DIREITO ADMINISTRATIVO


Francisco Paulo trabalhou por 12 anos na iniciativa privada, como diretor de uma empresa recursos humanos, quando prestou concurso público para o cargo de técnico de gestão administrativa, e foi aprovado e convocado. Durante seu primeiro ano de serviço público, começou a descumprir ordens legais de seus superiores, pois, com base na sua experiência de iniciativa privada, entendia que não eram eficientes.

Com base no que você aprendeu sobre os poderes e princípios administrativos, a atitude de Francisco Paulo:


Está correta, pois pelo princípio da impessoalidade, não importa quem deu as ordens para a execução do serviço, é essencial que o serviço seja eficaz e de qualidade.
Está correta, pois pelo princípio da razoabilidade, é necessário ser razoável para atingir o bem estar da coletividade.
Está legal e correta, pois com base no princípio da eficiência deve se buscar o serviço mais eficiente para a coletividade.
Está incorreta, pois configura desrespeito ao poder hierárquico, ao não respeitar as ordens de comando e subordinação a seus superiores.
Está incorreta, e configura desrespeito ao poder disciplinar, onde todos os servidores públicos devem ter disciplina e respeito aos seus superiores.

 

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

BRASIL. Código Tributário Nacional (1966). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm

 

Sobre o poder de polícia, analise as assertivas abaixo:

 

I- A interdição de obra, por ausência de alvará, justifica-se como exercício do poder de polícia por haver aplicação da discricionariedade, ou seja, o Município deve decidir qual obra deverá ser interditada seguindo critérios de oportunidade e conveniência.

 

II-O poder de polícia administrativo incide sobre atividades, bens e direitos, enquanto o poder de polícia judiciário incide sobre pessoas.

 

III- O poder de polícia somente pode ser exercido por pessoas jurídicas de direito público, não sendo possível a delegação da prestação desse serviço a pessoas jurídicas de direito privado.

 

Está correto o que se afirma em:


I e III apenas.
II, apenas.
I e II, apenas.
I, II e III.
III, apenas.

A Constituição Federal prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assim como traz casos de perda do respectivo cargo. Sobre esse tema, analise a assertivas a seguir:

 

I -  O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se não for aprovado em avaliação periódica de desempenho, em processo administrativo desde que assegurada a ampla defesa e em caso de excessos de despesas com pessoal.

 

II- Se o servidor for demitido e posteriormente, mediante decisão judicial, reintegrado ao cargo, o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização equivalente ao maior salário entre os dois cargos exercidos.

 

III- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

IV- Após período de estágio probatório de 3 anos, o servidor aprovado em cargo público deverá ser considerado estável, independente de realização de avaliação de desempenho.

 

Está correto o que se afirma em:


Somente os itens I e IV estão corretos.
Somente os itens II, III e IV estão corretos.
Somente os itens I e II estão corretos.
Somente os itens I e III estão corretos.
Somente os itens II e III estão corretos.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 37, frisa uma obrigatoriedade para a Administração Pública, seja a direta ou a indireta, de obedecer aos princípios norteadores do direito. A respeito do assunto podemos dizer que:

 
I. A contratação de uma empresa por dispensa de licitação é um exemplo claro de respeito ao princípio da eficiência, visto que por esse procedimento escolhe-se o mais competente, independente de quem seja seu administrador

 
II. A moralidade administrativa constitui hoje um pressuposto que se deve não se respeitar somente o que está disposto na lei, mas o administrador deve agir de acordo com a moral e os bons costumes, correspondente ao respeito à ética.


III. Pelo Princípio da publicidade, fica claro que nenhum ato deve ser sigiloso, principalmente no que diz respeito à segurança nacional.


Diante dessas proposições pode-se afirmar que:


Apenas a afirmação III está correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as informações I e II estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.

A Constituição Federal de 1988 trata, em determinado ponto, sobre a responsabilidade civil estatal, no art. 37, §6º. Vejamos:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]

Sobre esta temática, marque a alternativa correta: 


Neste caso conforme traz a CF/88, os princípios norteadores da Administração Pública Federal não precisam ser observados quando da responsabilização do Estado por danos causados ao particular. 

 


A responsabilidade civil do Estado não alcança as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, tal como concessionárias e permissionárias de serviço público.

 


A responsabilidade civil estatal atinge tão-somente a danos causados a pessoas que usufruem dos serviços públicos prestados pelo Estado, ou por quem faça as vezes dele. Não é possível que a imputação Estatal surja em caso de terceiro que não é usuário do serviço público, pelo fato de ele não vir a ser alvo de uma conduta lesiva ao seu bem jurídico tutelado. 


As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


A responsabilidade civil objetiva do Estado alcança somente o Estado propriamente dito, e não aqueles entes administrativos (membros da administração indireta) que lhes fazem as vezes e os integram, como as autarquias, as fundações públicas de Direito Público.

Desde a sua vigência, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, lei de improbidade administrativa, tem se mostrado como um dos principais instrumentos de defesa do patrimônio público e da moralidade e eficiência no desempenho na gestão dos recursos públicos. A publicação da Lei de Improbidade Administrativa ocorreu num momento em que a sociedade brasileira clamava pela instituição de medidas efetivas de moralização e ética no setor público, de combate à corrupção e de punição daqueles que atuam em prol dos interesses pessoais em detrimento do interesse  público, ocasionando, na maioria das vezes, prejuízos ao erário e à reputação da Administração. Sobre esta temática analise as afirmações a seguir: 

I- Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei. 

II- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. 

III- Somente servidor público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Assinale a alternativa correta:


Somente as afirmações I e III estão corretas. 


Somente as afirmações I e II estão corretas. 


Somente a afirmação I está correta. 


Somente as afirmações II e III estão corretas. 


As afirmações I, II e III estão corretas. 

Sobre os princípios da Adminsitração Pública analise as informações a seguir: 

I- O princípio da legalidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos emanados de agentes do poder público.

II- A publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. 

III- O princípio da supremacia do interesse publico sobre o interesse privado é princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade. E a própria condição de sua existência. Assim, não se radica, em seu dispositivo específico algum da Constituição, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como por exemplo, os princípios da função social da propriedade, da defesa do consumidor ou do meio ambiente (art. 170, incisos III, V, VI) ou em tantos outros.

Assinale a alternativa correta. 


Apenas as afirmaçãoes I e III estão corretas. 


Apenas as afirmaçãoes I e II estão corretas. 


Todas as afirmações estão corretas. 


Apenas as afirmaçãoes II e III estão corretas. 


Apenas a afirmação III está correta. 

Leia as afirmações abaixo e responda acerca das origens do Direito Administrativo;

I – O surgimento do Direito Administrativo coincide com o surgimento do Estado de Direito, a partir do século XVIII;

II – O surgimento do Direito Administrativo remonta da Idade Média;

III – O Direito Administrativo existe desde os primórdios da Humanidade;

Agora marque a alternativa correta


Nenhuma afirmação está correta. 


Todas as afirmações estão corretas. 


Somente a afirmação III está correta. 


Somente a afirmação I está correta. 


Somente a afirmação II está correta. 

A “faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”, como a conceitua Hely Lopes Meirelles, é conhecida tecnicamente como:


poder de polícia que se caracteriza por ser estritamente discricionário;


poder de polícia porque é um poder estritamente vinculado.


poder disciplinar.


poder hierárquico.


poder de polícia que se caracteriza pela autoexecutoriedade.

Sobre o princípios da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR, analise as asserções abaixo:

I - Trata-se se um princípio implícito, pois decorre da ideia de que a Administração Pública está obrigada a sempre observar o interesse público como fim maior a ser alcançado, de modo que na contraposição entre o público e o privado, o público há de sempre prevalecer.

II - Tendo em vista que a Administração Pública busca atender a esse interesse, a ela são conferidas algumas prerrogativas especiais que não são dadas ao particular, necessárias a garantia a supremacia do interesse público;

III – Exemplo de supremacia do interesse público sobre o privado está a  Desapropriação de imóvel contra a vontade de seu proprietário.

Assinale a alternativa correta. 


Apenas as afirmações II e III estão corretas. 


Apenas as afirmações I e III estão corretas. 


Apenas as afirmações I e II estão corretas. 


As afirmações I, II e III estão corretas. 


Apenas a afirmação III está correta. 

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