolas; aquisição de veículos de transporte coletivo; e campanha erradicação da febre aftosa.

Marque a alternativa correta