Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, existia apenas a regulamentação da atividade registral por meio da Lei 6.015/73. Porém a Constituição exigiu que se fosse editada uma lei regulamentando a atuação dos notários e registradores, nesse sentido surgiu a conhecida Lei dos Notários e Registradores, ou (Lei 8.935/94), cujo objetivo é  trazer segurança, tanto ao agente delegado, quanto ao mundo jurídico como um todo, pois disciplina, de forma exaustiva, os direitos, deveres e competências de cada serventia. Sobre o tema e a legislação em questão, analise as assertivas a seguir:

 

I- Apesar de serem particulares em colaboração com o Estado, os notários e registradores podem ser considerados agentes públicos. Nesse sentido podem ser responsabilizados nas esferas penal, civil e administrativa. Tendo em vista que hoje existem também sanções na esfera política (crimes de responsabilidade), por ato de improbidade administrativa, e em processos de controle interno (controladorias e corregedorias) e externo (tribunal de contas).

 

II- De acordo com o disposto na lei 8.935/94, para se tonar particular em colaboração com o Estado, por meio de delegação de serviço público, são requisitos essenciais e absolutos que o candidato seja bacharel em direito e preste concurso público, sendo essa a única forma de ingresso. 

 

III- Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso, no prazo máximo de 6 meses.

 

Está correto o que se afirma em:

• Somente as asserções I e III estão corretas

• Somente as asserções II e III estão corretas

• As asserções I, II e III estão erradas.

• Somente as asserções I e II estão corretas

• As asserções I, II e III estão corretas.