LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

ACERCA DOS PRINCÍPIOS GERAIS REFERENTES AOS TRIBUTOS, ASSINALE  A OPÇÃO INCORRETA:             




  • Os municípios não possuem competência tributária para instituir o empréstimo compulsório.  

  • As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

  • A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;

  • A União mediante lei complementar poderá instituir empréstimo compulsório.  

  • Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.