POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS


A partir da implementação e a tendência do Direito Ambiental, principalmente os declarados nas Conferências das Nações Unidas de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (1992), deixam claro que sua opção primordial a ser destacada é de: 


d. Optar pelo meio ambiente que não se limita apenas à preservação dos recursos naturais, como a fauna e a flora, mas unicamente ao uso dos recursos ambientais.


e. Optar pelo meio ambiente em que assegura o homem um ambiente de vida e trabalho favorável, sem o que não há sentido em preservação ambiental.


c. Optar pelo meio ambiente que cuida e proclama o mesmo como princípio que orienta o desenvolvimento político e econômico.


a. Optar pelo meio ambiente e seus recursos naturais, físicos, biológicos e socioeconômicos, como condicionador do desenvolvimento econômico.


b. Optar pelo meio ambiente onde exista uma titularidade indeterminada, onde seus titulares são indetermináveis, difusos, envolvendo o direito das futuras gerações.

Algumas das ações governamentais tem por objetivo a manutenção e proteção do equilíbrio ecológico, estando convicto que o meio ambiente é um patrimônio público que cada um de nós devemos cuidar. Com a criação da PNMA ( Política Nacional do Meio Ambiente) ela corrobora com a Constituição Federal no seu artigo 225. Dentro da mesma Lei 6938/81 foi criado o SISNAMA ( Sistema Nacional do Meio Ambiente no Brasil), que é constituído por:

 


Órgãos, entidades, e programas do Poder Público, destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.


Órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.


Órgãos e entidades apenas da União, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.


Órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as empresas públicas e privadas, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.


Órgãos e entidades Municipais, bem como as autarquias instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Na C.F. - Constituição Federal (1988), contempla a questão ambiental inserindo-a na luta pela melhoria e qualidade de vida da população. De acordo com o que transcreve a C.F., julgue as assertivas corretas, no que tange ao Meio Ambiente:

I. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente e equilibrado;

II. O meio ambiente deve ser de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;

III. Não é contemplada na C.F. proteger a fauna e a flora tornando-se livre a extinção de espécies ou a submissão de animais a atos cruéis.

IV. Cabe ao Poder Público não preservar e restaurar os processos ecológicos.

V. Cabe o Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Está correto o que se afirma em:


I, II, III, IV, V.


I, II, V.


I, II, IV.


II, III, V.


I, III, IV.

O principal objetivo da criação da Lei 6.938/81 é de regulamentar as várias atividades que envolvam direta ou indiretamente o meio ambiente, para que o mesmo possa ser preservado e que tenha uma qualidade ambiental favorável à vida. Para os fins previstos na mesma Lei, entende-se por meio ambiente:


Degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.


O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.


A conciliação do desenvolvimento econômico com preservação ambiental e, ainda, o fim à pobreza do mundo.


A alteração adversa das características do meio ambiente.


Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

A Lei Federal nº 6.938/81, estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, fixando princípios, objetivos e instrumentos. No seu Art. 2º, a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo:


Efetuar a implantação do PRONAR que está intimamente relacionada com a capacidade técnica dos órgãos ambientais e com o desenvolvimento tecnológico na área de poluição do ar.


Assegurar a necessária disponibilidade de água, a utilização racional e integrada dos recursos e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos.


A preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.


Reduzir os níveis de emissão de poluentes por veículos automotores, com foco no atendimento aos padrões de qualidade do ar.


A responsabilidade pelos atos ou condutas lesivas ao meio ambiente, pois quem, de qualquer forma, contribui para a prática dos crimes definidos, também responsável pelo crime na medida da culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro do conselho e do órgão técnico.

A Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, dispõe, em seu artigo 5º que é papel fundamental do poder público:

I. Estabelecer sistema de alerta precoce para a ocorrência de secas, perda da cobertura vegetal, degradação da terra e desertificação.

II. Deliberar sobre propostas advindas do comitê dos comitês e grupos de trabalho criados no âmbito da CNCD.

III. Acompanhar e avaliar a gestão do combate à desertificação.

IV. Mapear e diagnosticar as áreas sujeitas à salinização e à alcalinização dos solos.

V. Promover a integração das estratégias de erradicação da pobreza.

Está correto o que se afirma em:


e. I, II.


a. I, IV.


b. II, III.


d. IV, V.


c. III, IV.

Segundo o SNUC ( Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), entende-se por corredores ecológicos:


Porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota.


Aquele que não envolve consumo, coleta ou não, dos recursos naturais.


Todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.


Manutenção de ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitindo apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.


O entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas.

A Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (Lei 13.153), foi instituída em 30 de julho de 2015. No momento de sua criação foi previsto a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação- CNCD que terá como finalidade:

I. Promover a construção de pactos para o combate à desertificação e à degradação da terra e os efeitos da seca.

II. Criar estratégias de ações de governo para o combate à desertificação e à degradação da terra.

III. Preparar profissionais para o desenvolvimento de atividades voltadas para a gestão ambiental.

IV. Proporcionar momentos de articulação entre a Lei 13.153/2015, com o planejamento seja em âmbito nacional, regional, estadual ou municipal.

V. Criar um atendimento específico que atenda a demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental local.

Está correto o que se afirma em:


a. I, II, IV.


I, II, III, IV, V.


II, III, V.


I, III, V.


III, IV, V. 

O poder público possui uma série de ações que precisa cumprir para o bom desempenho e aplicação da Lei 13.153/2015. Dentre essas ações, marque a alternativa que está INCORRETA:


d. Estimular a constituição de agroindústrias e unidades de beneficiamento artesanais e familiares com base na sustentabilidade ecológica.


b. Promover a implantação de sistemas de parques e jardins botânicos.


a. Excluir todo e qualquer plano de contingência para mitigação e adaptação aos efeitos das secas, em todo o território nacional, e de combate à desertificação.


c. Capacitar os técnicos em extensão rural para a promoção de boas práticas de combate à desertificação.


e. Estimular a recuperação de solos salinizados e alcalinizados.

A ocupação das áreas feita pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável serão reguladas por contrato, conforme descrito no Art. 23 da referida Lei 9.985/2000. Julgue V para as assertivas verdadeiras ou F para as falsas que segue:

(  ) As populações tradicionais que ocuparam áreas nas referidas reservas não estão sujeitos a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação.

(    ) As populações tradicionais são proibidas de fazer uso das espécies locais ameaçadas de extinção ou de práticas que prejudiquem os seus habitats existentes nas reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável.

(   ) As populações tradicionais são proibidas de exercerem qualquer prática ou atividade que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas.

(   ) As Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável podem ser transformadas total em unidades do grupo de Proteção Integral.

(  ) No processo de criação das Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável o Poder Público não é obrigado a fornecer informações adequadas às populações tradicionais.

Está correta a opção:


V, V, V, F, F.


V, V, F, F, V.


F, V, F, V, F.


F, V, V, F, F.


F, F, F, V, V.

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