LEGISLAÇÃO E DIREITO AMBIENTAL
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Após três anos da tragédia em Mariana-MG o cenário se repetiu em Brumadinho-MG. Mais uma barragem se rompeu e levou à lama pessoas, animais, casas, carros e histórias. Deixou mortos e sobreviventes desabrigados, mais a dor das perdas, um meio ambiente altamente prejudicado, entre outros males. No caso de Mariana, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública, a qual foi extinta em razão da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, visando recuperação do meio ambiente e a recuperação socioeconômica da região impactada, entre outras medidas. Além disso, foram denunciadas à Justiça 21 pessoas, dentre elas integrantes do Conselho de Administração da Samarco. Apesar disso, fato idêntico ocorreu pela segunda vez, parecendo que não há nada que possa reprimir tais condutas negligentes e imprudentes. Fica a sensação de impunidade dos culpados. Todavia, a legislação existente trata das consequências destes atos (OLIVEIRA, 2019).
OLIVEIRA, Thayná Cristina. A responsabilidade nas tragédias ambientais. In: Estadão Política. 2019. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-responsabilidade-nas-tragedias-ambientais/. Acesso em: 10 jun. 2019.
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir:
I – Em ambos os casos relatados no trecho da reportagem, a responsabilidade civil ambiental é objetiva, conforme estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), amparada pela Constituição Federal.
II – O licenciamento ambiental é um dever legal necessário para o exercício de determinada atividade, porém, não afasta o dever de reparar um dano ambiental, mesmo em atividade lícita.
III - A reparação do dano ambiental é imprescritível, tendo em vista que o direito ao meio ambiente equilibrado é um direito fundamental, mas, parece não ser suficiente para evitar comportamentos que levem às tragédias.
IV – O Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) possui poder de polícia ambiental e pode aferir a existência ou não de culpa, sendo que a inexistência de culpa afasta as responsabilidades administrativa e civil.
É correto o que se afirma em: