LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


Com relação aos princípios constitucionais tributários, analise as afirmações a seguir: 

I- É lícito ao ente tributante estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, mediante cobrança de pedágios, interestaduais ou intermunicipais, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

II- O princípio da liberdade de tráfego, previsto no art. 150, V, da CF impede a cobrança de impostos sobre a circulação em operações interestaduais. 

III - Imunidade é quando a Constituição impede o exercício do poder de tributar de determinado ente federativo quanto a certa situação.

Marque a alternativa correta. 




  • Apenas a informação I está correta. 

  • Apenas as afirmações I e III estão corretas. 

  • Apenas a informação III está correta. 

  • Apenas as afirmações II e III estão corretas. 

  • Apenas as afirmações I e II estão corretas.