A Constituição Federal, no capítulo que trata dos direitos sociais elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que visam a melhoria de sua condição social. Dentre eles estão:

I – o seguro-desemprego, em qualquer caso de desemprego.

II – o fundo de garantia do tempo de serviço;

III – a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

IV – a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Assim, são considerados direitos sociais os previstos apenas em:

Os direitos e garantias individuais e coletivos são considerados cláusulas pétreas, assim poderão ser restringidas apenas por meio de Emenda Constitucional. Esta afirmativa está:

Estudamos, neste capítulo, as formas de controle de constitucionalidade, dentre elas a ação judicial denominada “declaratória de constitucionalidade” que pode ser proposta:

A Lei Complementar 135 de 2010 foi uma recente alteração no sistema eleitoral brasileiro e estabeleceu casos de inelegibilidade, visando proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Diante disso e de todo o conteúdo estudado, analise as seguintes afirmações e considere V para as verdadeiras e F para as falsas:

(  ) É possível a inelegibilidade do candidato e a sua cassação em casos de improbidade administrativa

(  ) Os analfabetos são inelegíveis porque têm capacidade eleitoral passiva

(  ) O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos e quem os tiver substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período.

Sobre a seguridade social são dadas uma proposição 1 e uma razão 2.

1. As áreas de ação do sistema da seguridade social brasileira são a saúde, a assistência social e a previdência,

2. mas a elas acrescenta-se outra, PORQUE a seguridade social brasileira também abrange as indenizações empregatícias decorrentes de acidente do trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA:

João Alves é comerciante, alfabetizado, brasileiro nato e possui 32 anos de idade, estando em pleno exercício dos seus direitos políticos, possuindo inclusive filiação partidária. Nesta situação hipotética, ele não poderá se candidatar ao cargo de:

I. Presidente da República.

II. Senador.

III. Deputado Federal.

IV. Vice-Presidente.

(I) O PODER CONSTITUINTE DERIVADO é aquele que altera a Constituição Federal PORQUE (II) possui poder ilimitado para tanto. Com base nestas duas asserções, é correto dizer que:

A Lei Federal do ICMS define que não incide este imposto em operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; entretanto uma Lei Estadual (também de ICMS) instituiu a cobrança deste tributo sobre esta mercadoria naquele Estado. Qual legislação deverá prevalecer?

(I) A decisão quanto à constitucionalidade terá efeito erga omnes, PORQUE (II) estender-se-á a todos os processos em andamento, paralisando-os com alteração das decisões proferidas anteriormente nos autos.

Estudamos neste capítulo que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em:

(  ) caso de flagrante delito ou desastre.

(  ) para prestar socorro.

(  ) durante o dia, por determinação judicial.

(  ) durante a noite por determinação judicial.