DIREITO ADMINISTRATIVO


Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico, que pode ser conceituado como  qualquer manifestação unilateral humana voluntária que tenha a finalidade de produzir determinada alteração jurídica. Sobre os atos administrativos, analise as assertivas a seguir: 

 

I- A prática de um ato administrativo por sujeito civilmente incapaz leva obrigatoriamente à nulidade do ato. 

 

II- A incompetência é um vício sanável, e pode ser convalidado por prorrogação de competência, desde que não se trate de competência exclusiva. 

 

III- Um ato normativo pode ser classificado como geral quando sua determinação atingir todas as pessoas que se encontram na mesma situação. Como por exemplo, um decreto que regulamenta a coleta de lixo. 

 

Está correto o que se afirma em: 




  • I, apenas.

  • II e III, apenas. 

  • I e III, apenas. 

  • I e II, apenas.

  • I, II e III.