A lei 8.935/94 tem, entre seus objetivos, instituir as obrigações primárias dos notários e registradores, enquanto delegatários do serviço público, visto que os mesmos exercem suas atribuições, que são de natureza pública, em nome próprio, de forma privada e com razoável liberdade e independência, sendo assim faz imperiosa a necessidade de estabelecer os deveres a serem rigorosamente exigidos para esses agentes públicos. Sobre esse tema, juntamente com as respectivas punições para o descumprimento de tais deveres,  analise as assertivas a seguir:

 

I- Os notários devem atender, prioritariamente, as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo.

 

II- Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem às penas de repreensão, multa, suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, e perda da delegação.

 

III- Segundo previsão da lei 8.935/94, somente ocorrerá a perda da delegação por decretação em sentença judicial transitada em julgado.

 

Está correto o que se afirma em:

 

• Somente as asserções II e III estão corretas.

• Somente as asserções I e II estão corretas.

• Somente as asserções I e III estão corretas.

• Somente a asserção II está correta.

• Somente a asserção I está correta.