LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


Conforme estudado até o momento, as formas de extinção do crédito tributário, estão dispostas no art. 156 do CTN. Sobre elas, analise as colunas abaixo associando os termos aos conceitos e marque a alternativa que melhor apresenta a sequência correta.    1. Pagamento   (__) Trata-se de um acerto de contas entre credores e devedores recíprocos, desde que atendidos os requisitos legais.   2.Compensação   (__) É a forma direta de extinção da obrigação tributária e do crédito tributário, é o cumprimento da prestação que corresponde ao seu objeto, e, consistindo a obrigação tributária principal em uma obrigação de dar   3.Remissão     (__) Liberação da dívida por ente competente, sendo, pois, verdadeiro ato de perdão da dívida     4.Decadência   (__) Ocorre quando o Poder Judiciário reconhece que o crédito tributário não é devido pelo contribuinte ou responsável, numa situsação onde não há intyerposição de recurso pela fazenda pública no prazo de lei estabelece e a sentença transita em julgado. 5.Decisão judicial passada em julgado     (__) Perda do direito material pelo seu titular, pelo seu não exercício durante um certo tempo.

2-5-4-1-3
4-3-1-2-5
1-3-2-4-5
5-4-3-1-2
2-1-3-5-4
Sobre o conteúdo estudado até o momento, analise as colunas, enumere-as e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 1. Remissão (  ) ocorre a extinção do direito de o fisco constituir o crédito tributário. 2 Decadência (  ) se o obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda Pública, poderá ocorrer uma compensação pela qual seja extinta sua obrigação, isto é, o crédito tributário. 3 Compensação (  ) é perdão, é dispensa. Só pode ser concedida pela autoridade administrativa para tanto expressamente autorizada em lei.

3-2-1
2-1-3
2-3-1
1-2-3
1-3-2
Na tabela abaixo encontram-se algumas modalidades de lançamento. Enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 1.Direto ( ) é de iniciativa da Administração, embora tenha o sujeito passivo prestado as informações de fato necessárias à realização do lançamento. 2.Misto ( ) através de iniciativa do contribuinte, que realiza quase todas as etapas do procedimento de lançamento, inclusive as obrigações acessórias. 3.Homologação ( ) o tributo é de iniciativa da Administração e não há participação relevante do sujeito passivo.

3,2,1
1,2,3
2,1,3
2,3,1
1,3,2

O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado. O conceito de tributo está estabelecido no Art. 3º CTN. Tributo é:


uma prestação pecuniária facultativa.


uma prestação pecuniária voluntária.


uma prestação pecuniária cobrada mediante atividade administrativa discricionária. 


uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir


uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei com finalidade punitiva. 

É classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal conforme o art. 160 do CTN. Este conceito trata-se: 


das taxas.


dos impostos. 


das contribuições de melhoria. 


dos empréstimos compulsórios 


das contribuições sociais. 

Sobre as consequências da suspensão do crédito tributário, analise as assertivas a seguir:

I- bloqueia o ajuizamento da execução fiscal; 

II- suspende a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação fiscal se ela já tiver tido início (efeito suspensivo), ou impede a iniciação da contagem (efeito impeditivo); 

III- não importa em dispensa do cumprimento de obrigação acessória, como preceitua o parágrafo único do artigo 151 do CTN. 

Marque a alternativa correta: 


Apenas as hipóteses I e II configuram consequências da suspensão do crédito tributário.


Apenas as hipóteses II e III configuram consequências da suspensão do crédito tributário.


Nenhuma hipótese configura consequências da suspensão do crédito tributário. 


As três hipóteses configuram consequências da suspensão do crédito tributário.


Apenas as hipóteses I e III configuram consequências da suspensão do crédito tributário.

Com relação aos princípios constitucionais tributários, analise as frases e marque V para verdadeiro e F para falso e marque a sequência correta.

I- O princípio da legalidade não se aplica, em toda sua extensão aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário decorrente de guerra. 

II- Face ao disposto na Constituição Federal pertinente ao Princípio da Anterioridade Tributo instituído em um exercício só poderá ser exigido a partir do primeiro dia do exercício seguinte. 

III- As instituições de assistência social e as de educação, sem fins lucrativos e atendidos os requisitos da lei, são imunes à tributação por meio de impostos.


V,F,V


V,V,V


F,F,F


F,V,V


F,F,V

São vários os tributos pagos pelas grandes empresas, mas apenas um não é considerado uma contribuição social, que é a opção:


PIS


INSS


CSLL


COFINS


IPI

Com relação aos princípios constitucionais tributários, analise as afirmações a seguir: 

I- É lícito ao ente tributante estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, mediante cobrança de pedágios, interestaduais ou intermunicipais, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

II- O princípio da liberdade de tráfego, previsto no art. 150, V, da CF impede a cobrança de impostos sobre a circulação em operações interestaduais. 

III - Imunidade é quando a Constituição impede o exercício do poder de tributar de determinado ente federativo quanto a certa situação.

Marque a alternativa correta. 


Apenas a informação I está correta. 


Apenas as afirmações I e III estão corretas. 


Apenas a informação III está correta. 


Apenas as afirmações II e III estão corretas. 


Apenas as afirmações I e II estão corretas. 

É classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal conforme o art. 16 do CTN. Este conceito trata-se: 


das taxas.


dos impostos. 


dos empréstimos compulsórios 


das contribuições sociais. 


das contribuições de melhoria. 

Páginas: 123456