LICITAÇÃO E CONTRATOS PÚBLICOS


Ocorrendo motivos de mérito (conveniência e oportunidade) ou verificadas razões de ilegalidade, a entidade licitante deve revogar ou anular a licitação. A revogação e a anulação não precisam estar previstas no instrumento convocatório. O que não se admite é o exercício dessas prerrogativas sem a competente demonstração da causa justificadora.

 

Sobre o tema acima, julgue os itens a seguir:

 

I -O principal efeito provocado pela revogação é o impedimento da celebração do contrato, visto que o fato posterior gerou a ausência da conveniência do objeto ou serviço objeto da licitação. O segundo efeito, por consequência do primeiro, é liberar os licitantes da responsabilidade adquirida com o procedimento licitatório. A liberação se dá tanto para a instituição responsável pela licitação quanto para o vencedor da mesma.

II- Os efeitos da revogação e da invalidação são ex nunc, gerando efeitos para os atos já praticados, e como gerou uma expectativa de contrato, o vencedor de uma licitação revogada ou invalidada, deve ser indenizado pelos prejuízos a ele causados.

III- Diferentemente do que ocorre na revogação, a anulação, além de poder ser efetivada pela entidade licitante, também pode ser decretada judicialmente. Quando se tratar de ato da Administração responsável pela licitação será denominada Invalidação, quando se tratar de extinção pela via judicial será denominada Anulação.

 

Está correto o que se afirma em:


Os itens I, II e III estão corretos.


Apenas o item II está correto.


Apenas os itens I e II estão corretos.


Apenas os itens I e III estão corretos


Apenas os itens II e III estão corretos.

Caso opte pelo desfazimento do processo licitatório, a Administração deve comunicar aos licitantes essa sua intenção, oferecendo-lhes a oportunidade, no prazo razoável que lhes assinalar, de defender a licitação promovida, procurando demonstrar que não cabe o desfazimento, antes da decisão ser tomada.

Sobre os recursos cabíveis quanto ao desfazimento da licitação, assinale a alternativa correta:


A ação anulatória poderá ser proposta pelo interessado na licitação, ou seja, aquele que efetivamente participou do procedimento e sentiu-se lesado pela praticada ilegalidade, e também por qualquer cidadão visto que o objetivo de tal recurso é anular uma licitação por ilegalidade.


O pedido de reconsideração é a petição dirigida à uma autoridade superior, solicitando modificação de decisão de autoridade inferior. Tal recurso deve ser interposto apenas quando a ilegalidade versar sobre o objeto da licitação ou contrato, e que não caiba recurso hierárquico.


A ação popular pode ser interposta por qualquer cidadão pois trata-se de bem público, direito de uma comunidade como um todo, desde que pague custas e verbas sucumbenciais. Poderá ser ajuizada dentro do prazo de cinco anos, sob pena de prescrição.


Não é necessário exaurir todos os recursos na esfera administrativa para somente depois interpor os recursos judiciais, ainda que o recurso tenha sido recebido no efeito suspensivo.


O mandado de segurança é um recurso jurídico que tem a finalidade de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

O pregão é uma modalidade de licitação instituída e regulada pela lei 10/520/02, e pode ser conceituado como modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado. Sobre o procedimento do pregão, julgue os itens a seguir:

I- Os interessados em participar do pregão deverão apresentar três envelopes: Um contendo a documentação para a habilitação, outro contendo técnica necessária para realização do serviço solicitado, e um terceiro contendo a proposta com os preços e condições de pagamento.

II- Os participantes da licitação deverão primeiramente apresentar sua proposta por escrito. O autor da proposta mais baixa, e os que apresentaram proposta de até 10% superior à menor, passarão para a fase dos lances.

III- O pregão eletrônico possui procedimento semelhante ao pregão presencial, porém tudo deverá ser feito de forma eletrônica, iniciando-se pelo cadastramento no SICAF.

Está correto o que se afirma em:


Todos os itens são falsos.


Apenas os itens I e III estão corretos.


Apenas os itens I e II estão corretos.


Os itens I, II e III estão corretos.


Apenas os itens II e III estão corretos.

A licitação, comumente, agrega duas fases: interna e externa. A primeira tem o codinome interna, porque é realizada intramuros, ou seja: a Administração Pública as concretiza dentro da repartição pública que anseia contratar. Já a fase externa assim foi denominada, uma vez que ela se inicia com a divulgação do instrumento convocatório pela administração pública, oportunizando a participação dos interessados em contratar com ela.

Sobre as fases da licitação, assinale a alternativa correta


Na fase de habilitação de uma licitação, a administração pública pode solicitar a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de participante.


De acordo com a lei n.º 8.666/1993, que regula o procedimento licitatório há somente dois critérios para julgamento das propostas dos interessados em participar de uma licitação: o menor preço, que seleciona a proposta mais vantajosa para a administração; e a melhor técnica, que é utilizada quando se vislumbra apenas a qualidade do serviço.


Após a homologação ou a adjudicação da licitação, a administração pública não mais poderá, no âmbito de seu poder discricionário, anular ou revogar o procedimento licitatório, nem mesmo por razões de interesse público superveniente.


o projeto básico precisa definir, obrigatoriamente, os elementos indispensáveis para a execução correta da obra objeto da licitação, de acordo com o disposto na lei 8.666/1993 que regula o procedimento licitatório.


