Os notários e oficiais de registro estão sujeitos às infrações disciplinares e penalidades previstas na Lei nº 8.935/94 e quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor. Sobre esse tema, analise as seguintes assertivas:

 

I- Para a aplicação de quaisquer penas previstas na Lei 8.935/94 é essencial e indispensável a concessão do contraditório e ampla defesa, ainda que a penalidade seja considerada leve, como é o caso da repreensão.

 

II- O notário ou registrador é obrigado a sindicalizar-se para que receba os benefícios decorrentes do cargo, segundo o que dispõe a lei 8.935/94.

 

III- Segundo previsão da lei 8.935/94, caso seja necessário afastar o notário ou registrador, para apuração de faltas a ele imputadas, ele continuará percebendo mensalmente a metade da renda líquida da delegação, ao passo que a outra metade será depositada em conta bancária remunerada à disposição do Juízo.

 

Está correto o que se afirma em:

 

• Somente a asserção III está correta.

• Somente as asserções I e II estão corretas.

• Somente as asserções II e III estão corretas.

• Somente as asserções I e III estão corretas.

• Somente a asserção II está correta.