LICITAÇÃO E CONTRATOS PÚBLICOS


No campo do direito administrativo, Carvalho Filho (2014, p. 218) explica que a rescisão do contrato se origina de um fato jurídico superveniente oriundo de uma manifestação da vontade. Existem três tipos de rescisão contrato administrativo: amigável, judicial e administrativa.

Sobre os tipos de rescisão, analise as proposições abaixo:

I- A rescisão amigável é aquela em que as duas partes contratantes decidem romper o contrato, trata-se de vontade bilateral. Para que ocorra legalmente é necessária autorização e justificativa da autoridade competente.

II- A rescisão administrativa é a rescisão unilateral proposta pelo poder público. Poderá ocorrer somente quando o contratado descumprir as obrigações previstas no contrato administrativo.

III- A rescisão judicial é a rescisão proposta pelo contratado em virtude de descumprimento de obrigações contratuais por parte do Poder Público. Porém o contratado não poderá alegar exceção do contrato não cumprido e suspender sua execução.

Está correto o que se afirma em:




  • Os itens I, II e III estão corretos.

  • Somente os itens I e III estão corretos.

  • Somente os itens II e III estão corretos.

  • Nenhum dos itens possui afirmação verdadeira.

  • Somente os itens I e II estão corretos.