DIREITO ADMINISTRATIVO
Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico, que pode ser conceituado como qualquer manifestação unilateral humana voluntária que tenha a finalidade de produzir determinada alteração jurídica. Sobre os atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I- A prática de um ato administrativo por sujeito civilmente incapaz leva obrigatoriamente à nulidade do ato.
II- A incompetência é um vício sanável, e pode ser convalidado por prorrogação de competência, desde que não se trate de competência exclusiva.
III- Um ato normativo pode ser classificado como geral quando sua determinação atingir todas as pessoas que se encontram na mesma situação. Como por exemplo, um decreto que regulamenta a coleta de lixo.
Está correto o que se afirma em: