DIREITO ADMINISTRATIVO


A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível o Estado ser responsabilizado e, consequentemente, deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados, ainda que o ato seja lícito.

 

Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as asserções abaixo:

I-  A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.

 

PORQUE

 

II - Através da teoria do risco administrativo, se a vítima for a causadora do dano, a responsabilidade do Estado deve ser excluída. Em caso de ausência de nexo causal entre a ação do Estado e o motivo da lesão, o Estado não deve, igualmente, ser responsabilizado.

 

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

 


As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.


 A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.


A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


 As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.


As asserções I e II são proposições falsas.

A função administrativa do Estado possui como objetivo primordial zelar e cuidar dos bens de toda a sociedade, de forma coletiva.

Sobre as funções administrativas do Estado, relacione o exemplo que indica corretamente qual função administrativa está sendo exercida.

A) Fomento

B) Intervenção

C) Polícia administrativa

D) Serviço público

 

I- Desapropriação de um imóvel por não atender as normas do plano diretor da cidade.

II- Instalação de postes para distribuição de energia elétrica em um bairro novo.

III- Concessão de licença para realizar um evento público.

IV- Duplicação de estrada que dá acesso do interior do estado para a capital.

 

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os exemplos de cada função administrativa exercida pela Administração pública:


I-A; II-B; III-C ; IV-D.


I-A; II-D; III-B ; IV-C.


I-D ; II-C; III-B ; IV-A.


I-B ; II-D; III-C ; IV-A.


I-C; II-A ; III-D ; IV-B.

O contador de uma determinada Prefeitura Municipal comete ato de improbidade administrativa e é condenado. Mas, durante a ação civil pública, ele mesmo pede exoneração do cargo e depois é recontratado para exercer outro cargo (comissionado no Gabinete do Prefeito ou aprovado em concurso público para diferente cargo público municipal, estadual ou federal).

Sobre este caso, analise as afirmações abaixo:

I- Uma das sanções cominadas aos agentes ímprobos consiste na perda da função pública. Esta sanção poderá ser imposta em qualquer das hipóteses delineadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 9.429/92.

II- A sanção da perda da função pública, nesse caso, depende de decisão discricionária do superior hierárquico do novo cargo.

III-  Quando do trânsito em julgado da sentença ou  Acórdão, o servidor poderá ser atingido somente parcialmente, devendo ressarcir os danos, em caso de comprovado dano ao erário, no entanto não poderá nunca perder o novo cargo.

Marque a alternativa correta.


Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta. 
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.

A Administração Pública em sua composição é com posta de órgãos internos do Estado, que integram a Administração Direta. Também se compõe de pessoas jurídicas, denominadas de entidades. A Administração Indireta compreende categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica próprias.

Sobre esse tema, assinale a alternativa em que contém somente entes da administração indireta.


Presidente da república, banco do Brasil, ministério dos transportes.
Inmetro, infraero, Petrobrás, Anatel.
Delegacia regional da educação, Caixa econômica, gabinete do governador.
Secretaria do presidente da república, INSS, BACEN.
Ministério do planejamento, secretaria da fazenda, gabinete do presidente da república.

“Do ponto de vista funcional, os Parlamentos são instituições geralmente polivalentes. A variedade de funções desempenhadas tem uma explicação no papel característico dos Parlamentos, que faz delas os instrumentos políticos do princípio da soberania popular. É deste papel que nasce para o Parlamento o direito e o dever de intervir, embora de formas diversas, em todos os estádios do processo político. Segundo o estádio e as modalidades de tal intervenção, haverá atividades de estímulo e de iniciativa legislativa, de discussão, e de deliberação, de inquérito e de controle, de apoio e de legitimação. Tão variadas atividades podem ser globalmente compreendidas no quadro das quatro funções parlamentares fundamentais: representação, legislação, controle do Executivo e legitimação. É natural que, conforme a posição que cada Parlamento ocupa no sistema político, varie a importância das diversas funções; certamente há funções que, em determinadas situações políticas, podem se atrofiar e ficar reduzidas ao simples aspecto formal.”

(COTTA, Maurízio apud CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa. 4ª ed. ver. atual e ampl. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007, p. 24.)

 

Sobre as funções típicas e atípicas do Estado, analise as proposições abaixo:

I- Funções atípicas são aqueles exercidas de forma rotineira e habitual por cada ente do poder legislativo, executivo e judiciário.

II- Constitui-se função típica do legislativo implementar políticas públicas, a partir da elaboração das leis.

III- A edição de medidas provisórias é um exemplo de função atípica do poder executivo, visto que a medida provisória é um documento com força de lei, e a criação de lei é de competência típica do legislativo.

IV- O judiciário tem a função típica de solucionar controvérsias e conflitos de interesses, e atípica de elaborar seus regimentos internos para regular as normas de convivência, funcionamento e regularidade de seus estabelecimentos.

 

Está correto o que se afirma em:


Somente os itens II e III estão corretos.
Somente os itens I e II estão corretos.
Somente os itens II e IV estão corretos.
Somente os itens I e IV estão corretos.
Somente os itens III e IV estão corretos.

Francisco Paulo trabalhou por 12 anos na iniciativa privada, como diretor de uma empresa recursos humanos, quando prestou concurso público para o cargo de técnico de gestão administrativa, e foi aprovado e convocado. Durante seu primeiro ano de serviço público, começou a descumprir ordens legais de seus superiores, pois, com base na sua experiência de iniciativa privada, entendia que não eram eficientes.

Com base no que você aprendeu sobre os poderes e princípios administrativos, a atitude de Francisco Paulo:


Está correta, pois pelo princípio da impessoalidade, não importa quem deu as ordens para a execução do serviço, é essencial que o serviço seja eficaz e de qualidade.
Está correta, pois pelo princípio da razoabilidade, é necessário ser razoável para atingir o bem estar da coletividade.
Está legal e correta, pois com base no princípio da eficiência deve se buscar o serviço mais eficiente para a coletividade.
Está incorreta, pois configura desrespeito ao poder hierárquico, ao não respeitar as ordens de comando e subordinação a seus superiores.
Está incorreta, e configura desrespeito ao poder disciplinar, onde todos os servidores públicos devem ter disciplina e respeito aos seus superiores.

 

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

BRASIL. Código Tributário Nacional (1966). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm

 

Sobre o poder de polícia, analise as assertivas abaixo:

 

I- A interdição de obra, por ausência de alvará, justifica-se como exercício do poder de polícia por haver aplicação da discricionariedade, ou seja, o Município deve decidir qual obra deverá ser interditada seguindo critérios de oportunidade e conveniência.

 

II-O poder de polícia administrativo incide sobre atividades, bens e direitos, enquanto o poder de polícia judiciário incide sobre pessoas.

 

III- O poder de polícia somente pode ser exercido por pessoas jurídicas de direito público, não sendo possível a delegação da prestação desse serviço a pessoas jurídicas de direito privado.

 

Está correto o que se afirma em:


I e III apenas.
II, apenas.
I e II, apenas.
I, II e III.
III, apenas.

A Constituição Federal prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assim como traz casos de perda do respectivo cargo. Sobre esse tema, analise a assertivas a seguir:

 

I -  O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se não for aprovado em avaliação periódica de desempenho, em processo administrativo desde que assegurada a ampla defesa e em caso de excessos de despesas com pessoal.

 

II- Se o servidor for demitido e posteriormente, mediante decisão judicial, reintegrado ao cargo, o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização equivalente ao maior salário entre os dois cargos exercidos.

 

III- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

IV- Após período de estágio probatório de 3 anos, o servidor aprovado em cargo público deverá ser considerado estável, independente de realização de avaliação de desempenho.

 

Está correto o que se afirma em:


Somente os itens I e IV estão corretos.
Somente os itens II, III e IV estão corretos.
Somente os itens I e II estão corretos.
Somente os itens I e III estão corretos.
Somente os itens II e III estão corretos.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 37, frisa uma obrigatoriedade para a Administração Pública, seja a direta ou a indireta, de obedecer aos princípios norteadores do direito. A respeito do assunto podemos dizer que:

 
I. A contratação de uma empresa por dispensa de licitação é um exemplo claro de respeito ao princípio da eficiência, visto que por esse procedimento escolhe-se o mais competente, independente de quem seja seu administrador

 
II. A moralidade administrativa constitui hoje um pressuposto que se deve não se respeitar somente o que está disposto na lei, mas o administrador deve agir de acordo com a moral e os bons costumes, correspondente ao respeito à ética.


III. Pelo Princípio da publicidade, fica claro que nenhum ato deve ser sigiloso, principalmente no que diz respeito à segurança nacional.


Diante dessas proposições pode-se afirmar que:


Apenas a afirmação III está correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as informações I e II estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.

A Constituição Federal de 1988 trata, em determinado ponto, sobre a responsabilidade civil estatal, no art. 37, §6º. Vejamos:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]

Sobre esta temática, marque a alternativa correta: 


Neste caso conforme traz a CF/88, os princípios norteadores da Administração Pública Federal não precisam ser observados quando da responsabilização do Estado por danos causados ao particular. 

 


A responsabilidade civil do Estado não alcança as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, tal como concessionárias e permissionárias de serviço público.

 


A responsabilidade civil estatal atinge tão-somente a danos causados a pessoas que usufruem dos serviços públicos prestados pelo Estado, ou por quem faça as vezes dele. Não é possível que a imputação Estatal surja em caso de terceiro que não é usuário do serviço público, pelo fato de ele não vir a ser alvo de uma conduta lesiva ao seu bem jurídico tutelado. 


As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


A responsabilidade civil objetiva do Estado alcança somente o Estado propriamente dito, e não aqueles entes administrativos (membros da administração indireta) que lhes fazem as vezes e os integram, como as autarquias, as fundações públicas de Direito Público.

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