O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado. O conceito de tributo está estabelecido no Art. 3^º CTN. Tributo é:

É classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal conforme o art. 160 do CTN. Este conceito trata-se: 

Sobre as consequências da suspensão do crédito tributário, analise as assertivas a seguir:

I- bloqueia o ajuizamento da execução fiscal; 

II- suspende a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação fiscal se ela já tiver tido início (efeito suspensivo), ou impede a iniciação da contagem (efeito impeditivo); 

III- não importa em dispensa do cumprimento de obrigação acessória, como preceitua o parágrafo único do artigo 151 do CTN. 

Marque a alternativa correta: 

Com relação aos princípios constitucionais tributários, analise as frases e marque V para verdadeiro e F para falso e marque a sequência correta.

I- O princípio da legalidade não se aplica, em toda sua extensão aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário decorrente de guerra. 

II- Face ao disposto na Constituição Federal pertinente ao Princípio da Anterioridade Tributo instituído em um exercício só poderá ser exigido a partir do primeiro dia do exercício seguinte. 

III- As instituições de assistência social e as de educação, sem fins lucrativos e atendidos os requisitos da lei, são imunes à tributação por meio de impostos.

São vários os tributos pagos pelas grandes empresas, mas apenas um não é considerado uma contribuição social, que é a opção:

Com relação aos princípios constitucionais tributários, analise as afirmações a seguir: 

I- É lícito ao ente tributante estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, mediante cobrança de pedágios, interestaduais ou intermunicipais, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

II- O princípio da liberdade de tráfego, previsto no art. 150, V, da CF impede a cobrança de impostos sobre a circulação em operações interestaduais. 

III - Imunidade é quando a Constituição impede o exercício do poder de tributar de determinado ente federativo quanto a certa situação.

Marque a alternativa correta. 

É classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal conforme o art. 16 do CTN. Este conceito trata-se: 

Lançamento:  é o ato administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. Sobre esta temática analise as afirmações abaixo:

I- Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento do imposto de exportação far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da expedição da fatura pelo exportador.

II- O lançamento leva em consideração a legislação vigente na data em que lavrado pela autoridade competente, e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

III- A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 

Marque a alternativa correta.