LEGISLAÇÃO E DIREITO AMBIENTAL


A perspectiva ambiental consiste num modo de ver o mundo no qual se evidenciam as inter-relações e a interdependência dos diversos elementos na constituição e manutenção da vida. À medida que a humanidade aumenta sua capacidade de intervir na natureza para satisfação de necessidades e desejos crescentes, surgem tensões e conflitos quanto ao uso do espaço e dos recursos (PCNs, s.d.).

PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS. Meio Ambiente. Brasília: s.d. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/meioambiente.pdf. Acesso em: 18 fev. 2019.

Considerando o contexto do conceito de meio ambiente, dentro da esfera jurídica, assinale a alternativa correta.


Toda forma construída pelo ser humano, decorrente de sua evolução histórica e cultural, faz parte do patrimônio ambiental.


A Constituição Federal considera meio ambiente apenas o meio ambiente natural, composto por aspectos físicos e biológicos.


Construtos físicos, como prédios residenciais, escolas, bancos, clubes, entre outros, não fazem parte do meio ambiente.


As construções metafísicas culturais, tais artes cênicas, artes plásticas e literatura, não fazem parte do meio ambiente.


O meio ambiente é composto pelo meio ambiente natural e artificial, mas exclui o meio ambiente cultural.

A eficácia das normas jurídicas é muito discutida no Direito Ambiental, sobretudo após acontecimentos recentes de rompimento de barragens de rejeitos. As disposições do art. 225 são amplas e abrangem temas esconômicos e sociais. Porém, muitos incisos não demandam regramentos específicos, enquanto que outros dependem de legislações posteriores para serem eficazes. Esse processo é chamado de grau de eficácia das normas constitucionais.

 

Considerando o contexto apresentado, analise as afirmativas a seguir.

 

I – As normas de eficácia plena produzem os seus efeitos imediatamente, desde a sua entrada em vigor.

II – As normas de eficácia contida têm sua aplicabilidade direta, onde se regulou determinado interesse, mas que é preciso regulamentação.

III – As normas de eficácia limitada só produzem seus efeitos quando reguladas por outra norma.

IV – O meio ambiente é um direito difuso e, por isso, é regido apenas por normas de eficácia limitada.

 

A partir da análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:


Todas as afirmativas estão corretas.


Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.


Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.


Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.


Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

As constituições de 1937 e de 1946 não alteraram significativamente as disposições sobre o meio ambiente, sendo mantidas as regulamentações para o patrimônio histórico e as belezas naturais. Contudo, com a implantação do regime político de 1964, no entanto, quando o Poder Público federal passou a exercer a sua autoridade de maneira discriminaria, houve uma consolidação das atribuições da União.

 

Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir:

 

I – Era competência da União organizar a defesa permanente contra as calamidades públicas, como secas e inundações.

II – A União não podia legislar sobre Direito Agrário, mas podia determinar normas gerais de segurança e proteção das jazidas de minério.

III – A União tinha competência exclusiva de impedir o proprietário de terras degradadas de receber auxílios do governo.

IV – As constituições anteriores a de 1988 não compreendiam o meio ambiente de maneira sistemática.

 

A partir da análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:


Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.


Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.


Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.


Todas as afirmativas estão corretas.


Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

No ordenamento jurídico brasileiro, o Código Civil de 1916 já havia inserido a noção de bem de uso comum do povo, com a inclusão, de bens como mares, praças, rios, estradas, ruas e praias. Considerando o contexto do meio ambiente como bem jurídico, assinale a alternativa correta:


O meio ambiente, composto apenas pelo ambiente construído, não é tutelado pelo Poder Público, sendo de responsabilidade da sociedade.


O meio ambiente artificial ou construído é tutelado pelo Poder Público, ao passo que o meio ambiente natural é de responsabilidade da sociedade.


O ordenamento jurídico, ao tutelar o meio ambiente, figura como garantidor do equilíbrio entre os aspectos naturais, culturais e artificiais.


O meio ambiente não integra o quadro formado por direitos de liberdade, igualdade, à vida e ao desenvolvimento econômico.


O Poder Público é o proprietário dos recursos ambientais e, por isso, é responsável pela fiscalização das atividades privadas.

A variedade e a especificidade dos princípios do Direito Ambiental indicam toda a peculiaridade da tutela ambiental e a indispensável transformação de condutas que devem ser estabelecidas para que o ambiente seja preservado e as gerações futuras possam se desenvolver dignamente.

 

Considerando o contexto apresentado, analise as afirmativas a seguir:

 

I – Os princípios do Direito Ambiental permitem compreender a autonomia do Direito Ambiental no ordenamento jurídico.

II – Os princípios ambientais auxiliam no entendimento de todos os instrumentos legislativos ambientais.

III – Os princípios ambientais não formam o critério básico para a correta interpretação das normativas ambientais.

IV – Os princípios do Direito Ambiental são abrangentes, universais, estão em consonância com os preceitos constitucionais.

 

A partir da análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:


Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.


Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.


Todas as afirmativas estão corretas.


Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.


Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

O Direito Ambiental é moldado por princípios oriundos das diversas conferências internacionais do meio ambiente, com destaque para as Conferências de Estocolmo, de 1972, e do Rio, em 1992, que deram origem aos primeiros conceitos fundamentais da área.

 

Considerando o contexto apresentado, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas.

 

I – O conceito da soberania permanente sobre os recursos naturais surgiu no final da década de 1960, responsável por delimitar as fronteiras dos Estados nacionais.

PORQUE

II – Determinados recursos naturais, como por exemplo a Amazônia, são intitulados a toda a humanidade e, dessa forma devem ser gerenciados de forma internacional.

 

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.


A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.


A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


As asserções I e II são proposições falsas.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Urbano, realizada em Estocolmo, em 1972, originou a Declaração da Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) no Ambiente Urbano e também é um importante balizador para o estabelecimento dos princípios do Direito Ambiental.

 

Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir sobre os princípios trazidos nesse documento.

 

I – O homem tem direito ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna.

II – Os recursos naturais da Terra devem ser preservados em benefício das gerações presentes e futuras.

III – Os países em desenvolvimento não possuem obrigações em manter, restaurar ou melhorar a capacidade da terra em produzir recursos renováveis.

IV – Os recursos naturais da Terra devem ser protegidos, exceto o ar, devido à ausência de tecnologias.

 

A partir da avaliação das afirmativas, assinale a alternativa correta:


Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.


Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.


Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.


Apenas as afirmativas I e II estão corretas.


Todas as afirmativas estão corretas.

Com o passar dos anos, o sistema do Princípio da Soberania Permanente Sobre os Recursos Naturais, tornou-se insustentável. Os Estados se conscientizaram de que a continuação das atividades individuais causaria a destruição do meio ambiente e por consequência, a do homem (VEIGA, 2017).

 

VEIGA, Flávia Lana Faria da. Princípio da Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais: os limites do Direito Ambiental Internacional. VirtuaJus – Belo Horizonte, v.13 - n.1, p.472-495– 1º sem. 2017. ISSN: 1678-3425. Disponível em: < http://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/15787/15787-55842-1> Acesso em: 25 fev. 2019.

 

Considerando o princípio da soberania permanente sobre os recursos naturais, analise as assertivas e a relação proposta entre elas.

 

I – O conceito da soberania é um dos mais antigos do Direito Internacional, responsável por delimitar as fronteiras dos Estados nacionais.

 

PORQUE

 

II – Afirma que determinados recursos naturais devem ser intitulados a toda a humanidade.

 

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.


As asserções I e II são proposições falsas.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.


A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

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