Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;  IV - os pródigos.   No início de nossas aulas, estudamos a padronização das leis no Brasil. Isso se demonstrou de grande importância para a correta interpretação da lei. Diante desse estudo, podemos afirmar relativamente ao artigo acima:

São chamados de PARÁGRAFOS os ítens I, II, III e IV, pois enumeram os relativamente incapazes
São chamadas de ALÍNEAS os itens I, II, III e IV, pois enumeram os relativamente incapazes
São chamados de ARTIGOS os itens I, II, III e IV, pois enumeram os relativamente incapazes
São chamados de "CAPUT" os ítens I, II, III e IV, pois enumeram os relativamente incapazes
São chamados de INCISOS os ítens I, II, III e IV, pois enumeram os relativamente incapazes

Segundo o Código Civil de 2002, a pessoa física poderá em algumas situações ser portadora de personalidade e capacidade civil. Abaixo constam algumas assertivas com relação a esses dois institutos. Analise-as:

I - A personalidade civil da pessoa física começa do nascimento com vida; assim, o Direito brasileiro não protege, em nenhum aspecto, o nascituro (embrião) na órbita civil.

II - A principal diferença entre personalidade civil e capacidade civil plena consiste no fato da primeira possibilitar a pessoa física ser sujeito de quaisquer direitos e obrigações, enquanto a segunda representa a aptidão para que a pessoa física exerça, sozinha, os atos de administração do próprio patrimônio.

III - Os menores de 16 anos são considerados pelo Código Civil como absolutamente incapazes, mas isso não significa que necessitem de representantes para agirem em seus nomes.

IV - O fim da personalidade civil se dá com a morte e a única forma de se documentar é mediante o atestado de óbito expedido por um médico.

V - A embriaguez habitual ou o vício em drogas são motivos arrolados pela lei (Código Civil) para se considerar uma pessoa como relativamente incapaz, ainda que tenha mais de dezoito (18) anos completos.

Marque a alternativa correta.

Estão corretas apenas as questões III e V

Estão corretas apenas as questões II e V

Estão corretas apenas as questões II e IV

Estão corretas apenas as questões I, II e V 

Estão corretas apenas as questões I, II e III

É na LICC (Lei de Introdução ao Código Civil) que se busca o conhecimento sobre a aplicabilidade das normas. Dentre as alternativas abaixo, assinale a CORRETA:

Quando não disposta na própria lei, essa passa a vigorar imediatamente após publicada. 

Quando não disposta na própria lei, essa passa a vigorar 30 dias depois de sua publicação no Estado brasileiro. 

          

Quando não disposta na própria lei, essa passa a vigorar um ano depois de sua publicação no Estado brasileiro. 

Quando não disposta na própria lei, essa passa a vigorar 45 dias depois de sua publicação no Estado brasileiro. 

Quando não disposta na própria lei, essa passa a vigorar 90 dias depois de sua publicação no Estado brasileiro. 

Os Direitos Humanos são:

I - Universais

II - Indivisíveis

III - Interdependentes

IV - Disponíveis

Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas

Apenas as alternativas I e II estão corretas

Apenas as alternativas I, II e III estão corretas

Todas as alternativas estão corretas

Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas

Observe as duas situações a seguir:

 

A) Rodrigo é um comum empresário individual e deve vinte mil reais (R$ 20.000,00) ao Banco X

 

B) Manuel e Fabrício são proprietários da empresa "Fábrica de Calçados Ltda.", com capital social integralizado de trinta mil reais (R$ 30.000,00) e a pessoa jurídica deve vinte mil reais (R$ 20.000,00) ao Banco X

 

PERGUNTA: o Banco X deseja receber seus créditos nos dois casos. Como deverá proceder?

O Banco X pode efetuar a cobrança perante as pessoas físicas de Rodrigo, Manuel e Fabrício.

O Banco X não pode efetuar a cobrança diretamente contra Rodrigo, pois ele é empresário individual e existe a separação de patrimônios entre ele e a pessoa jurídica.

O Banco X deve efetuar a cobrança perante a pessoa física de Rodrigo e a pessoa jurídica "Fábrica de Calçados Ltda.", nada podendo cobrar dos sócios Manuel e Fabrício neste caso.

O Banco X deve cobrar primeiramente Manuel e Fabrício; caso eles não possuam recursos para pagar a dívidas, o Banco X então deve cobrar da empresa "Fábrica de Calçados Ltda.".

O Banco X deve efetuar a cobrança perante a pessoa física de Rodrigo e a pessoa jurídica "Fábrica de Calçados Ltda.", e seus sócios responderão de forma subsidiária, ou seja, soemtne se a pessoa jurídica não tiver bens suficientes, pode-se atingir o patrimônio dos sócios Manoel e Fabrício.

Sobre a determinação legal da igualdade entre homens e mulheres no Brasil, podemos afirmar:

O primeiro texto a determinar a igualdade entre homens e mulheres foi a Constituição Federal de 2002

O primeiro texto a determinar a igualdade entre homens e mulheres foi o Código Civil de 1916

O primeiro texto a determinar a igualdade entre homens e mulheres foi a Constituição Federal de 1967

O primeiro texto a determinar a igualdade entre homens e mulheres foi o Código Civil de 2002

O primeiro texto a determinar a igualdade entre homens e mulheres foi a Constituição Federal de 1988

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a proteção ao trabalho e à livre iniciativa, e o pluralismo político são:

alguns dos direitos sociais

os fundamentos da República Federativa do Brasil

alguns dos direitos e deveres individuais e coletivos

os princípios da ordem econômica

os objetivos da República Federativa do Brasil

Em nossos estudos, aprendemos o que significa "cláusula pétrea", ou seja, são normas constitucionais que não podem ser modificadas ou revogadas nem por uma nova lei ou emenda constitucional. Dentre as alternativas abaixo, assinale a única que NÃO É considerada uma cláusula pétrea:

Os Direitos e Garantias Individuais

A forma federativa do Estado

A maioridade penal

A Separação dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário)

O direito ao voto secreto e universal

Quando analisamos a cidadania sob o aspecto da nacionalidade, vimos que, segundo o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal - STF, que é o guardião da Constituição Federal:

quem tem cidadania (nacionalidade) brasileira não pode requerer uma cidadania (nacionalidade) estrangeira

o brasileiro que voluntariamente requer uma cidadania (nacionalidade) estrangeira, em regra, perderá a cidadania (nacionalidade) brasileira

o brasileiro, ainda que obtenha a cidadania (nacionalidade) estrangeira e perca a cidadania (nacionalidade) brasileira, não poderá ser extraditado

o brasileiro só perderá a cidadania (nacionalidade) brasileira, quando requerer a cidadania (nacionalidade) estrangeira, se assim o desejar

o brasileiro nunca perderá a cidadania (nacionalidade) brasileira, ainda que requeira uma cidadania (nacionalidade) estrangeira

Em nosso estudo, constatamos que a Constituição Federal de 1988 sinalizou o nascimento de todo um novo Direito no Brasil, em especial pelo seguinte fato:

A clara e mais moderna separação dos Poderes da República

A proteção da dignidade da pessoa humana, tornando a pessoa o elemento mais importante de todo o ordenamento jurídico

A criação de cláusulas pétreas, ou seja, normas jurídicas que não podem ser alteradas, nem mesmo por uma emenda constitucional

a especial proteção dada ao trabalho e à livre iniciativa

a proibição completa de modificação do texto constitucional vigente