LICITAÇÃO E CONTRATOS PÚBLICOS


A legislação vigente apresenta diferentes termos para o não prosseguimento de um certame licitatório. Estes termos, apesar de serem aplicados sempre para a interrupção de um procedimento, possuem diferenças em relação ao seu emprego, já que cada um é aplicado a um cenário diferente.

 

Considerando o descrito acima, o seu material de estudos e a legislação, marque a alternativa que apresenta informações corretas:


um efeito da anulação da licitação é a liberar os licitantes da responsabilidade adquirida com o procedimento licitatório, menos os vencedores;


o principal efeito provocado pela revogação é a possibilidade da celebração de um novo contrato, visto que o fato posterior gerou a ausência da conveniência do objeto ou serviço objeto da licitação;


a invalidação ou a anulação é o desfazimento da licitação que já se encerrou por motivo de ilegalidade; é realizada apenas pelos participantes do procedimento;


na verdade tanto a anulação quanto a revogação podem ser feitas pelos mesmos entes, em quaisquer cenários;


revogação é a extinção da licitação por motivos de conveniência e interesse público, ocorridos após a realização da licitação;

De acordo com a Lei no 8.666/1993, no procedimento licitatório, os atos administrativos são encadeados em sequência lógica visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Nesse contexto, a fase em que é realizado o controle de todo o procedimento licitatório que integra o procedimento da licitação, denomina-se:


Convalidação.


julgamento das propostas.


Ratificação.


Adjudicação.


Homologação.

Segundo a lei geral das licitações, de número 8.666, de 21 de junho de 1993, há alguns tipos de licitação que podem ser escolhidos, de maneira justificada, pela Administração, conforme Melo (2014 p.13):

 

“A lei denomina tipos de licitação ao que, na verdade, são os distintos critérios fundamentais de julgamento por ela estabelecidos para obras, serviços e compras, vedada a criação de outros.”

 

Considerando o descrito acima, o seu material de estudos e a legislação, marque a alternativa que apresenta informações corretas:


o tipo de licitação "menor preço" é aquele em que o critério de seleção é o da proposta mais vantajosa para a Administração, desde que esta esteja de acordo com as especificações do edital e oferte o menor preço;


todos os tipos de licitação podem ser utilizados para todas as modalidades (pregão, concorrência, tomada de preços, leilão, convite, concurso);


os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza simples, em especial compras e serviços comuns;


o tipo de licitação "maior lance ou oferta" deve ser utilizado obrigatoriamente no caso de obras e serviços de engenharia;


no caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem decrescente dos preços propostos;

No campo do direito administrativo, Carvalho Filho (2014, p. 218) explica que a rescisão do contrato se origina de um fato jurídico superveniente oriundo de uma manifestação da vontade. Existem três tipos de rescisão contrato administrativo: amigável, judicial e administrativa.

Sobre os tipos de rescisão, analise as proposições abaixo:

I- A rescisão amigável é aquela em que as duas partes contratantes decidem romper o contrato, trata-se de vontade bilateral. Para que ocorra legalmente é necessária autorização e justificativa da autoridade competente.

II- A rescisão administrativa é a rescisão unilateral proposta pelo poder público. Poderá ocorrer somente quando o contratado descumprir as obrigações previstas no contrato administrativo.

III- A rescisão judicial é a rescisão proposta pelo contratado em virtude de descumprimento de obrigações contratuais por parte do Poder Público. Porém o contratado não poderá alegar exceção do contrato não cumprido e suspender sua execução.

Está correto o que se afirma em:


Os itens I, II e III estão corretos.


Somente os itens I e III estão corretos.


Somente os itens II e III estão corretos.


Nenhum dos itens possui afirmação verdadeira.


Somente os itens I e II estão corretos.

A rescisão contratual pode ocorrer por vários motivos, dentre eles cita-se:

 

I - ato unilateral e escrito da Administração, em alguns casos previstos na legislação;

II - amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

 

Caso a rescisão se dê conforme o item I, marque a alternativa incorreta considerando as consequências deste ato, conforme seu material de estudos e a Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993:


ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, conforme legislação vigente;


retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração;


execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;


assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;


fechamento da empresa de maneira imediata;

Conforme estabelecem os art. 62 e 63 da Lei n.º 4.320/1964, somente podem ser efetuados pagamentos de serviços após a comprovação de sua efetiva entrega ou prestação por parte da contratada, tendo por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo. Sobre esta temática assinale a alternativa correta.


O atraso injustificado na execução do contrato não sujeita o contratado à multa de mora, uma vez que a multa impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993.


O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Essa multa não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993.


O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Ocorre que referida multa impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993.


O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à encerrar suas atividades empresariais. Isso não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993.


O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, mesmo que não prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Essa multa impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993.

Sobre as PPPs analise as características abaixo:

 

I – Há acordo firmado entre a Administração Pública e órgão público, com o objetivo de implantação ou gestão de serviços com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado.

 

II- Há possibilidade de financiamento pelo setor privado, isso se dá admitindo-se que o Poder Público não disponibiliza integralmente os recursos financeiros para o empreendimento de seu interesse.

 

III- Há o compartilhamento dos riscos que se trata da solidariedade de responsabilidade do Estado e do parceiro privado.

Assinale a alternativa correta:


Somente a afirmação II está correta.


Somente as afirmações I e III estão corretas.


Somente as afirmações I e II estão corretas.


Somente as afirmações II e III estão corretas.


Somente a afirmação III está correta.

Entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los (anulá-los) em caso de ilegalidade. Nesse sentido, a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A administração poderá ainda, desistir de uma licitação ainda não finalizada, por critérios de conveniência e oportunidade, desde que comprovadamente posteriores ao início da licitação.

Sobre desistência e revogação da licitação, julgue os itens a seguir:

I- Apesar de produzir efeitos semelhantes, revogação e desistência não são sinônimos.

PORQUE

II- A revogação incide em procedimento acabado, enquanto a desistência incide em procedimento em andamento. Outra diferença é que na revogação só tem direito a indenização o licitante vencedor, e, na desistência, todos os licitantes que participavam do certame no momento de sua ocorrência têm direito a indenização.

 

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.


As asserções I e II são proposições falsas.


A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A licitação pode ser conceituada como o “procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.” (DI PIETRO).

 

Sobre os procedimentos licitatório, assinale a alternativa correta:


A adjudicação é o ato administrativo pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, outorgando-lhe a titularidade jurídica do resultado alcançado.


A homologação da licitação encerra todo procedimento licitatório, são sendo mais possível interpor nenhum recurso.


Após a fase de habilitação, em nenhuma hipótese, é possível a desistência da proposta apresentada por um dos licitantes, a fim de se evitar fraude contra a administração. 


O licitante pode desistir da proposta, ainda que imotivadamente, até a fase de habilitação, exceto se se tratar da modalidade pregão.  


Adjudicado o objeto da licitação, se o vencedor recusar-se a firmar o contrato, os demais convocados poderão ser convocados para assinar o contrato, na forma das propostas que tiverem produzido.  

É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

O conceito acima refere-se a qual procedimento licitatório.


Concurso.


Pregão.


Convite.


Leilão.


Tomada de Preço.

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