DIREITO CONSTITUCIONAL
A Constituição Federal, no capítulo que trata dos direitos sociais elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que visam a melhoria de sua condição social. Dentre eles estão:
I o seguro-desemprego, em qualquer caso de desemprego.
II o fundo de garantia do tempo de serviço;
III a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
IV a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
Assim, são considerados direitos sociais os previstos apenas em: