A delegação constitucional de função pública exercida de forma privada é algo bem peculiar no nosso ordenamento jurídico. O notário e registrador não são servidores públicos, mas respondem como agentes públicos que são, ao cometerem faltas funcionais no exercício de suas atribuições de delegatário do Poder Público. Sobre infrações disciplinares e penalidades impostas aos titulares da atividade notarial e registral, previstas na Lei nº 8.935/94, marque a alternativa correta:

 

I-  São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935/94, dentre outras, a inobservância das prescrições legais ou normativas, a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, exceto quando houver a alegação de urgência e a violação do sigilo profissional.

 

II- As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

 

III- São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935/94, quando houver desmembramento de sua serventia, optar por apenas uma delas para atuar.

 

IV- As penas disciplinares que poderão ser aplicadas no caso de infrações cometidas pelos notários e registradores serão de repreensão, de multa, suspensão e perda da delegação.

 

Está correto o que se afirma em:

 

• Apenas as assertivas I e III  estão corretas.

• Apenas as assertivas II e III  estão corretas.

• Apenas as assertivas I e II  estão corretas.

• Apenas as assertivas II e IV  estão corretas.

• Apenas as assertivas I e IV  estão corretas.