O DIREITO À SAÚDE E A EVOLUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE NO BRASIL


Cumprindo os requisitos interpostos pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, qualquer cidadão pode requerer por vias judiciais o seu direito à saúde. Sobre a concessão de medicamentos ou insumos não incorporados em atos normativos do SUS, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que identifica os itens que NÃO atendem aos requisitos para a formalização de requerimento: 
 

I.    Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 
II.    Comprovação, por meio de laudo do INSS de afastamento das atividades laborativas por mais de 180 dias (em caso de pacientes adultos ou não aposentados); 
III.    Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito;
IV.    Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; 
V.    Em casos de medicamentos não registrados pela Anvisa o paciente deverá apresentar laudo expedido por pelo menos dois médicos atestando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento. 
 

Não atendem aos requisitos necessários para o requerimento de medicações ou insumos fora da lista de fármacos oferecidos pelo SUS, os itens ...
 


b)    II e V 


a)    II, III e IV


d)    I, IV e V


c)    II, III e V


e)    III e V

Em relação à judicialização do Direito à Saúde, analise as afirmações abaixo classificando-as como verdadeira (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale abaixo a alternativa que corresponde à sequência correta de V e F...
 

(  ) A judicialização é um problema nacional a ser resolvido, pois se trata de uma medida emergencial, haja vista que o Direito a Saúde é imediato, garantido pela Constituição e caso demore a execução de sua oferta, o cidadão pode ter perdas irreversíveis.
(   ) Aos Poderes Executivo e Legislativo é facultativo acatar ou não as deliberações de processos advindos do Poder Judiciário, especialmente demandas de judicialização de direitos fundamentais.   
(   ) Judicializar um direito significa transferir a sua efetivação, que originalmente seria do Poder Executivo ou Legislativo ao Poder Judiciário para suprir uma omissão e garantir direitos primordiais como o da vida e da assistência a saúde.
(  ) Processos de judicialização do direito à saúde são consideradas causas ganhas e frequentemente o Estado, além de custear os gastos em saúde do cidadão reclamante, também o indeniza financeiramente. 
(   ) Não é função do poder Judiciário decidir sobre políticas públicas de implantação do Direito a Saúde, fato que gera um emaranhado de problemas em que no epicentro encontra-se o cidadão que necessita do medicamento e/ou tratamento.


A sequência correta é ...
 


e)    (V), (V), (F), (F), (V)


d)     F), (F), (V), (V), (V)


a)     (F), (F), (V), (F), (V)


b)     (V), (F), (V), (F), (F)


c)    ((V), (F), (V), (F), (V)

Em relação à judicialização do Direito à Saúde, assinale abaixo a alternativa CORRETA ... 
 


c)    Parte significativa dos processos que judicializam o direito à saúde no Brasil estão relacionados ao não fornecimento de medicamentos padronizados nacionalmente pelo SUS


d)    O Direito à Saúde por ser hierarquicamente inferior a outros direitos civis, nem sempre encontra suporte em decisões do poder judiciário


a)    Tutela Antecipada pode ser definida como uma ação jurídica que tem por objetivo inibir o pretenso direito de usuários que recorrem aos processos de judicialização da saúde


b)    Tutela Antecipada compreende uma forma de assistencialismo, segundo a qual, por meio de dispositivos legais, o judiciário impõe ao Estado a oferta filantrópica de assistência à saúde aos usuários que não dispõe de recursos para custear suas necessidades em saúde


e)    A judicialização do direito a saúde é um fenômeno desejável e quanto mais eficiente forem às políticas públicas, maiores serão as demandas por processos judiciais buscando a efetivação de direitos naturalmente garantidos

Levando em consideração a saúde suplementar no Brasil, analise as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta ... 

I.    A Agência Nacional de Saúde Suplementar tem por finalidade promover a defesa das empresas de assistência suplementar à saúde, regulando inclusive suas relações com os prestadores e consumidores;
II.    Nenhum serviço de saúde foge dos parâmetros e normativas do Sistema Único de Saúde, que por excelência tem a função de regulamentar toda e qualquer oferta de saúde no território brasileiro;
III.    A partir da Lei 9161/2000, o mercado de Saúde Suplementar ganhou um marco regulatório importante para normatizar e limitar o uso indiscriminado de recursos dos planos de saúde por parte dos usuários;
IV.    A regulação da Assistência à Saúde Suplementar no Brasil conquistou oficialmente seu espaço antes da Constituição Federal de 1988;
V.    A elaboração da Lei 9656/1998 teve o mérito de revelar uma série de abusos das operadoras contra os clientes.
 

Assinale a alternativa CORRETA:
 


e)    as afirmativas I, III e V estão incorretas


a)    apenas a afirmação II está correta


d)    as afirmativas II e V estão corretas


c)    as afirmativas II, IV e V estão corretas


b)    as afirmações I, IV e V estão incorretas  

Sobre a Conferência Nacional de Saúde, assinale a alternativa incorreta.
 


