DIREITO ADMINISTRATIVO
“Do ponto de vista funcional, os Parlamentos são instituições geralmente polivalentes. A variedade de funções desempenhadas tem uma explicação no papel característico dos Parlamentos, que faz delas os instrumentos políticos do princípio da soberania popular. É deste papel que nasce para o Parlamento o direito e o dever de intervir, embora de formas diversas, em todos os estádios do processo político. Segundo o estádio e as modalidades de tal intervenção, haverá atividades de estímulo e de iniciativa legislativa, de discussão, e de deliberação, de inquérito e de controle, de apoio e de legitimação. Tão variadas atividades podem ser globalmente compreendidas no quadro das quatro funções parlamentares fundamentais: representação, legislação, controle do Executivo e legitimação. É natural que, conforme a posição que cada Parlamento ocupa no sistema político, varie a importância das diversas funções; certamente há funções que, em determinadas situações políticas, podem se atrofiar e ficar reduzidas ao simples aspecto formal.”
(COTTA, Maurízio apud CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa. 4ª ed. ver. atual e ampl. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007, p. 24.)
Sobre as funções típicas e atípicas do Estado, analise as proposições abaixo:
I- Funções atípicas são aqueles exercidas de forma rotineira e habitual por cada ente do poder legislativo, executivo e judiciário.
II- Constitui-se função típica do legislativo implementar políticas públicas, a partir da elaboração das leis.
III- A edição de medidas provisórias é um exemplo de função atípica do poder executivo, visto que a medida provisória é um documento com força de lei, e a criação de lei é de competência típica do legislativo.
IV- O judiciário tem a função típica de solucionar controvérsias e conflitos de interesses, e atípica de elaborar seus regimentos internos para regular as normas de convivência, funcionamento e regularidade de seus estabelecimentos.
Está correto o que se afirma em: