Agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Diante desse conceito julgue as assertivas abaixo.

I –  Renato prestou concurso público de provas e títulos para o cargo de técnico judiciário. Foi aprovado e tomou posse do cargo. A partir de sua nomeação Renato pode ser considerado agente público, na modalidade servidor público estatutário.

                                                                  PORQUE

II – Todo agente público deve ser considerado estatutário e possuir estabilidade, visto que prestam concurso público que atesta sua capacidade para assumir as responsabilidades decorrentes do cargo.

Está correto o que se afirma em:

1. A arbitragem é legalmente reconhecida como uma das formas de resolução de conflitos, que poderá ser de forma judicial, quando feita dentro de um processo já instaurado, ou extrajudicial, o qual não se necessita acionar o judiciário. Para regulamentar todo o procedimento de arbitragem, o congresso Nacional editou a lei 9.307/1996, popularmente conhecida como lei da arbitragem.

Diante do exposto, analise as assertivas abaixo:

I- O árbitro deverá ser capaz, isso é, deverá ter, segundo o código civil, 18 anos completos, ou pelo menos 16, desde que seja emancipado e poderá ser qualquer pessoa livremente escolhida pelas partes conflitantes. As partes também precisam ser capazes, isto é, um menor de 16 não poderá optar pela arbitragem para solucionar conflitos que versem sobre direito patrimonial 

II- A utilização da arbitragem está adstrita a direitos passíveis de serem transacionados, ou seja, direitos de índole patrimonial, sendo possível utilizá-la em matéria de Direito de Família, Direito Penal, Falimentar e Previdenciário.

III- Por se assemelhar a uma decisão judicial, o árbitro, livremente escolhido pelas partes, deverá se basear sempre na legislação vigente para proferir que seu julgamento seja considerado legal, válido e regular, caso contrário, as partes poderão recorrer ao judiciário para revogar tal decisão.

IV- Durante o tempo em que atuar como árbitro, ele será equiparado a funcionário público pois estará prestando uma função jurisdicional.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 8.429/1992, também conhecida como lei da improbidade administrativa, conceitua agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.

Sobre as variações de atuação do setor público, analise as assertivas a seguir:

I- Wilton foi eleito vereador pelo munícipio de Fonte Nova. Nesse sentido, enquanto estiver em exercício, Wilton será considerado servidor público administrativo, visto que está atuando no sentido de administrar a cidade.

II- Gabriela foi selecionada pelo TRE/MG para ser mesária nas eleições de 2018, isto é, deverá trabalhar, sem remuneração, no dia da eleição, conferindo a documentação e auxiliando os eleitores que, porventura, tiverem alguma dificuldade. Nesse sentido, Gabriela poderá ser considerada agente pública política.

III- Élida é uma notária que é responsável pelo tabelionato de protesto de títulos de sua cidade. Nesse sentido, Élida poderá ser considerada agente pública que presta serviços por delegação.

IV- Roberto é um cientista renomado que participou de um congresso internacional de ciência, ocorrido em Dubai, representando oficialmente o Brasil, onde ganhou um prêmio por descoberta reveladora. Nesse sentido Roberto poderá ser considerado agente público credenciado.

Está correto o que se afirma em:

A profissão do oficial de justiça é arriscada, exige sabedoria e serenidade para que não haja equívocos nem sobressaltos no cumprimento de seus deveres cotidianos.

Sobre os atributos do oficial de justiça. Relacione os itens a seguir:

I - Por meio desse atributo as certidões e documentos lavrados pelo oficial têm presunção de veracidade e elucidam o processo de forma clara, imparcial e segura.

II- Para obedecer a esse atributo, o oficial de justiça deve atuar com rigorosa vigilância para o cumprimento dos prazos legais, podendo inclusive sofrer sanção em caso de descumprimento. A atuação do oficial é um dos meios mais rápidos para se tomar conhecimento de uma decisão judicial.

III- Para se obedecer a esse requisito, objetiva-se o cumprimento positivo do mandado a ser cumprido.

A) Celeridade processual

B) Segurança processual

C) Efetividade processual

Assinale a alternativa que apresenta a sequência que a apresenta as definições corretas.

1. Observe a tirinha a seguir, nela os personagens convergem em um só objetivo e dividem as funções: um direciona e outro age. O que dá errado? Faltou respeitar o espaço de atuação do outro? Faltou diálogo? Faltou combinar melhor quem atuaria e onde? 

Fonte: . Acesso em: 10 nov. 2019

 Muitas vezes, a função do gestor é complexa e sobrecarregada, não possibilitando que ele permaneça conectado com todas as vertentes da administração de uma organização. Para que seja possível administrar com competência a complexidade de uma organização existe a delegação de funções, o sistema hierárquico, as divisões de cargos e funções e a consultoria e assessoramento. E esse apoio é preciso estar bem definido e enquadrado para que reflita realmente em ajuda e não, em mais um cargo na organização. Por vezes, esse profissional é denominado assessor. Sobre essa função analise as assertivas a seguir:

I- O assessor está intimamente ligado à execução dos processos desenhados para os projetos da organização em sua especialidade.

II- O assessor, em regra, integra o quadro de funcionários da organização a que presta serviços, diferentemente do que ocorre com o consultor, que geralmente é contratado por serviços previamente determinados.

III- O assessor carrega, em conjunto ao nome assessoria, a sua especialização, por exemplo, assessor jurídico, assessor de imprensa, assessor administrativo.

IV- O assessor nunca poderá participar da execução dos projetos envolvidos na consultoria. 

Está correto o que se afirma em:

“O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, enviou ofício ao presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus. A mensagem enviada nesta terça-feira (29/10) trata da uniformização do Processo Eletrônico no âmbito nacional.

O cumprimento do disposto no artigo 3º da Resolução Nº 280/2019, que determina que os tribunais do país passem a adotar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e o Processo Judicial Eletrônico PJe, tem ganhado contornos cada vez mais polêmicos.” (disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-out-29/cnj-determina-trf-abstenha-ceder-codigo-sistema. Acesso em: 30.out.2019)

Sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), analise as assertivas a seguir:

I-  O CNJ é órgão interno do poder judiciário, que possui função fiscalizadora, sendo considerado um órgão de controle e transparência.

                                                            PORQUE

II- Compete ao CNJ zelar pela autonomia do poder judiciário, definir os planos, metas e programas de avaliação institucional desse poder; receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do judiciário; julgar processos disciplinares e melhorar práticas e celeridade.

Está correto o que se afirma em:

Veja o organograma a seguir a respeito da organização do poder judiciário:

Agora, analise as assertivas a seguir:

I- O STF é órgão máximo do poder judiciário, cuja função primordial é defender a constituição federal.

II- Compete aos tribunais de justiça estaduais com seus respectivos juízes têm como função primordial julgar processos e dirimir conflitos.

III- O superior tribunal de justiça (STJ) tem como atribuição primordial exigir dos seus respectivos tribunais, estaduais e federais, o fiel cumprimento da legislação, além de padronizar a interpretação da legislação federal. O Tribunal superior eleitoral (TSE) e o Tribunal superior do Trabalho (TST) são subordinados aos STJ.

IV- O CNJ é órgão externo ao poder judiciário, que possui função fiscalizadora, sendo considerado um órgão de controle e transparência.

Está correto o que se afirma em:

A serventia de registro civil de pessoas jurídicas tem como finalidade primordial o reconhecimento da pessoa jurídica, como pessoa com direitos e obrigações distintas de seus sócios. Para que atinja essa finalidade, o registro deve conter, obrigatoriamente, todos os elementos exigidos pelo artigo 46 do código civil, dentre eles a forma de extinção da sociedade, a forma de responsabilidade admitida pelos sócios, e a forma de administração da sociedade. Sobre o tema em questão, analise, dentre as opções citadas abaixo, quais delas são de competência do cartório de registro civil de pessoas jurídicas e naturais.

I- Registro dos atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos, registro das sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas, Registro de nascimento, óbito, interdições.

II- Registro de nascimento, óbito, interdições. Opções de nacionalidade, Registro de nascimento, óbito, interdições, registro das sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.

III- Os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, pias, morais, científicas ou literárias, registro das opções de nacionalidade, declaração de ausência.

IV- Opções de nacionalidade, declaração de ausência, registro de penhor sobre coisas móveis.

V- Do registro de caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública, Opções de nacionalidade, Registro de nascimento, óbito, interdições, registro das sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.

Está correto o que se afirma em:

Conforme Pedroso e Lamanauskas (2014, p. 79): “Sempre existiu na sociedade uma preocupação com a guarda e proteção de documentos, pois estes são meios de prova e prejudicam o direito na sua ausência quando necessária sua apresentação para a defesa perante terceiros. O registro, além de “eternizar” o documento, faz a prova da data.”. Sobre os registros efetuados no cartório de registro de documentos, relacione os termos do registro ao seu conceito:

I- São quaisquer contratos ou documentos firmados pelas partes, em documentos por elas redigidas e assinados no domicílio de uma delas, independentemente do valor.

II- É o registro do contrato pelo qual o proprietário cede temporariamente a outrem sua terra rural, seus animais e eventuais bens para exploração pelo seu contratante, mediante repartição dos riscos e dos lucros. 

III- A legislação dos contratos comerciais e industriais garante ao locatário, em diversas situações, a renovação compulsória da locação, ou seja, que o contrato de locação seja renovado mesmo contra a vontade do locador.

IV- Os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de laticínios, podem ser ofertados como garantia de dívida. São os animais que não são criados para venda, pois esses, por serem destinados à alienação, desfalcariam a garantia.

V- Quando um devedor, no intuito de garantir o cumprimento de uma obrigação, transfere a posse de um bem móvel suscetível de alienação para seu credor, a título de garantia da dívida.

A) Do contrato de penhor de animais.

B) Do contrato de parceria agrícola ou pecuária.

C) Do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência

D) Do penhor comum sobre coisas móveis.

E) Dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência que a apresenta as definições corretas.

Os serviços notariais e registrais tem, como uma de suas funções, desafogar o judiciário. Os serviços ali prestados possuem caráter jurídico, cautelar, imparcial, público, técnico e rogatório.

Sobre tais características, analise as assertivas a seguir:

I – O caráter jurídico se faz presente no tocante ao fato de que a atividade notarial precisa ser provocada pela parte, não podendo o notário agir por iniciativa própria.

II- O caráter cautelar se faz presente quando o notário ou registrador alertam as pessoas ali relacionadas sobre os efeitos tal atuação pode gerar, tanto para os envolvidos, quanto perante a sociedade em geral.

III- As atividades notariais e registrais respeitam o caráter público quando cumprem todos os requisitos formais exigidos pela legislação.

IV- A atuação do notário e do registrador deve ser sempre imparcial, sendo dever primordial o respeito ao sigilo com relação a todas as medidas e ações produzidas dentro do cartório sob pena de ser responsabilizado judicialmente por suas ações.

Está correto o que se afirma em: