A legislação básica das relações de emprego no Brasil é a:

CC - Código das Relações Comerciais

CC - Código Civil

CLT - Código das Leis do Trabalho

CDC - Código de Defesa do Consumidor

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

O sistema previdenciário brasileiro é contributivo. Isso significa que:

os benefícios previdenciários são voltados exclusivamente aos dependentes dos segurados

os benefícios previdenciários são voltados exclusivamente aos que contribuem com a previdência social (segurados)

os benefícios previdenciários são voltados a todos os brasileiros necessitados, independentemente de contribuirem com a previdência social

nenhuma das alternativas dessa questão está correta

os benefícios previdenciários são voltados aos que contribuem com a previdência social (segurados) e aos seus dependentes

Dentre as hipóteses abaixo, assinale a única que NÃO representa motivo para a dispensa com justa causa:

empregado que comete ato de insubordinação

empregado que chega ao trabalho embriagado

empregado que sofre investigação criminal

empregado que furta na empresa

empregado que realiza atos pornográficos no ambiente de trabalho

Sobre a estabilidade sindical, é correto afirmar:

proíbe a dispensa sem justa causa do dirigente sindical empregado, e de seu suplente, desde o registro de sua candidatura até 01 ano após o término do mandato

proíbe a dispensa sem justa causa do dirigente sindical empregado, e de seu suplente, desde o início até 01 ano após o término do mandato

proíbe a dispensa sem justa causa do dirigente sindical empregado, e de seu suplente, desde o início até o fim de seu mandato

proíbe a dispensa sem justa causa do dirigente sindical empregado, mas não de seu suplente, desde o início até 01 ano após o término do mandato

proíbe a dispensa sem justa causa do dirigente sindical empregado, mas não de seu suplente, desde o registro de sua candidatura até 01 ano após o término do mandato

De acordo com os princípios de Direito do Trabalho estudados, se houver, na interpretação de uma disposição jurídica (lei ou outra norma) que possa ser entendida por diversos modos, deve-se:

aplicar a interpretação mais favorável ao empregador

declarar a inconstitucionalidade da norma, pois nenhuma lei pode ser dúbia

exigir que o empregador e o empregado façam novas negociações para solucionar a dúvida

rescindir o contrato de trabalho, pois a dúvida sempre torna impossível continuar o vínculo empregatício

aplicar a interpretação mais favorável ao empregado

A contribuição sindical obrigatória a ser paga pelos empregados, criada em 1940, tornou-se, com a reforma trabalhalista de 2017:

continuou sendo obrigatória, não tendo sido objeto de nenhuma alteração legislativa com tal reforma

continuou sendo obrigatória, embora não mais possa ser cobrada na folha de pagamento de salários e benefícios do empregado

uma contribuição facultativa, devendo ter prévia e expressa concordância do trabalhador para que seja cobrada

uma contribuição facultativa, mas existe uma presunção legal de que o trabalhador concorda com a sua cobrança em sua folha de pagamento

foi proibida no Brasil, de forma que os empregados não mais poderão contribuir com seus sindicatos, os quais devem buscar outros meios de auferir recursos para a sua mantença

Qualquer processo judicial envolvendo as relações de emprego devem ser julgadas pela:

Justiça Federal

Juizado Especial Federal

Juizado Especial Cível

Justiça do Trabalho

Justiça Estadual

São contribuintes da previdência dos servidores públicos: 

os servidores ativos, somente

os entes públicos, somente

os servidores inativos, somente

os pensionistas, somente

os entes públicos, os servidores ativos, os servidores inativos e os pensionistas

Entre as hipótese abaixo, assinale a única que NÃO autoriza o saque do FGTS:

demissão sem justa causa

término do trabalho por tempo determinado

idade superior a 70 anos

doença grave em estágio terminal

demissão por justa causa

Um empregador oferece um emprego a uma pessoa, condicionando a que seja renunciado o direito ao 13º salário. A esse respeito, pode-se afirmar:

Embora não seja possível renunciar ao décimo-terceiro salário, pode-se inserir uma cláusula onde o empregado se comprometa a devolver o valor recebido ao empregador

Não é possível renunciar ao décimo-terceiro salário, em virtude do princípio da primazia da realidade

É plenamente possível renunciar ao décimo-terceiro salário, pois trata-se de um valor financeiro que ninguém é obrigado a receber

É nula a renúncia ao décimo-terceiro salário, pelo princípio da irrenunciabilidade

É possível renunciar ao décimo-terceiro salário, desde que o empregado receba mais que dois salários mínimos mensais