O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado. O conceito de tributo está estabelecido no Art. 3^º CTN. Tributo é:

• uma prestação pecuniária facultativa.

• uma prestação pecuniária voluntária.

• uma prestação pecuniária cobrada mediante atividade administrativa discricionária. 

• uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir

• uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei com finalidade punitiva.