A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível o Estado ser responsabilizado e, consequentemente, deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados, ainda que o ato seja lícito.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as asserções abaixo:

I-  A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.

PORQUE

II - Através da teoria do risco administrativo, se a vítima for a causadora do dano, a responsabilidade do Estado deve ser excluída. Em caso de ausência de nexo causal entre a ação do Estado e o motivo da lesão, o Estado não deve, igualmente, ser responsabilizado.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A função administrativa do Estado possui como objetivo primordial zelar e cuidar dos bens de toda a sociedade, de forma coletiva.

Sobre as funções administrativas do Estado, relacione o exemplo que indica corretamente qual função administrativa está sendo exercida.

A) Fomento

B) Intervenção

C) Polícia administrativa

D) Serviço público

I- Desapropriação de um imóvel por não atender as normas do plano diretor da cidade.

II- Instalação de postes para distribuição de energia elétrica em um bairro novo.

III- Concessão de licença para realizar um evento público.

IV- Duplicação de estrada que dá acesso do interior do estado para a capital.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os exemplos de cada função administrativa exercida pela Administração pública:

O contador de uma determinada Prefeitura Municipal comete ato de improbidade administrativa e é condenado. Mas, durante a ação civil pública, ele mesmo pede exoneração do cargo e depois é recontratado para exercer outro cargo (comissionado no Gabinete do Prefeito ou aprovado em concurso público para diferente cargo público municipal, estadual ou federal).

Sobre este caso, analise as afirmações abaixo:

I- Uma das sanções cominadas aos agentes ímprobos consiste na perda da função pública. Esta sanção poderá ser imposta em qualquer das hipóteses delineadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 9.429/92.

II- A sanção da perda da função pública, nesse caso, depende de decisão discricionária do superior hierárquico do novo cargo.

III-  Quando do trânsito em julgado da sentença ou  Acórdão, o servidor poderá ser atingido somente parcialmente, devendo ressarcir os danos, em caso de comprovado dano ao erário, no entanto não poderá nunca perder o novo cargo.

Marque a alternativa correta.

A Administração Pública em sua composição é com posta de órgãos internos do Estado, que integram a Administração Direta. Também se compõe de pessoas jurídicas, denominadas de entidades. A Administração Indireta compreende categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica próprias.

Sobre esse tema, assinale a alternativa em que contém somente entes da administração indireta.

“Do ponto de vista funcional, os Parlamentos são instituições geralmente polivalentes. A variedade de funções desempenhadas tem uma explicação no papel característico dos Parlamentos, que faz delas os instrumentos políticos do princípio da soberania popular. É deste papel que nasce para o Parlamento o direito e o dever de intervir, embora de formas diversas, em todos os estádios do processo político. Segundo o estádio e as modalidades de tal intervenção, haverá atividades de estímulo e de iniciativa legislativa, de discussão, e de deliberação, de inquérito e de controle, de apoio e de legitimação. Tão variadas atividades podem ser globalmente compreendidas no quadro das quatro funções parlamentares fundamentais: representação, legislação, controle do Executivo e legitimação. É natural que, conforme a posição que cada Parlamento ocupa no sistema político, varie a importância das diversas funções; certamente há funções que, em determinadas situações políticas, podem se atrofiar e ficar reduzidas ao simples aspecto formal.”

(COTTA, Maurízio apud CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa. 4ª ed. ver. atual e ampl. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007, p. 24.)

Sobre as funções típicas e atípicas do Estado, analise as proposições abaixo:

I- Funções atípicas são aqueles exercidas de forma rotineira e habitual por cada ente do poder legislativo, executivo e judiciário.

II- Constitui-se função típica do legislativo implementar políticas públicas, a partir da elaboração das leis.

III- A edição de medidas provisórias é um exemplo de função atípica do poder executivo, visto que a medida provisória é um documento com força de lei, e a criação de lei é de competência típica do legislativo.

IV- O judiciário tem a função típica de solucionar controvérsias e conflitos de interesses, e atípica de elaborar seus regimentos internos para regular as normas de convivência, funcionamento e regularidade de seus estabelecimentos.

Está correto o que se afirma em:

Francisco Paulo trabalhou por 12 anos na iniciativa privada, como diretor de uma empresa recursos humanos, quando prestou concurso público para o cargo de técnico de gestão administrativa, e foi aprovado e convocado. Durante seu primeiro ano de serviço público, começou a descumprir ordens legais de seus superiores, pois, com base na sua experiência de iniciativa privada, entendia que não eram eficientes.

Com base no que você aprendeu sobre os poderes e princípios administrativos, a atitude de Francisco Paulo:

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

BRASIL. Código Tributário Nacional (1966). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm

Sobre o poder de polícia, analise as assertivas abaixo:

I- A interdição de obra, por ausência de alvará, justifica-se como exercício do poder de polícia por haver aplicação da discricionariedade, ou seja, o Município deve decidir qual obra deverá ser interditada seguindo critérios de oportunidade e conveniência.

II-O poder de polícia administrativo incide sobre atividades, bens e direitos, enquanto o poder de polícia judiciário incide sobre pessoas.

III- O poder de polícia somente pode ser exercido por pessoas jurídicas de direito público, não sendo possível a delegação da prestação desse serviço a pessoas jurídicas de direito privado.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assim como traz casos de perda do respectivo cargo. Sobre esse tema, analise a assertivas a seguir:

I -  O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se não for aprovado em avaliação periódica de desempenho, em processo administrativo desde que assegurada a ampla defesa e em caso de excessos de despesas com pessoal.

II- Se o servidor for demitido e posteriormente, mediante decisão judicial, reintegrado ao cargo, o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização equivalente ao maior salário entre os dois cargos exercidos.

III- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

IV- Após período de estágio probatório de 3 anos, o servidor aprovado em cargo público deverá ser considerado estável, independente de realização de avaliação de desempenho.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988, no artigo 37, frisa uma obrigatoriedade para a Administração Pública, seja a direta ou a indireta, de obedecer aos princípios norteadores do direito. A respeito do assunto podemos dizer que:

 
I. A contratação de uma empresa por dispensa de licitação é um exemplo claro de respeito ao princípio da eficiência, visto que por esse procedimento escolhe-se o mais competente, independente de quem seja seu administrador

 
II. A moralidade administrativa constitui hoje um pressuposto que se deve não se respeitar somente o que está disposto na lei, mas o administrador deve agir de acordo com a moral e os bons costumes, correspondente ao respeito à ética.

III. Pelo Princípio da publicidade, fica claro que nenhum ato deve ser sigiloso, principalmente no que diz respeito à segurança nacional.

Diante dessas proposições pode-se afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 trata, em determinado ponto, sobre a responsabilidade civil estatal, no art. 37, §6º. Vejamos:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]

Sobre esta temática, marque a alternativa correta: