Quando estudamos Administração Pública devemos ter em mente três princípios fundamentais, quais sejam: legalidade, eficiência e publicidade. E para verificar se tais princípios estão sendo respeitados, há um sistema de controle que pode ser viabilizado por diferentes formas, conforme previsão da legislação vigente.

 

Considerando o descrito acima, o seu material de estudos e a legislação, marque a alternativa que apresenta informações corretas:

• a fiscalização pelo Tribunal de Contas só ocorre mediante denúncias, já que não cabe ao citado tribunal a fiscalização em nome da população;

• os sistemas de controle citados no enunciado da questão podem ser viabilizado por recursos administrativos, recursos judiciais e pela fiscalização pelo Tribunal de Contas;

• como não há previsão expressa na Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, quando há ilegalidade no trâmite licitatório o controle não pode ser feito via judicial;

• os recursos administrativos são todos os meios jurídicos que instauram o processo de reexame externo de decisão, ato ou até mesmo comportamento da entidade licitante para verificar se houve alguma irregularidade ou ilegalidade;

• quando um recurso versar sobre habilitação ou inabilitação do licitante ou julgamento das propostas, ele deve ser recebido sem efeito suspensivo, ou seja, todos os efeitos decorrentes da decisão ou ato questionado continuam normalmente;