LICITAÇÃO E CONTRATOS PÚBLICOS
No Brasil, observou-se um aumento no percentual de municípios brasileiros que possuem consórcio público com outros municípios, estados ou com a União. O número passou de 59,2% (3.295), em 2012, para 66,3% (3.691) em 2015.
A informação é do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulgou a pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros 2015 - Munic 2015 - com informações da coleta de dados sobre o tema “Articulações Interinstitucionais”.
Analise as informações a seguir sobre a Lei promulgada no dia 6 de abril de 2005, sob o número 11.107/05, que ficou conhecida como Lei dos Consórcios Públicos, que é regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 7 de janeiro de 2007.
I - O consórcio público constituirá em forma de pessoa jurídica de direito público
II- A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
III- Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
IV- Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
V- Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
Marque a alternativa correta