ROTINAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA


De acordo com os princípios de Direito do Trabalho estudados, se houver, na interpretação de uma disposição jurídica (lei ou outra norma) que possa ser entendida por diversos modos, deve-se:




  • aplicar a interpretação mais favorável ao empregador

  • declarar a inconstitucionalidade da norma, pois nenhuma lei pode ser dúbia

  • exigir que o empregador e o empregado façam novas negociações para solucionar a dúvida

  • rescindir o contrato de trabalho, pois a dúvida sempre torna impossível continuar o vínculo empregatício

  • aplicar a interpretação mais favorável ao empregado