LICITAÇÃO E CONTRATOS PÚBLICOS
A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.
Indique em qual fase a licitação ocorre os seguintes procedimentos:
I- Promoção o controle de todo o procedimento licitatório que integra o procedimento da licitação, pois incide sobre um procedimento já realizado para dar-lhe eficácia.
II- Ato pelo qual o órgão responsável pela licitação manifesta-se sobre a documentação e os requisitos pessoais dos licitantes, momento em que o concorrente será habilitado ou inabilitado.
III- É Exigida sempre que o contrato administrativo tiver por objeto a prestação de serviço público de saneamento básico.
Assinale a alternativa que apresenta a indicação correta das fases da licitação descrita nos itens acima: