O ordenamento jurídico brasileiro tem como base fundamental a Constituição Federal de 1988, que, no tocante aos chamados “cartórios” dispõe no artigo 236 que “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Sobre o tema em questão, analise as assertivas a seguir:

 

I- De acordo com o disposto na lei 8.935/94, para se tonar particular em colaboração com o Estado, por meio de delegação de serviço público, em regra, são pré-requisitos exigidos, dentre outros, que o candidato seja bacharel em direito, preste concurso público, já com relação à extinção da delegação, por possuir estabilidade, essa se dará somente pela morte ou aposentadoria do delegatário.

 

II- O princípio da Legalidade, um dos pilares da atividade pública, prevista no artigo 37 da Constituição, não se aplica aos notários e registadores, visto que esses, por serem particulares, não podem ser considerados agentes públicos e, portanto, não precisam obedecer obrigatoriamente ao exigido de um agente público.

 

III- Os Serviços notariais e de registro são de organização técnica e administrativa cujo objetivo é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

 

Está correto o que se afirma em:

 

• Somente as asserções I e III estão corretas.

• Somente as asserções I e II estão corretas.

• Somente as asserções II e III estão corretas.

• Somente a asserção III está correta

• Somente a asserção II está correta