DIREITO ADMINISTRATIVO
O contador de uma determinada Prefeitura Municipal comete ato de improbidade administrativa e é condenado. Mas, durante a ação civil pública, ele mesmo pede exoneração do cargo e depois é recontratado para exercer outro cargo (comissionado no Gabinete do Prefeito ou aprovado em concurso público para diferente cargo público municipal, estadual ou federal).
Sobre este caso, analise as afirmações abaixo:
I- Uma das sanções cominadas aos agentes ímprobos consiste na perda da função pública. Esta sanção poderá ser imposta em qualquer das hipóteses delineadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 9.429/92.
II- A sanção da perda da função pública, nesse caso, depende de decisão discricionária do superior hierárquico do novo cargo.
III- Quando do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão, o servidor poderá ser atingido somente parcialmente, devendo ressarcir os danos, em caso de comprovado dano ao erário, no entanto não poderá nunca perder o novo cargo.
Marque a alternativa correta.