“O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, enviou ofício ao presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus. A mensagem enviada nesta terça-feira (29/10) trata da uniformização do Processo Eletrônico no âmbito nacional.

O cumprimento do disposto no artigo 3º da Resolução Nº 280/2019, que determina que os tribunais do país passem a adotar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e o Processo Judicial Eletrônico PJe, tem ganhado contornos cada vez mais polêmicos.” (disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-out-29/cnj-determina-trf-abstenha-ceder-codigo-sistema. Acesso em: 30.out.2019)

 

Sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), analise as assertivas a seguir:

 

I-  O CNJ é órgão interno do poder judiciário, que possui função fiscalizadora, sendo considerado um órgão de controle e transparência.

 

                                                            PORQUE

 

II- Compete ao CNJ zelar pela autonomia do poder judiciário, definir os planos, metas e programas de avaliação institucional desse poder; receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do judiciário; julgar processos disciplinares e melhorar práticas e celeridade.

 

Está correto o que se afirma em:

• As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
• As asserções I e II são proposições falsas.
• As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
• A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
• A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.