A Lei Federal do ICMS define que não incide este imposto em operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; entretanto uma Lei Estadual (também de ICMS) instituiu a cobrança deste tributo sobre esta mercadoria naquele Estado. Qual legislação deverá prevalecer?
A lei estadual, uma vez que se sobrepõe a federal
Nenhuma das duas, porém se houver uma lei municipal esta será superior hierarquicamente
A lei federal que é hierarquicamente superior à estadual
As duas, pois são hierarquicamente iguais
A lei estadual, pois é mais específica e não há hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais