DIREITO CONSTITUCIONAL


A Lei Federal do ICMS define que não incide este imposto em operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; entretanto uma Lei Estadual (também de ICMS) instituiu a cobrança deste tributo sobre esta mercadoria naquele Estado. Qual legislação deverá prevalecer?




  • A lei estadual, uma vez que se sobrepõe a federal

  • Nenhuma das duas, porém se houver uma lei municipal esta será superior hierarquicamente

  • A lei federal que é hierarquicamente superior à estadual

  • As duas, pois são hierarquicamente iguais

  • A lei estadual, pois é mais específica e não há hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais