LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Sobe o tema Direito Tributário analise as afirmativas:
I - O direito tributário pode ser conceituado como o ramo do direito público que tem por objeto de estudo a relação jurídica envolvendo o Estado, ou outra entidade autorizada a arrecadar valores compulsoriamente (fisco) e o contribuinte, bem como o núcleo desta relação, o tributo, além das normas e princípios que a regem, e as limitações ao poder de tributar.
II - O direito tributário consiste em um sistema de normas jurídicas que visa regular e disciplinar a atuação do Estado no que tange à instituição de tributos.
III - A limitação ao poder de tributar e a sistematização da atividade e da arrecadação tributária constitui o núcleo do direito tributário, que, como pressuposto dogmático, reconhece a inviabilidade da existência do Estado sem os recursos provenientes da imposição de tributos, essenciais para sua manutenção e gestão da sociedade.
IV - O direito tributário cuida especificamente dos tributos, sua competência, formas e modos de arrecadação e fiscalização, além da relação jurídica que os envolve.
V - O objeto do direito tributário é voltado para toda a estrutura administrativa, a qual é direcionada para a satisfação dos interesses públicos.
Está correto apenas o que se afirma em: