Segundo disciplina o artigo 2º da lei Lei 8.429/92,  - “Reputa-se agente público, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.” Sobre esse tema analise as assertivas a seguir.

 

I- Os Particulares podem exercem funções delegadas da Administração Pública, em serviços concedidos, permitidos e autorizados. É o caso do que ocorre os notários e registradores.

 

                                             PORQUE

 

II- Os particulares em colaboração com Estado, por meio de delegação de serviço público, na condição de exercentes de atividade pública, devem respeitar as regras e princípios impostos aos agentes públicos, podendo inclusive responder por sanções administrativas, civis e penais em caso de descumprimento das regras a eles impostas.

 

Está correto o que se afirma:

 

• As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.

•  A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

• As asserções I e II são proposições falsas.

• A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

• As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.