A primeira conferência nacional de Saúde aconteceu na década de 1940; participaram os profissionais do então Ministério dos Negócios da Educação e da Saúde Pública, além de outras autoridades


De acordo com a Lei 8142/1990 as Conferências de Saúde reunir-se-ão a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais indicados pelo gestor de cada nível federativo


A 8ª Conferência Nacional de Saúde foi, de fato, um marco na historia da saúde pública brasileira e seu impacto foi tamanho, a ponto de levá-la a ser reconhecida como a “Constituinte da Saúde”


Foram realizadas durante as décadas de 1950 e 1960 somente duas conferências, sendo uma voltada para a higiene e a segurança no trabalho e, a outra, voltada para a descentralização da área da saúde


A Conferência de Saúde, embora adotada pela legislação do Sistema Único de Saúde, como espaço de participação democrática, nem sempre esteve aberta à participação popular 

Levando em consideração que a participação social na construção das políticas públicas de saúde constitui-se num direito de cidadania, identifique entre as assertivas abaixo a alternativa incorreta.
 


 Além de fomentar a equidade, a gestão democrática e participativa nas políticas de saúde, confere e amplia a legitimidade das ações governamentais no setor de saúde


A Conferência Nacional de Saúde e o Conselho Nacional de Saúde são, desde a sua origem, espaços amplamente marcados pelo incentivo à participação social e democrática que, à época, já caracterizavam a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS


Durante o governo militar (1964-1985), os indivíduos eram convidados à participação social como sujeitos passivos, associados às ideias e valores predeterminados por políticas produzidas pelo próprio governo


As ouvidorias fortalecem o SUS e a defesa do direito à saúde da população por meio do incentivo à participação popular e da inclusão do cidadão no controle social 


Entende-se por gestão participativa, a estratégia transversal que objetiva agregar legitimidade às ações de governo, de forma a assegurar a inclusão de novos atores políticos e possibilitar a escuta das necessidades por meio da interlocução com usuários e entidades da sociedade

Conforme determina a Lei Federal nº. 8080/1990, NÃO está incluída no campo de cobertura e atuação do Sistema Único de Saúde:

 


Políticas de sustentbilidade ambiental


Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica


Vigilância Epidemiológica


Vigilância Sanitária


Saúde do trabalhador

Considerando o texto básico da disciplina e o processo de evolução do direito à saúde no ordenamento jurídico do SUS, identifique abaixo a alternativa correta.
 


O artigo 7º da lei 8080/1990 pode ser considerado a alma e o coração do Sistema Único de Saúde, por concentrar, sobretudo, a principal identidade ideológica do Sistema já amplamente defendida e colocada em construção desde o regime militar de Governo


Os artigos 135, 267, 268, 269, 270, 272, 273, 274, 277, 278 e 280 do Código Penal brasileiro, descrevem os principais Crimes Contra a Saúde Pública, sendo considerados, o arcabouço teórico e jurídico do Direito Sanitário no Brasil 


O Sistema Único de Saúde é uma política de Estado de caráter dinâmico em processo estratégico de permanente construção, e não apenas um plano de governo situacional e estático, pois a diversidade populacional do território brasileiro exige um sistema de saúde dinâmico e interativo que seja capaz de contemplar a complexidade e as diferentes percepções do direito à saúde 


O Sistema Único de Saúde estrutura-se por princípios doutrinários e organizativos filosoficamente independentes e dissociados entre si


A lei 8142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, a partir das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, mediante indicação e aprovação do gestor de cada esfera de governo

Sobre as Políticas de Promoção da Equidade em Saúde, leia as alternativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
 


d)    As políticas de promoção da equidade são aquelas que reconhecem de modo singular e empático os sujeitos políticos que sofrem preconceito e discriminação pela sua condição social


b)    As políticas de equidade são reforçadas pelo governo, na tentativa de proteger as populações minoritárias e as que têm seus direitos civis limitados por questões de cunho social, das iniquidades e preconceitos que podem impactar em sua integralidade biopsicossocial


a)    As políticas de promoção da equidade, foram criadas com o objetivo de diminuir as vulnerabilidades a que certos grupos populacionais estão mais expostos


c)    A área da saúde tem sido a dimensão pioneira no processo de abertura às novas perspectivas que reconhecem e valorizam as necessidades em saúde das populações historicamente marginalizadas ou negligenciadas pela discriminação social


e)    As políticas de promoção da equidade reconhecem de modo empático os sujeitos políticos que sofrem preconceito e discriminação pela sua condição social, excluindo desse contexto, homossexuais e negros oriundos de condições econômicas privilegiadas

Relacione os elementos da coluna enumerada com suas respectivas associações e, em seguida, escolha a alternativa com a sequência correta:
 

1.    Protocolo de San Salvador
2.    Organização das Nações Unidas
3.    Declaração Universal dos Direitos Humanos 
4.    Organização Mundial da Saúde
5.    Declaração de Alma-Ata


(   ) Entidade intergovernamental, fundada no ano de 1945 cuja principal missão é a paz.
(   ) Primeira instituição a proteger o direito à saúde em âmbito internacional.
(  ) Proporcionou base legislativa às lutas políticas pela liberdade e inspirou a maioria das Constituições nacionais na positivação dos direitos da cidadania.
(   ) Desafiou as nações a combater as desigualdades entre os povos e a alcançar a audaciosa meta de "Saúde Para Todos no Ano 2000".
(  ) Convenção Americana de Direitos Humanos, onde se consagrou diversos direitos civis e políticos, entre eles, o direito à saúde. 

 Escolha a sequência correta desta associação:

 


(2), (1), (3), (5), (4)


(4), (3), (2), (1), (5)


(3), (4), (2), (5), (1)


(2), (4), (3), (5), (1)


(2), (3), (1), (5), (4)

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