Estudamos, neste capítulo, as formas de controle de constitucionalidade, dentre elas a ação judicial denominada “declaratória de constitucionalidade” que pode ser proposta:

• pela Mesa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados

• pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal

• pelo Procurador-Geral da República

• pelo Presidente da República

• Todas as alternativas estão corretas