Em seu objetivo de outorgar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos negócios jurídicos os serviços notariais e registrais, ao serem criados mediante delegação do Estado, devem possuir atribuições bem específicas. Tais atribuições devem facilitar à população o acesso aos atos constantes em seus livros. Sobre as atribuições notariais e registrais analise as assertivas abaixo.

 

I - Os serviços notariais e registrais prestados devem cumprir a importante função que lhes foi delegada pela Constituição Federal, e regularmente efetivados pelas Leis de Organização Judiciária dos Estados, já que são essas leis estaduais que definem a distribuição do serviço cartorial por seus territórios.

 

                                                                    PORQUE  

 

II- Todas as atribuições notariais e registrais devem ser objetivamente definidas pela legislação, visto que a população, usuária do serviço, precisa ter informação clara sobre qual local deve procurar para realizar o serviço almejado.

 

 

Está correto o que se afirma em:

• As asserções I e II são proposições falsas.

• A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

•  As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

• As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.

• A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.