Segundo disciplina o artigo 2º da lei Lei 8.429/92,  - “Reputa-se agente público, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.” Sobre esse tema analise as assertivas a seguir.

I- Os Particulares podem exercem funções delegadas da Administração Pública, em serviços concedidos, permitidos e autorizados. É o caso do que ocorre os notários e registradores.

                                             PORQUE

II- Os particulares em colaboração com Estado, por meio de delegação de serviço público, na condição de exercentes de atividade pública, devem respeitar as regras e princípios impostos aos agentes públicos, podendo inclusive responder por sanções administrativas, civis e penais em caso de descumprimento das regras a eles impostas.

Está correto o que se afirma:

Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, existia apenas a regulamentação da atividade registral por meio da Lei 6.015/73. Porém a Constituição exigiu que se fosse editada uma lei regulamentando a atuação dos notários e registradores, nesse sentido surgiu a conhecida Lei dos Notários e Registradores, ou (Lei 8.935/94), cujo objetivo é  trazer segurança, tanto ao agente delegado, quanto ao mundo jurídico como um todo, pois disciplina, de forma exaustiva, os direitos, deveres e competências de cada serventia. Sobre o tema e a legislação em questão, analise as assertivas a seguir:

I- Apesar de serem particulares em colaboração com o Estado, os notários e registradores podem ser considerados agentes públicos. Nesse sentido podem ser responsabilizados nas esferas penal, civil e administrativa. Tendo em vista que hoje existem também sanções na esfera política (crimes de responsabilidade), por ato de improbidade administrativa, e em processos de controle interno (controladorias e corregedorias) e externo (tribunal de contas).

II- De acordo com o disposto na lei 8.935/94, para se tonar particular em colaboração com o Estado, por meio de delegação de serviço público, são requisitos essenciais e absolutos que o candidato seja bacharel em direito e preste concurso público, sendo essa a única forma de ingresso. 

III- Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso, no prazo máximo de 6 meses.

Está correto o que se afirma em:

As serventias, popularmente conhecidas como “Cartórios” prestam serviço público, através de delegação de serviço público, trazendo segurança às relações jurídicas, sejam pessoais, sejam patrimoniais. Sua função é auxiliar o poder judiciário em procedimentos nos quais não há conflito, como por exemplo divórcios consensuais, emancipação, reconhecimento de firmas, elaboração de testamentos, lavraturas de escrituras públicas, além dar agilidade a procedimentos que não dependem do aval público. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I- As vagas dos tabelionatos e cartórios de registro serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos.

II- O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal.

III- Em respeito ao princípio da publicidade, no qual os agentes públicos devem respeitar, os notários e registradores não podem guardar sigilos sobre os documentos ali produzidos, incluindo a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão, conforme reza o disposto na lei 8935/94.  

Está correto o que se afirma em:

O ordenamento jurídico brasileiro tem como base fundamental a Constituição Federal de 1988, que, no tocante aos chamados “cartórios” dispõe no artigo 236 que “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Sobre o tema em questão, analise as assertivas a seguir:

I- De acordo com o disposto na lei 8.935/94, para se tonar particular em colaboração com o Estado, por meio de delegação de serviço público, em regra, são pré-requisitos exigidos, dentre outros, que o candidato seja bacharel em direito, preste concurso público, já com relação à extinção da delegação, por possuir estabilidade, essa se dará somente pela morte ou aposentadoria do delegatário.

II- O princípio da Legalidade, um dos pilares da atividade pública, prevista no artigo 37 da Constituição, não se aplica aos notários e registadores, visto que esses, por serem particulares, não podem ser considerados agentes públicos e, portanto, não precisam obedecer obrigatoriamente ao exigido de um agente público.

III- Os Serviços notariais e de registro são de organização técnica e administrativa cujo objetivo é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Está correto o que se afirma em:

A expressão agente público é utilizada em sentido amplo e genérico. Engloba todos aqueles que possuem atribuição de manifestar vontade do Estado, sendo a ele ligados por variados vínculos jurídicos. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir:

I- Os notários e registradores se enquadram em uma categoria especial de agentes públicos, pois apesar de prestarem concurso público de provas e títulos, e ter responsabilidades semelhantes às dos servidores públicos, eles não considerados agentes públicos, mas sim particulares que exercem atividade pública por meio de delegação de serviço público. Nesse sentido até a forma de adquirir as receitas é diferente.

                                                      PORQUE

II- O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, porém a administração pública pode auxiliar no que diz respeito às despesas de custeio e pessoal.

Está correto o que se afirma:

A lei 8.935/94 tem, entre seus objetivos, instituir as obrigações primárias dos notários e registradores, enquanto delegatários do serviço público, visto que os mesmos exercem suas atribuições, que são de natureza pública, em nome próprio, de forma privada e com razoável liberdade e independência, sendo assim faz imperiosa a necessidade de estabelecer os deveres a serem rigorosamente exigidos para esses agentes públicos. Sobre esse tema, juntamente com as respectivas punições para o descumprimento de tais deveres,  analise as assertivas a seguir:

I- Os notários devem atender, prioritariamente, as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo.

II- Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem às penas de repreensão, multa, suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, e perda da delegação.

III- Segundo previsão da lei 8.935/94, somente ocorrerá a perda da delegação por decretação em sentença judicial transitada em julgado.

Está correto o que se afirma em:

Professor Roberto recentemente foi aprovado no concurso para Titular da serventia de registro de sua cidade, já tendo tomado posse para o respectivo cargo. Desafeto declarado de sua vizinha, a professora Lorena, ao tomar conhecimento de processo de divórcio da mesma, saiu espalhando para vizinhança toda que a professora não presta, e que estaria traindo seu marido, fato que justificaria o pedido de divórcio em andamento na serventia de sua titularidade. Diante do exposto analise as assertivas a seguir.

I- Em que pese, tal conduta não corresponder a uma atitude ética, o registrador professor Roberto não cometeu nenhuma irregularidade perante o disposto na legislação que disciplina o tema.

PORQUE

II- Apesar de possuir o dever legal de guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão, os documentos oficialmente registrados gozam de fé pública e publicidade, podendo tomar conhecimento aqueles que desejarem, exceto quando, por determinação legal, seja exigido o sigilo, ou quando o sigilo for essencial para assegurar a segurança da sociedade e do Estado.

Está correto o que se afirma em:

Os notários e oficiais de registro estão sujeitos às infrações disciplinares e penalidades previstas na Lei nº 8.935/94 e quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor. Sobre esse tema, analise as seguintes assertivas:

I- Para a aplicação de quaisquer penas previstas na Lei 8.935/94 é essencial e indispensável a concessão do contraditório e ampla defesa, ainda que a penalidade seja considerada leve, como é o caso da repreensão.

II- O notário ou registrador é obrigado a sindicalizar-se para que receba os benefícios decorrentes do cargo, segundo o que dispõe a lei 8.935/94.

III- Segundo previsão da lei 8.935/94, caso seja necessário afastar o notário ou registrador, para apuração de faltas a ele imputadas, ele continuará percebendo mensalmente a metade da renda líquida da delegação, ao passo que a outra metade será depositada em conta bancária remunerada à disposição do Juízo.

Está correto o que se afirma em:

Incompatibilidade e impedimento são dois temas importantes quando se fala de exercício de determinada atividade, principalmente a atividade pública. Incompatibilidade está presente quando se configura a proibição total do exercício de determinada atividade; já o impedimento configura-se com a proibição parcial do exercício. Sobre o tema em tela, analise as assertivas a seguir:

I- A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos casos de exercício de emprego ou função pública, implicará o afastamento da atividade notarial ou registral.

PORQUE

II- O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com a advocacia ou com o exercício de qualquer cargo, emprego ou função pública, ainda que em comissão.

Está correto o que se afirma em:

A delegação constitucional de função pública exercida de forma privada é algo bem peculiar no nosso ordenamento jurídico. O notário e registrador não são servidores públicos, mas respondem como agentes públicos que são, ao cometerem faltas funcionais no exercício de suas atribuições de delegatário do Poder Público. Sobre infrações disciplinares e penalidades impostas aos titulares da atividade notarial e registral, previstas na Lei nº 8.935/94, marque a alternativa correta:

I-  São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935/94, dentre outras, a inobservância das prescrições legais ou normativas, a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, exceto quando houver a alegação de urgência e a violação do sigilo profissional.

II- As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

III- São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935/94, quando houver desmembramento de sua serventia, optar por apenas uma delas para atuar.

IV- As penas disciplinares que poderão ser aplicadas no caso de infrações cometidas pelos notários e registradores serão de repreensão, de multa, suspensão e perda da delegação.

Está correto o que se afirma em: