ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS


São conhecimentos pela denominação “direitos fundamentais” o conjunto de direitos básicos individuais, sociais, políticos e jurídicos que são previstos na Constituição Federal de uma nação. Em nossa Constituição Federal de 1988, os direitos fundamentais individuais estão previstos no artigo 5º. Sobre essa temática, analise as assertivas a seguir:

 

I- O Artigo 5º da Constituição Federal elenca um rol de direitos fundamentais, que não podem ser desrespeitados, em virtude da irrenunciabilidade dos direitos fundamentais. Assim sendo, qualquer pessoa que sofrer uma lesão ou ameaça a um direito, não pode, em hipótese alguma, renunciar ao direito de recorrer ao judiciário para solucionar seu conflito.

 

                                             PORQUE

 

II- O artigo 5.o,XXXV, da Constituição Federal determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, instituindo assim o princípio da inafastabilidade a apreciação jurisdicional.

 

Está correto o que se afirma em:

 


As asserções I e II são proposições falsas.


A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.


A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

O Termo Autonomia possui sua origem na Grécia, e significa que seu possuidor garante independência, liberdade ou autossuficiência.  Sobre a autonomia do poder judiciário, analise as assertivas a seguir:

 

I- O poder judiciário possui autonomia administrativa e financeira. A autonomia administrativa permite que os tribunais possam eleger seus órgãos diretivos próprios, sem participação do executivo e legislativo, além disso, podem criar as normas de seus regimentos internos. Já a autonomia financeira visa proteger e garantir o exercício das atribuições do Poder Judiciário, assegurando sua a independência de qualquer outro Poder e dá liberdade para resolver quaisquer questões relacionadas às suas finanças. No entanto nenhuma dessas autonomias pode ser consideradas absolutas.

 

                                        PORQUE

 

II- A autonomia administrativa encontra sua limitação na atuação do Conselho Nacional de Justiça, que enquanto membro externo do poder judiciário, possui função fiscalizatória, não sendo permitido ao tribunal exercer arbitrariedades impunemente. Já a autonomia financeira encontra limitação no orçamento definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define as prioridades do Orçamento do Ano seguinte. Ou seja, os recursos são limitados.

 

Está correto o que se afirma em:

 


A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


As asserções I e II são proposições falsas.


A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.

O regime jurídico dos servidores públicos nada mais é do que o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas de conduta que regem a relação jurídico/funcional entre o servidor e o Poder Público. Neste passo, a Constituição Federal define as premissas gerais da matéria, a partir do Art. 37, pautando-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, bem como pela regra de acesso ao cargo público pela via do concurso, aliado a irredutibilidade de vencimentos e estabilidade funcional. Sobre os regimes jurídicos funcionais analise as afirmações a seguir:

 

I- O Regime Estatutário compreende o conjunto de regras contidas em lei específica (estatuto) que regulam a relação jurídico-funcional entre o servidor público estatutário titular de cargo e o Estado sendo que o estatuto é elaborado pela pessoa federativa que criou o cargo.

II- O Regime trabalhista se estabelece entre o servidor público titular de emprego público e o Estado. São chamados de servidores celetistas, pois a s normas que estabelecem essa relação encontram-se na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

III- O Regime especial visa disciplinar a categoria de servidores permanentes uma vez que a contratação desse tipo de servidores está prevista na CF.

 

Está correto o que se afirma em:

 


As assertivas I, II e III estão corretas.


Apenas a assertiva III está correta.


Apenas as assertivas II e III estão corretas.


Apenas as assertivas I e II estão corretas.


Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Princípios são preceitos, leis ou pressupostos considerados universais que definem as regras pelas quais uma sociedade deve se orientar. Sobre os princípios norteadores da conciliação e da mediação. Relacione os conceitos de correta.

 

I- Determina-se que a linguagem utilizada em uma mediação ou conciliação deve ser a mais simples possível para que não induza nenhuma das partes a erro.

 

II- Proíbe que o mediador ou conciliador seja testemunha ou advogado de nenhuma das partes, para que não caracterize vantagem a uma das partes.

 

III- Por este princípio, o mediador ou conciliador deve agir com totaL imparcialidade, sem beneficiar ou prejudicar nenhuma das partes.

 

IV- A opção pela conciliação ou mediação deve ser ato voluntário e não imposto.

 

V- Por esse princípio determina-se que não é necessário documentar cada passo do procedimento consensual.

 

 

A) Princípio da autonomia da vontade.

 

B) Princípio da confidencialidade.

 

C) Princípio da imparcialidade.

 

D) Princípio da oralidade.

 

E)Principio da Informalidade.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência que a apresenta as definições corretas.

 


I-D II-B; III-C; IV-A; V-E.


I-E; II-B; III-C; IV-A; V-D.


I-E; II-D; III-B; IV-C; V-A.


I-A; II-B; III-C; IV-D; V-E.


I-B; II-A; III-E; IV-B; V-C.

Simone e Simaria pretendem se casar, e logo em seguida sair em lua de mel em uma viagem alucinante para o Everest. Devido ao risco ocasionado pela viagem, elas pretendem deixar um testamento público deixando todos os seus bens, um violão e um cachorro, para a sobrinha de Simaria. Porém no decorrer do procedimento, Simone descobriu que há um protesto em seu nome, em virtude de não pagamento de parcela de um veículo que já foi vendido para Rodrigo José, um fuscão preto.

 

Para solucionar todos os problemas, quais cartórios Simone e simaria devem procurar para resolver as situações do casamento, do testamento e do protesto, respectivamente.


Tabelionato de Notas, Cartório de registro civil de pessoas naturais e tabelionato de protesto.


Cartório de registro civil de pessoas jurídicas, cartório de registro de títulos e documentos, e tabelionato de notas.


Cartório de registro civil de pessoas naturais, Tabelionato de Notas e tabelionato de protesto.


Cartório de registro civil de pessoas jurídicas, cartório de registro de imóveis, e tabelionato de notas.


Não será possível realizar nada disso, visto que segundo a legislação brasileira, não se pode haver casamento entre pessoas do mesmo sexo, portanto Simone e Simaria não podem se casar.

Apesar de serem considerados particulares, os notários e registradores exercem função pública mediante delegação. Sobre os notários e registradores analise as assertivas a seguir:

I- Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

II- Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

III- Assim ocorre com servidores e empregados públicos, a remuneração dos notários e registradores também é paga pelo Estado, visto que exercem função pública por delegação.

IV- A atuação dos notários e registradores visa conferir legitimidade, autenticidade e conservação dos fatos jurídicos.

Está correto o que se afirma em:


Somente as assertivas II e IV estão corretas.


Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.


Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.


Somente as assertivas I, II e III estão corretas.


Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

Segundo o artigo 966 do código civil, “considera-se empresário aquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Sobre essa temática analise as assertivas abaixo:

 

I - O exercício de atividade econômica de forma esporádica não descaracteriza a atividade empresarial.

II- O exercício profissional da atividade econômica pressupõe, entre outras características, o monopólio das informações relativas aos bens e serviços oferecidos ao mercado pelo empresário.

III – Por definição expressa do Código Civil, aqueles que exercem atividade intelectual, artística, científica ou literária, mesmo que exerçam atividade organizada e visem o lucro, não podem ser considerados empresário, exceto quando se caracterizar elemento de empresa.

 

Está correto o que se afirma em:

 


Apenas as assertivas I e III estão corretas.


Apenas a assertiva I está correta.


Apenas as assertivas II e III estão corretas.


Apenas as assertivas I e II estão corretas.


Apenas a assertiva III está correta.

Segundo o art. 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sobre o direito Tributário, analise as assertivas a seguir:

 

I- A relação de tributação entre estado e pessoas sujeitas à tributação é uma relação jurídica, objeto essencial do Direito Tributário.

II- Por respeito ao princípio da legalidade, no direito tributário, é proibido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

III- A Constituição Federal não institui tributos, ela apenas concede a previsão legal para possibilidade de sua instituição. O poder de instituir tributos compete ao Código Tributário Nacional.

 

Está correto o que se afirma em:

 


Apenas as assertivas II e III estão corretas.


Apenas a assertiva I está correta.


Apenas as assertivas I e III estão corretas.


Apenas as assertivas I e II estão corretas.


Apenas a assertiva III está correta.

Os militares, enquanto categoria de agente público, se submetem a uma lei penal própria e, também, a uma justiça especializada. Aos militares está vedada a possibilidade de greve ou sindicalização. Sobre essa modalidade de agente público, analise, dentre as possibilidades abaixo quais podem ser considerados militares:

 

I- O corpo de bombeiros militar e civil dos Estados, distrito Federal e municípios.

II- As polícias militares, incluindo as estudais e a polícia rodoviária Federal.

III- Os membros do exército, marinha e aeronáutica, enquanto membros das forças armadas.

 

Está correto o que se afirma em:

 


Apenas as assertivas I e III estão corretas.


Apenas as assertivas II e III estão corretas.


Apenas a assertiva II está correta.


Apenas as assertivas I e II estão corretas.


As assertivas I, II e III estão corretas.

Agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Diante desse conceito julgue as assertivas abaixo.

 

I –  Renato prestou concurso público de provas e títulos para o cargo de técnico judiciário. Foi aprovado e tomou posse do cargo. A partir de sua nomeação Renato pode ser considerado agente público, na modalidade servidor público estatutário.

 

                                                                  PORQUE

 

II – Todo agente público deve ser considerado estatutário e possuir estabilidade, visto que prestam concurso público que atesta sua capacidade para assumir as responsabilidades decorrentes do cargo.

 

Está correto o que se afirma em:

 


As asserções I e II são proposições falsas.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.


A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.


A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

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