No edital licitatório, é dispensável a informação dos prazos mínimo e máximo para que o licitante vencedor forneça o bem, execute a obra ou preste o serviço.

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 

 

O procedimento acima indica o conceito de uma modalidade de licitação. Estamos falando de qual das modalidades?


Leilão


Tomada de preço.


Convite.


Concurso.


Concurso.

Segundo o art. 5º do Decreto-Lei N° 200, de 25 de fevereiro de 1967: “Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”. 

Sobre essa temática, julgue os itens abaixo:

I - Há uma grande divergência quanto à aplicação da legislação da licitação para as empresas públicas e sociedades de economia mista, pois essas mesmo quando exploradoras de atividade econômica, sujeitam-se às regras de Direito público da mesma forma que a Administração direta e autarquias, por exemplo.

PORQUE

II - Embora o parágrafo 1º do art. 173 da Constituição Federal exija que seja editada uma lei, regulando a situação das empresas públicas e sociedades de economia mista quando da necessidade de licitação, essa lei ainda não foi editada; fica a cargo da doutrina e jurisprudência, então, a análise e proposição de soluções para cada caso em concreto.

Diante disso, está correto o que se afirma em:


As duas proposições são falsas.


As duas proposições estão corretas, mas a II não justifica a I.


A proposição I é falsa e a II é verdadeira.


As duas proposições estão corretas, e a II é uma justificativa da I.


A proposição I é verdadeira e a II é falsa.

A lei veda que se façam contratos por prazo indeterminado  o que tem sido ratificado pela jurisprudência da Corte Suprema de Contas. Diante da vedação constitucional, não restou outro caminho à Lei nº 8.666/93 senão o de consagrar, como regra geral, a de que os contratos não extrapolem a vigência dos créditos orçamentários que já lhe estão assegurados anualmente, ou seja, os créditos orçamentários previstos para o exercício em que o contrato foi firmado.

Sobre esta temática, analise as afirmações abaixo:

I- Verifica-se que a prorrogação de contratos administrativos é tema multifacetado, abrangendo a disciplina constitucional, o direito orçamentário e financeiro e também o direito administrativo, servindo-se, eventualmente, também do direito civil, em contratos que envolvem, por exemplo, seguros e locações.

II- Assim como não é possível contratos por tempo indeterminado também não é previsto prorrogação para contratos administrativos. 

III - Apenas é possível prorrogar um contrato administrativo quando a administração pública der causa ao feito. 

Assinale a alternativa correta. 

 


Apenas as afirmações II e III estão corretas. 


Apenas as afirmações I e II estão corretas. 


Apenas a afirmação III está correta. 


Apenas a afirmação II está correta. 


Apenas a afirmação I está correta. 

Carvalho Filho (2014, p. 206) define prorrogação como o fato que permite a continuidade do que foi pactuado além do prazo estabelecido, e por esse motivo pressupõe a permanência do mesmo objeto contratado inicialmente. Para que a prorrogação seja lícita e garanta a execução dos princípios da administração pública é necessário que cumpra alguns requisitos para prorrogação.

São requisitos para que a prorrogação seja lícita:

I - Estar justificada por escrito.

II- Estar autorizada pela autoridade competente para realizar tal contrato, ainda que essa autorização seja realizada posteriormente à renovação do contrato.

III- Precisa haver interesse público da Administração.

IV- Deve haver a previsão da possibilidade de prorrogação no instrumento convocatório, sendo dispensada tal confirmação na celebração do contrato.

Está correto o que se afirma em:


Apenas os itens II e III estão corretos.


Apenas os itens I e IV estão corretos.


Apenas os itens I e III estão corretos.


Todos os itens estão corretos.


Apenas os itens II e IV estão corretos.

Para as obras e serviços de engenharia deverão ser adotados como regime de execução preferencialmente a empreitada por preço global, a empreitada integral ou a contratação integrada. Isso é critério importante para ser observado possibilitando a contratação integrada. Caso seja necessário poderá também ser adotada a contratação por tarefa ou a empreitada por preço unitário desde que justificadamente descrito no processo. Sobre as principais características da contratação integrada prevista na Lei 12.462/2011 analise as afirmações a seguir:

I - A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II- o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica.

III - Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada, em qualquer hipótese a celebração de termos aditivos aos contratos firmados.

 

Assinale a alternativa correta:


Apenas as afirmações II e III estão corretas.


Apenas as afirmações I e II estão corretas.


Apenas as afirmações I e III estão corretas.


Apenas a afirmação II está correta.


Apenas a afirmação I está correta.

Leia a reportagem a seguir:

Com base na Lei 11.107 que trata sobre esta temática de consórcios públicos analise as afirmações a seguir:

I - O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

II - É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

III- O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, e de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

 

Assinale a alternativa correta:


Apenas a afirmação II  está correta.


Apenas a afirmação III está correta.


Apenas as afirmações I e III estão corretas.


As afirmações I, II e III estão corretas.


Apenas a afirmação I está correta.

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