No Brasil, observou-se um aumento no percentual de municípios brasileiros que possuem consórcio público com outros municípios, estados ou com a União. O número passou de 59,2% (3.295), em 2012, para 66,3% (3.691) em 2015. 

A informação é do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulgou a pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros 2015 - Munic 2015 - com informações da coleta de dados sobre o tema “Articulações Interinstitucionais”.

Analise as informações a seguir sobre a Lei promulgada no dia 6 de abril de 2005, sob o número 11.107/05, que ficou conhecida como Lei dos Consórcios Públicos, que é regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 7 de janeiro de 2007.

I - O consórcio público constituirá em forma de pessoa jurídica de direito público

II- A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

III- Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

IV- Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

V- Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

Marque a alternativa correta 

Sobre os contratos de Obras Públicas, analise os textos a seguir:

TEXTO I

Em novembro de 2017, foi lançado pelo governo federal, o programa Agora é Avançar, de responsabilidade do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), tendo por objetivo retomar 7.439 obras que se encontravam paralisadas e completá-las até o fim de 2018 (MPDG, 2017). As obras dizem respeito aos setores de logística, óleo e gás, defesa, política social, habitação, mobilidade urbana, saneamento e energia .

TEXTO II

Com base nas informações acima e nos conteúdos estudados na disciplina Licitação e Contratos Públicos, analise as afirmações abaixo:

I - Há indicações de que o número de obras públicas paralisadas  no país é muito elevado, assim como é de grande relevância o impacto do não cumprimento dos cronogramas sobre o bem-estar da população, a competitividade do aparato produtivo do país e as contas públicas.

II- Dada a importância que assumiram nos últimos anos as paralisações e atrasos das obras públicas em todas as instâncias, cabe à gestão pública a elaboração de análises que possam avaliar os danos para a sociedade e o governo do não cumprimento dos cronogramas dos projetos, além do excesso de gastos associados.

III – Pelos dados demonstrados pode-se afirmar que o programa Agora é Avançar, de responsabilidade do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), dará prioridade aos setores educacional e rodoviário por constituírem os mais importantes para o bem estar da população brasileira. 

Assinale a alternativa correta:

A legislação vigente apresenta diferentes termos para o não prosseguimento de um certame licitatório. Estes termos, apesar de serem aplicados sempre para a interrupção de um procedimento, possuem diferenças em relação ao seu emprego, já que cada um é aplicado a um cenário diferente.

Considerando o descrito acima, o seu material de estudos e a legislação, marque a alternativa que apresenta informações corretas:

De acordo com a Lei no 8.666/1993, no procedimento licitatório, os atos administrativos são encadeados em sequência lógica visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Nesse contexto, a fase em que é realizado o controle de todo o procedimento licitatório que integra o procedimento da licitação, denomina-se:

Segundo a lei geral das licitações, de número 8.666, de 21 de junho de 1993, há alguns tipos de licitação que podem ser escolhidos, de maneira justificada, pela Administração, conforme Melo (2014 p.13):

“A lei denomina tipos de licitação ao que, na verdade, são os distintos critérios fundamentais de julgamento por ela estabelecidos para obras, serviços e compras, vedada a criação de outros.”

Considerando o descrito acima, o seu material de estudos e a legislação, marque a alternativa que apresenta informações corretas:

No campo do direito administrativo, Carvalho Filho (2014, p. 218) explica que a rescisão do contrato se origina de um fato jurídico superveniente oriundo de uma manifestação da vontade. Existem três tipos de rescisão contrato administrativo: amigável, judicial e administrativa.

Sobre os tipos de rescisão, analise as proposições abaixo:

I- A rescisão amigável é aquela em que as duas partes contratantes decidem romper o contrato, trata-se de vontade bilateral. Para que ocorra legalmente é necessária autorização e justificativa da autoridade competente.

II- A rescisão administrativa é a rescisão unilateral proposta pelo poder público. Poderá ocorrer somente quando o contratado descumprir as obrigações previstas no contrato administrativo.

III- A rescisão judicial é a rescisão proposta pelo contratado em virtude de descumprimento de obrigações contratuais por parte do Poder Público. Porém o contratado não poderá alegar exceção do contrato não cumprido e suspender sua execução.

Está correto o que se afirma em:

A rescisão contratual pode ocorrer por vários motivos, dentre eles cita-se:

I - ato unilateral e escrito da Administração, em alguns casos previstos na legislação;

II - amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

Caso a rescisão se dê conforme o item I, marque a alternativa incorreta considerando as consequências deste ato, conforme seu material de estudos e a Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993:

Conforme estabelecem os art. 62 e 63 da Lei n.º 4.320/1964, somente podem ser efetuados pagamentos de serviços após a comprovação de sua efetiva entrega ou prestação por parte da contratada, tendo por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo. Sobre esta temática assinale a alternativa correta.

Sobre as PPPs analise as características abaixo:

I – Há acordo firmado entre a Administração Pública e órgão público, com o objetivo de implantação ou gestão de serviços com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado.

II- Há possibilidade de financiamento pelo setor privado, isso se dá admitindo-se que o Poder Público não disponibiliza integralmente os recursos financeiros para o empreendimento de seu interesse.

III- Há o compartilhamento dos riscos que se trata da solidariedade de responsabilidade do Estado e do parceiro privado.

Assinale a alternativa correta:

Entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los (anulá-los) em caso de ilegalidade. Nesse sentido, a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A administração poderá ainda, desistir de uma licitação ainda não finalizada, por critérios de conveniência e oportunidade, desde que comprovadamente posteriores ao início da licitação.

Sobre desistência e revogação da licitação, julgue os itens a seguir:

I- Apesar de produzir efeitos semelhantes, revogação e desistência não são sinônimos.

PORQUE

II- A revogação incide em procedimento acabado, enquanto a desistência incide em procedimento em andamento. Outra diferença é que na revogação só tem direito a indenização o licitante vencedor, e, na desistência, todos os licitantes que participavam do certame no momento de sua ocorrência têm direito a indenização.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.