O DIREITO À SAÚDE E A EVOLUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE NO BRASIL
No cenário das ações judiciais que visam à garantia de medicamentos, insumos e tratamentos, assinale abaixo o nome do recurso ou ato jurídico que, por meio de decisão interlocutória (sem dar uma solução final), adianta ao requerente, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito...