GESTÃO DE PESSOAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A admissão é o ato ou efeito de admitir. Ela pode ser definida como o ingresso de servidor nos quadros da Administração Pública. Tal procedimento deve obedecer aos princípios constantes do texto constitucional, quais sejam: princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com relação à admissão de servidor público, assinale a alternativa correta:
A possibilidade de admissão por meio da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve ser disciplinada em lei específica determinando as condições, prazos, remunerações, entre outros.
No ingresso em cargo efetivo, no regime celetista, a admissão se dá com a aprovação em processo seletivo simplificado e passa pelas fases de convocação, nomeação, posse e exercício.
No ingresso em cargo efetivo, no regime estatutário, a admissão ocorre sem a necessidade de aprovação em concurso público.
No ingresso em cargo efetivo, tanto no regime celetista quanto no regime estatutário, a admissão ocorre sem a necessidade de aprovação em concurso público.
No ingresso em cargo efetivo, no regime estatutário, a admissão ocorre com a aprovação em concurso público, convocação e assinatura do contrato de trabalho.
Considere o texto a seguir:
Um funcionário do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foi preso sob suspeita de falsificação de documento, corrupção passiva e peculato, que é usar um cargo público em benefício próprio. De acordo com a Polícia Civil, ele chegou a falsificar a assinatura de um juiz para beneficiar detentos do sistema penitenciário. O suspeito era assessor judiciário, concursado desde 2009, e trabalhava na Vara Especial Cível de Camaragibe. Ele é acusado de fraudar decisões da Justiça em benefício dele mesmo e de outras pessoas. De acordo com a polícia, a partir da falsificação da assinatura de um juiz, ele fazia alterações em sentenças e cobrava por isso. As fraudes foram cometidas em 2012 e descobertas depois que o gerente de um banco desconfiou da assinatura que constava em um processo. "Ele entrou em contato com a vara e disse que tinha um alvará que ele não reconhecia a assinatura do juiz. Aí foi solicitado pelo juiz titular que levasse o alvará, quando verificou-se que não era a assinatura", explica a delegada Euricélia Nogueira. A insistência do assessor jurídico de que havia sido sim um juiz que assinara o documento levantou suspeitas. A polícia ainda apura quantas pessoas foram beneficiadas pelo suspeito detido. "Todas essas sentenças, todos os crimes que ele atuou, já foram revistos pelo Tribunal", aponta a delegada.
Fonte: PRESO servidor do TJPE suspeito de falsificar assinatura de juiz. 15 out. 2014. G1- PE. Disponível em: <http://g1.globo.com/pernambuco/noticia/2014/10/preso-servidor-do-tjpe-suspeito-de-falsificar-assinatura-de-juiz.html>. Acesso em: 23 ago. 2017.
O servidor público responde pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, podendo ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente. Avaliando o caso apresentado, pode-se concluir que:
o servidor somente poderá ser responsabilizado numa em uma única modalidade de responsabilidade, evitando-se, assim, a dupla ou tripla penalização em decorrência do mesmo ato ilícito.
em razão da independência das modalidades de responsabilidade, o servidor poderá responder, simultaneamente, por cada uma delas, a depender do campo jurídico em que se consuma o ato ilícito.
poderá haver acumulação de responsabilidade, mas uma ficando dependente da outra; se não houve responsabilidade penal, não haverá, também, responsabilidade civil nem responsabilidade administrativa, uma vez que o servidor foi considerado inocente.
em razão da natureza de cada uma, somente se admite a cumulação da responsabilidade civil e responsabilidade administrativa, não sendo possível acumular estas com a responsabilidade penal.
o fato gerador da responsabilidade não poderá ser considerado suporte fático para acumulação das responsabilidades.
Em um mundo complexo, permeado por constantes mudanças, cargos e tarefas também podem mudar. Por isso, o gestor público deve preocupar-se continuamente com o desenho de cargos, procurando atualizar-se para adequá-los às pessoas que o ocupam. Jenni é concursada há 10 anos e tem o cargo de telefonista, o qual foi extinto em sua cidade. Sendo assim, o gestor a colocou para desenvolver outras atividades do tipo faz de tudo um pouco. Diante do que foi estudado, analise as afirmativas assinalando a alternativa correta:
I- Como não existe mais a função de telefonista, o gestor público deve dispensá-la do serviço para não caracterizar desvio de função.
II- O gestor público deve procurar alocar Jenni em um outro cargo compatível.
III- Caso o gestor público não identifique cargo compatível com a função anterior, ele pode colocar Jenni em situação de disponibilidade.
IV- É dever do gestor público zelar pelos princípios da administração pública e do Estado Democrático de Direito.
Estão corretas as afirmativas:
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
Conforme estudado na segunda semana da disciplina Gestão de Pessoas na Administração Pública entende-se por agentes políticos aquelas pessoas que têm uma função pública em regra vinda de eleição.
Sobre esta temática analise as afirmações a seguir:
I- A forma de investidura é a eleição, salvo para Ministros e Secretários, que são de livre escolha do Chefe do Executivo e providos em cargos públicos, mediante nomeação.
II- Existem normas específicas para a escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade, que são privativos dos agentes políticos.
III- Compreendem agentes políticos, considerando o poder executivo, os chefes dos executivos (contemplando as três esferas da administração pública) e seus respectivos vices, ministros de Estados, secretários municipais e estaduais; membros do poder legislativo (senadores, deputados federais e estaduais e vereadores; no poder judiciário, os magistrados, integrantes do Ministério Público e os Ministros ou Conselheiros dos Tribunais de Contas.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmaçções I e II estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas a afirmação III está correta.
As afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas a afirmação I está correta.
Na segunda semana você estudou sobre Cargo e Função Pública. Sobre esta temática avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - Cargo público é a unidade de competência indivisível, previsto em número certo, com denominação própria, colocado à disposição por pessoas jurídicas de direito público.
II - A função pública compreende o conjunto de atribuições as quais não correspondem nem a cargo nem a emprego, ou seja, corresponde a um conjunto de concessões dadas aos agentes públicos que engloba a função temporária e de confiança.
Assinale a alternativa correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e mostram a diferença entre cargo público e função pública.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e mostram a semelhança entre cargo público e função pública.
Leia os trechos da reportagem seguir:
Programa de Aposentadoria Voluntária Incentivada da CMM oferece novas perspectivas aos servidores
Para a maioria dos 62 servidores efetivos da Câmara Municipal de Manaus que aderiram ao Programa de Aposentadoria Voluntária Incentivada (Pavi), a aposentadoria veio agregar qualidade de vida e, em outros casos, concretizar o sonho do empreendedorismo. Desse total, 32 conseguiram se aposentar no período de maio a agosto e outras 30 solicitações já foram encaminhadas à Manaus Previdência.
A ex-servidora Dalcilene Otaviano Portela, 54, aderiu ao Pavi e viu na oportunidade do programa, tempo para uma antiga paixão, a de fabricar seus quitutes. Aposentada destaca que já deu sua parcela de contribuição de 34 anos dedicados à Casa e que, agora, pensa em estar mais próxima dos familiares e realizar seu sonho empreendedor.[...]
Com 55 anos, o servidor Marcos Araújo passou por diversos setores da CMM, entre eles, o departamento de Patrimônio, onde exerceu a função de chefe por 23 anos, dando sua parcela de contribuição ao órgão por mais de 34 anos. Para ele, a oportunidade do programa vai ao encontro de seus sonhos, o de educador e palestrante. [...]
Marcos Lucrécio Nascimento, 61, também deixa a Casa com 34 anos de serviços. O aposentado não pensou duas vezes e aproveitou a oportunidade e as vantagens que o programa proporciona.
“No início a gente sente, principalmente pra quem estava acostumado acordar e sair para o trabalho, mas vejo que essa foi a hora certa de me aposentar, do contrário iria sair do serviço sem idade de curtir a vida. Agora tenho mais tempo com a minha família, e quem sabe, até arranjo uma namorada”, brincou Lucrécio.
O programa vem sendo colocado em prática no Poder Legislativo Municipal desde o mês de maio, quando foi promulgado o Projeto de Resolução nº 091/2017, que instituiu o programa. Para quem ainda tem interesse na solicitação da aposentadoria, a Câmara prorrogou o prazo por mais 30 dias, a contar do dia 9 deste mês.
Fonte: PROGRAMA de Aposentadoria Voluntária Incentivada da CMM oferece novas perspectivas aos servidores. 21 ago. 2017. Fato Amazônico. Disponível em: <http://www.fatoamazonico.com/site/programa-de-aposentadoria-voluntaria-incentivada-da-cmm-oferece-novas-perspectivas-aos-servidores/>. Acesso em: 23 ago. 2017.
Considerando o entendimento do conceito de aposentadoria voluntária e o texto proposto, analise as afirmações a seguir:
I. O programa de aposentadoria da CMM configura-se um ato impositivo, e não de “livre arbítrio do servidor”.
II. O programa de aposentadoria incentivada é um instrumento de desligamento proposto pela CMM ao servidor em comum acordo entre as partes e com benefícios ao trabalhador.
III. O programa de aposentadoria incentivada pode proporcionar uma oportunidade financeira para iniciar novos projetos. Desse modo, nota-se que as pessoas que aderiram ao programa da CMM já têm projetos pessoais para colocar em prática.
IV. O objetivo dos programas de aposentadoria incentivada é ajustar quadros de pessoal e diminuir despesas, contribuindo para o ajuste fiscal da gestão.
Assinale a alternativa correta.
Somente as afirmativasI e IV estão corretas.
Somente a afirmativa I está correta.
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Somente a afirmativa II está correta.
Você estudou em Gestão de Pessoas na Administração Pública que em decorrência de previsão constitucional, a aprovação prévia em concurso público é, em regra, condição de ingresso no serviço público. (art.37, II). Portanto, após a realização do certame, o candidato aprovado ocupará um cargo público. Os cargos públicos, por sua vez, poderão ser vitalícios, em comissão ou efetivos. Nos restringiremos aos últimos.
Os cargos efetivos são estabelecidos por lei (ao contrário dos cargos vitalícios que são instituídos pela Constituição Federal). Esses cargos, segundo Diógenes Gasparini (2004), é o que conferem ao seu titular, em termos de permanência, segurança. Por essa razão, são ocupados sem caráter de transitoriedade. A efetividade qualifica a titularização dos cargos efetivos. Portanto, A EFETIVIDADE É ATRIBUTO DO CARGO, designando o servidor desde o momento de sua nomeação.
A estabilidade, ao contrário, É GARANTIA CONSTITUCIONAL OUTORGADA AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. Refere-se ao direito que o mencionado agente possui de permanecer no serviço público. Essa prerrogativa, entretanto, condiciona-se ao cumprimento dos seguintes requisitos:
Como pode ser visto, a estabilidade está relacionada à garantia de permanência do servidor estatutário no serviço público, ao passo que a efetividade é uma característica do cargo público. A respeito da estabilidade e da efetividade, analise as afirmações a seguir:
I- Estabilidade e efetividade são figuras correspondentes, e o servidor efetivo sempre será também estável.
II- O servidor poderá ter efetividade sem que tenha estabilidade.
III- O servidor aprovado em concurso público sempre terá estabilidade, independente da efetividade.
IV- Somente os servidores públicos ocupantes de cargo comissionado terão estabilidade e efetividade.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
O desenvolvimento organizacional emerge na década de 60 em decorrência da necessidade de muitas organizações fazerem frente às mudanças ambientais, cada vez mais heterogêneas. A partir das demandas que surgiam incessantemente, estudiosos como Richard Beckhard, arren Bennis, Edgar Schein, entre outros, desenvolveram teorias, técnicas, métodos com o propósito de ajudar as organizações a passarem pelos desafios emergentes do mundo contemporâneo e a encontrarem o equilíbrio.
A partir dessas afirmações avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - As propostas de mudanças na esfera pública na contemporaneidade devem privilegiar a lógica da prestação de serviços, e não a lógica burocrática, em vista de que a organização pública existe para prestar serviços à sociedade.
POR ISSO
II - O Desenvolvimento Organizacional surge como uma resposta da organização às mudanças, abrangendo o sistema global da organização e a modificação planejada, com o propósito de aumentar a eficiência e eficácia.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
O servidor público, indubitavelmente, responde no âmbito civil, penal e administrativo pelo exercício irregular de suas funções. Muitas vezes, quando o servidor comete um ilícito administrativo, este pode atingir as duas outras esferas, civil e penal. Sobre esta temática assinale a alternativa correta.
A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário público.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio apenas através da polícia federal.
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público possui a faculdade de promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Os crimes cometidos por servidores públicos são apurados pelos órgãos definidos na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Penal.
Nepotismo (do latim nepos, neto ou descendente) é uma forma de corrupção na qual um alto funcionário público utiliza de sua posição para entregar cargos públicos a pessoas ligadas a ele por laços familiares, de forma que outras, as quais possuem uma qualificação melhor, fiquem lesadas. A palavra nepotismo surgiu para expressar as relações de concessão de privilégios entre o Papa e seus familiares. No período do Renascimento, os papas e outras autoridades da Igreja Católica, por não terem filhos, protegiam seus sobrinhos, nomeando-os a cargos importantes dentro da Igreja.
Atualmente, o nepotismo é amplamente condenado na esfera política mundial, sendo associado à corrupção e considerado um empecilho à democracia. O maior nepotista da história talvez tenha sido Napoleão Bonaparte, uma vez que o imperador francês nomeou três de seus irmãos como reis nos países por ele conquistados.
O nepotismo na esfera pública brasileira apesar de violar os princípios da administração pública ainda é um prática comum. Basta pesquisar na internet que você encontrará inúmeros casos. Com base na compreensão de nepotismo dada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as proposições a seguir:
I) João, vereador eleito com 72,5% dos votos, nomeia sua esposa para cargo em comissão de direção.
II) Márcio, governador do Estado X, nomeia seu amigo de infância Edvaldo como Secretário do Estado da Saúde, já que Edvaldo é parente por afinidade.
III) Pedro, prefeito da cidade Y, nomeia Joaquim, filho do Presidente da Câmara Municipal, como secretário municipal. Em contrapartida, o presidente da câmara nomeia o filho adotivo de Pedro para assumir um cargo em uma entidade da administração indireta.
A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta:
A possibilidade de admissão por meio da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve ser disciplinada em lei específica determinando as condições, prazos, remunerações, entre outros.
No ingresso em cargo efetivo, no regime celetista, a admissão se dá com a aprovação em processo seletivo simplificado e passa pelas fases de convocação, nomeação, posse e exercício.
No ingresso em cargo efetivo, no regime estatutário, a admissão ocorre sem a necessidade de aprovação em concurso público.
No ingresso em cargo efetivo, tanto no regime celetista quanto no regime estatutário, a admissão ocorre sem a necessidade de aprovação em concurso público.
No ingresso em cargo efetivo, no regime estatutário, a admissão ocorre com a aprovação em concurso público, convocação e assinatura do contrato de trabalho.
Considere o texto a seguir:
Um funcionário do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foi preso sob suspeita de falsificação de documento, corrupção passiva e peculato, que é usar um cargo público em benefício próprio. De acordo com a Polícia Civil, ele chegou a falsificar a assinatura de um juiz para beneficiar detentos do sistema penitenciário. O suspeito era assessor judiciário, concursado desde 2009, e trabalhava na Vara Especial Cível de Camaragibe. Ele é acusado de fraudar decisões da Justiça em benefício dele mesmo e de outras pessoas. De acordo com a polícia, a partir da falsificação da assinatura de um juiz, ele fazia alterações em sentenças e cobrava por isso. As fraudes foram cometidas em 2012 e descobertas depois que o gerente de um banco desconfiou da assinatura que constava em um processo. "Ele entrou em contato com a vara e disse que tinha um alvará que ele não reconhecia a assinatura do juiz. Aí foi solicitado pelo juiz titular que levasse o alvará, quando verificou-se que não era a assinatura", explica a delegada Euricélia Nogueira. A insistência do assessor jurídico de que havia sido sim um juiz que assinara o documento levantou suspeitas. A polícia ainda apura quantas pessoas foram beneficiadas pelo suspeito detido. "Todas essas sentenças, todos os crimes que ele atuou, já foram revistos pelo Tribunal", aponta a delegada.
Fonte: PRESO servidor do TJPE suspeito de falsificar assinatura de juiz. 15 out. 2014. G1- PE. Disponível em: <http://g1.globo.com/pernambuco/noticia/2014/10/preso-servidor-do-tjpe-suspeito-de-falsificar-assinatura-de-juiz.html>. Acesso em: 23 ago. 2017.
O servidor público responde pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, podendo ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente. Avaliando o caso apresentado, pode-se concluir que:
o servidor somente poderá ser responsabilizado numa em uma única modalidade de responsabilidade, evitando-se, assim, a dupla ou tripla penalização em decorrência do mesmo ato ilícito.
em razão da independência das modalidades de responsabilidade, o servidor poderá responder, simultaneamente, por cada uma delas, a depender do campo jurídico em que se consuma o ato ilícito.
poderá haver acumulação de responsabilidade, mas uma ficando dependente da outra; se não houve responsabilidade penal, não haverá, também, responsabilidade civil nem responsabilidade administrativa, uma vez que o servidor foi considerado inocente.
em razão da natureza de cada uma, somente se admite a cumulação da responsabilidade civil e responsabilidade administrativa, não sendo possível acumular estas com a responsabilidade penal.
o fato gerador da responsabilidade não poderá ser considerado suporte fático para acumulação das responsabilidades.
Em um mundo complexo, permeado por constantes mudanças, cargos e tarefas também podem mudar. Por isso, o gestor público deve preocupar-se continuamente com o desenho de cargos, procurando atualizar-se para adequá-los às pessoas que o ocupam. Jenni é concursada há 10 anos e tem o cargo de telefonista, o qual foi extinto em sua cidade. Sendo assim, o gestor a colocou para desenvolver outras atividades do tipo faz de tudo um pouco. Diante do que foi estudado, analise as afirmativas assinalando a alternativa correta:
I- Como não existe mais a função de telefonista, o gestor público deve dispensá-la do serviço para não caracterizar desvio de função.
II- O gestor público deve procurar alocar Jenni em um outro cargo compatível.
III- Caso o gestor público não identifique cargo compatível com a função anterior, ele pode colocar Jenni em situação de disponibilidade.
IV- É dever do gestor público zelar pelos princípios da administração pública e do Estado Democrático de Direito.
Estão corretas as afirmativas:
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
Conforme estudado na segunda semana da disciplina Gestão de Pessoas na Administração Pública entende-se por agentes políticos aquelas pessoas que têm uma função pública em regra vinda de eleição.
Sobre esta temática analise as afirmações a seguir:
I- A forma de investidura é a eleição, salvo para Ministros e Secretários, que são de livre escolha do Chefe do Executivo e providos em cargos públicos, mediante nomeação.
II- Existem normas específicas para a escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade, que são privativos dos agentes políticos.
III- Compreendem agentes políticos, considerando o poder executivo, os chefes dos executivos (contemplando as três esferas da administração pública) e seus respectivos vices, ministros de Estados, secretários municipais e estaduais; membros do poder legislativo (senadores, deputados federais e estaduais e vereadores; no poder judiciário, os magistrados, integrantes do Ministério Público e os Ministros ou Conselheiros dos Tribunais de Contas.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmaçções I e II estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas a afirmação III está correta.
As afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas a afirmação I está correta.
Na segunda semana você estudou sobre Cargo e Função Pública. Sobre esta temática avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - Cargo público é a unidade de competência indivisível, previsto em número certo, com denominação própria, colocado à disposição por pessoas jurídicas de direito público.
II - A função pública compreende o conjunto de atribuições as quais não correspondem nem a cargo nem a emprego, ou seja, corresponde a um conjunto de concessões dadas aos agentes públicos que engloba a função temporária e de confiança.
Assinale a alternativa correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e mostram a diferença entre cargo público e função pública.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e mostram a semelhança entre cargo público e função pública.
Leia os trechos da reportagem seguir:
Programa de Aposentadoria Voluntária Incentivada da CMM oferece novas perspectivas aos servidores
Para a maioria dos 62 servidores efetivos da Câmara Municipal de Manaus que aderiram ao Programa de Aposentadoria Voluntária Incentivada (Pavi), a aposentadoria veio agregar qualidade de vida e, em outros casos, concretizar o sonho do empreendedorismo. Desse total, 32 conseguiram se aposentar no período de maio a agosto e outras 30 solicitações já foram encaminhadas à Manaus Previdência.
A ex-servidora Dalcilene Otaviano Portela, 54, aderiu ao Pavi e viu na oportunidade do programa, tempo para uma antiga paixão, a de fabricar seus quitutes. Aposentada destaca que já deu sua parcela de contribuição de 34 anos dedicados à Casa e que, agora, pensa em estar mais próxima dos familiares e realizar seu sonho empreendedor.[...]
Com 55 anos, o servidor Marcos Araújo passou por diversos setores da CMM, entre eles, o departamento de Patrimônio, onde exerceu a função de chefe por 23 anos, dando sua parcela de contribuição ao órgão por mais de 34 anos. Para ele, a oportunidade do programa vai ao encontro de seus sonhos, o de educador e palestrante. [...]
Marcos Lucrécio Nascimento, 61, também deixa a Casa com 34 anos de serviços. O aposentado não pensou duas vezes e aproveitou a oportunidade e as vantagens que o programa proporciona.
“No início a gente sente, principalmente pra quem estava acostumado acordar e sair para o trabalho, mas vejo que essa foi a hora certa de me aposentar, do contrário iria sair do serviço sem idade de curtir a vida. Agora tenho mais tempo com a minha família, e quem sabe, até arranjo uma namorada”, brincou Lucrécio.
O programa vem sendo colocado em prática no Poder Legislativo Municipal desde o mês de maio, quando foi promulgado o Projeto de Resolução nº 091/2017, que instituiu o programa. Para quem ainda tem interesse na solicitação da aposentadoria, a Câmara prorrogou o prazo por mais 30 dias, a contar do dia 9 deste mês.
Fonte: PROGRAMA de Aposentadoria Voluntária Incentivada da CMM oferece novas perspectivas aos servidores. 21 ago. 2017. Fato Amazônico. Disponível em: <http://www.fatoamazonico.com/site/programa-de-aposentadoria-voluntaria-incentivada-da-cmm-oferece-novas-perspectivas-aos-servidores/>. Acesso em: 23 ago. 2017.
Considerando o entendimento do conceito de aposentadoria voluntária e o texto proposto, analise as afirmações a seguir:
I. O programa de aposentadoria da CMM configura-se um ato impositivo, e não de “livre arbítrio do servidor”.
II. O programa de aposentadoria incentivada é um instrumento de desligamento proposto pela CMM ao servidor em comum acordo entre as partes e com benefícios ao trabalhador.
III. O programa de aposentadoria incentivada pode proporcionar uma oportunidade financeira para iniciar novos projetos. Desse modo, nota-se que as pessoas que aderiram ao programa da CMM já têm projetos pessoais para colocar em prática.
IV. O objetivo dos programas de aposentadoria incentivada é ajustar quadros de pessoal e diminuir despesas, contribuindo para o ajuste fiscal da gestão.
Assinale a alternativa correta.
Somente as afirmativasI e IV estão corretas.
Somente a afirmativa I está correta.
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Somente a afirmativa II está correta.
Você estudou em Gestão de Pessoas na Administração Pública que em decorrência de previsão constitucional, a aprovação prévia em concurso público é, em regra, condição de ingresso no serviço público. (art.37, II). Portanto, após a realização do certame, o candidato aprovado ocupará um cargo público. Os cargos públicos, por sua vez, poderão ser vitalícios, em comissão ou efetivos. Nos restringiremos aos últimos.
Os cargos efetivos são estabelecidos por lei (ao contrário dos cargos vitalícios que são instituídos pela Constituição Federal). Esses cargos, segundo Diógenes Gasparini (2004), é o que conferem ao seu titular, em termos de permanência, segurança. Por essa razão, são ocupados sem caráter de transitoriedade. A efetividade qualifica a titularização dos cargos efetivos. Portanto, A EFETIVIDADE É ATRIBUTO DO CARGO, designando o servidor desde o momento de sua nomeação.
A estabilidade, ao contrário, É GARANTIA CONSTITUCIONAL OUTORGADA AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. Refere-se ao direito que o mencionado agente possui de permanecer no serviço público. Essa prerrogativa, entretanto, condiciona-se ao cumprimento dos seguintes requisitos:
Como pode ser visto, a estabilidade está relacionada à garantia de permanência do servidor estatutário no serviço público, ao passo que a efetividade é uma característica do cargo público. A respeito da estabilidade e da efetividade, analise as afirmações a seguir:
I- Estabilidade e efetividade são figuras correspondentes, e o servidor efetivo sempre será também estável.
II- O servidor poderá ter efetividade sem que tenha estabilidade.
III- O servidor aprovado em concurso público sempre terá estabilidade, independente da efetividade.
IV- Somente os servidores públicos ocupantes de cargo comissionado terão estabilidade e efetividade.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
O desenvolvimento organizacional emerge na década de 60 em decorrência da necessidade de muitas organizações fazerem frente às mudanças ambientais, cada vez mais heterogêneas. A partir das demandas que surgiam incessantemente, estudiosos como Richard Beckhard, arren Bennis, Edgar Schein, entre outros, desenvolveram teorias, técnicas, métodos com o propósito de ajudar as organizações a passarem pelos desafios emergentes do mundo contemporâneo e a encontrarem o equilíbrio.
A partir dessas afirmações avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - As propostas de mudanças na esfera pública na contemporaneidade devem privilegiar a lógica da prestação de serviços, e não a lógica burocrática, em vista de que a organização pública existe para prestar serviços à sociedade.
POR ISSO
II - O Desenvolvimento Organizacional surge como uma resposta da organização às mudanças, abrangendo o sistema global da organização e a modificação planejada, com o propósito de aumentar a eficiência e eficácia.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
O servidor público, indubitavelmente, responde no âmbito civil, penal e administrativo pelo exercício irregular de suas funções. Muitas vezes, quando o servidor comete um ilícito administrativo, este pode atingir as duas outras esferas, civil e penal. Sobre esta temática assinale a alternativa correta.
A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário público.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio apenas através da polícia federal.
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público possui a faculdade de promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Os crimes cometidos por servidores públicos são apurados pelos órgãos definidos na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Penal.
Nepotismo (do latim nepos, neto ou descendente) é uma forma de corrupção na qual um alto funcionário público utiliza de sua posição para entregar cargos públicos a pessoas ligadas a ele por laços familiares, de forma que outras, as quais possuem uma qualificação melhor, fiquem lesadas. A palavra nepotismo surgiu para expressar as relações de concessão de privilégios entre o Papa e seus familiares. No período do Renascimento, os papas e outras autoridades da Igreja Católica, por não terem filhos, protegiam seus sobrinhos, nomeando-os a cargos importantes dentro da Igreja.
Atualmente, o nepotismo é amplamente condenado na esfera política mundial, sendo associado à corrupção e considerado um empecilho à democracia. O maior nepotista da história talvez tenha sido Napoleão Bonaparte, uma vez que o imperador francês nomeou três de seus irmãos como reis nos países por ele conquistados.
O nepotismo na esfera pública brasileira apesar de violar os princípios da administração pública ainda é um prática comum. Basta pesquisar na internet que você encontrará inúmeros casos. Com base na compreensão de nepotismo dada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as proposições a seguir:
I) João, vereador eleito com 72,5% dos votos, nomeia sua esposa para cargo em comissão de direção.
II) Márcio, governador do Estado X, nomeia seu amigo de infância Edvaldo como Secretário do Estado da Saúde, já que Edvaldo é parente por afinidade.
III) Pedro, prefeito da cidade Y, nomeia Joaquim, filho do Presidente da Câmara Municipal, como secretário municipal. Em contrapartida, o presidente da câmara nomeia o filho adotivo de Pedro para assumir um cargo em uma entidade da administração indireta.
A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta:
o servidor somente poderá ser responsabilizado numa em uma única modalidade de responsabilidade, evitando-se, assim, a dupla ou tripla penalização em decorrência do mesmo ato ilícito.
em razão da independência das modalidades de responsabilidade, o servidor poderá responder, simultaneamente, por cada uma delas, a depender do campo jurídico em que se consuma o ato ilícito.
poderá haver acumulação de responsabilidade, mas uma ficando dependente da outra; se não houve responsabilidade penal, não haverá, também, responsabilidade civil nem responsabilidade administrativa, uma vez que o servidor foi considerado inocente.
em razão da natureza de cada uma, somente se admite a cumulação da responsabilidade civil e responsabilidade administrativa, não sendo possível acumular estas com a responsabilidade penal.
o fato gerador da responsabilidade não poderá ser considerado suporte fático para acumulação das responsabilidades.
Em um mundo complexo, permeado por constantes mudanças, cargos e tarefas também podem mudar. Por isso, o gestor público deve preocupar-se continuamente com o desenho de cargos, procurando atualizar-se para adequá-los às pessoas que o ocupam. Jenni é concursada há 10 anos e tem o cargo de telefonista, o qual foi extinto em sua cidade. Sendo assim, o gestor a colocou para desenvolver outras atividades do tipo faz de tudo um pouco. Diante do que foi estudado, analise as afirmativas assinalando a alternativa correta:
I- Como não existe mais a função de telefonista, o gestor público deve dispensá-la do serviço para não caracterizar desvio de função.
II- O gestor público deve procurar alocar Jenni em um outro cargo compatível.
III- Caso o gestor público não identifique cargo compatível com a função anterior, ele pode colocar Jenni em situação de disponibilidade.
IV- É dever do gestor público zelar pelos princípios da administração pública e do Estado Democrático de Direito.
Estão corretas as afirmativas:
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
Conforme estudado na segunda semana da disciplina Gestão de Pessoas na Administração Pública entende-se por agentes políticos aquelas pessoas que têm uma função pública em regra vinda de eleição.
Sobre esta temática analise as afirmações a seguir:
I- A forma de investidura é a eleição, salvo para Ministros e Secretários, que são de livre escolha do Chefe do Executivo e providos em cargos públicos, mediante nomeação.
II- Existem normas específicas para a escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade, que são privativos dos agentes políticos.
III- Compreendem agentes políticos, considerando o poder executivo, os chefes dos executivos (contemplando as três esferas da administração pública) e seus respectivos vices, ministros de Estados, secretários municipais e estaduais; membros do poder legislativo (senadores, deputados federais e estaduais e vereadores; no poder judiciário, os magistrados, integrantes do Ministério Público e os Ministros ou Conselheiros dos Tribunais de Contas.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmaçções I e II estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas a afirmação III está correta.
As afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas a afirmação I está correta.
Na segunda semana você estudou sobre Cargo e Função Pública. Sobre esta temática avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - Cargo público é a unidade de competência indivisível, previsto em número certo, com denominação própria, colocado à disposição por pessoas jurídicas de direito público.
II - A função pública compreende o conjunto de atribuições as quais não correspondem nem a cargo nem a emprego, ou seja, corresponde a um conjunto de concessões dadas aos agentes públicos que engloba a função temporária e de confiança.
Assinale a alternativa correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e mostram a diferença entre cargo público e função pública.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e mostram a semelhança entre cargo público e função pública.
Leia os trechos da reportagem seguir:
Programa de Aposentadoria Voluntária Incentivada da CMM oferece novas perspectivas aos servidores
Para a maioria dos 62 servidores efetivos da Câmara Municipal de Manaus que aderiram ao Programa de Aposentadoria Voluntária Incentivada (Pavi), a aposentadoria veio agregar qualidade de vida e, em outros casos, concretizar o sonho do empreendedorismo. Desse total, 32 conseguiram se aposentar no período de maio a agosto e outras 30 solicitações já foram encaminhadas à Manaus Previdência.
A ex-servidora Dalcilene Otaviano Portela, 54, aderiu ao Pavi e viu na oportunidade do programa, tempo para uma antiga paixão, a de fabricar seus quitutes. Aposentada destaca que já deu sua parcela de contribuição de 34 anos dedicados à Casa e que, agora, pensa em estar mais próxima dos familiares e realizar seu sonho empreendedor.[...]
Com 55 anos, o servidor Marcos Araújo passou por diversos setores da CMM, entre eles, o departamento de Patrimônio, onde exerceu a função de chefe por 23 anos, dando sua parcela de contribuição ao órgão por mais de 34 anos. Para ele, a oportunidade do programa vai ao encontro de seus sonhos, o de educador e palestrante. [...]
Marcos Lucrécio Nascimento, 61, também deixa a Casa com 34 anos de serviços. O aposentado não pensou duas vezes e aproveitou a oportunidade e as vantagens que o programa proporciona.
“No início a gente sente, principalmente pra quem estava acostumado acordar e sair para o trabalho, mas vejo que essa foi a hora certa de me aposentar, do contrário iria sair do serviço sem idade de curtir a vida. Agora tenho mais tempo com a minha família, e quem sabe, até arranjo uma namorada”, brincou Lucrécio.
O programa vem sendo colocado em prática no Poder Legislativo Municipal desde o mês de maio, quando foi promulgado o Projeto de Resolução nº 091/2017, que instituiu o programa. Para quem ainda tem interesse na solicitação da aposentadoria, a Câmara prorrogou o prazo por mais 30 dias, a contar do dia 9 deste mês.
Fonte: PROGRAMA de Aposentadoria Voluntária Incentivada da CMM oferece novas perspectivas aos servidores. 21 ago. 2017. Fato Amazônico. Disponível em: <http://www.fatoamazonico.com/site/programa-de-aposentadoria-voluntaria-incentivada-da-cmm-oferece-novas-perspectivas-aos-servidores/>. Acesso em: 23 ago. 2017.
Considerando o entendimento do conceito de aposentadoria voluntária e o texto proposto, analise as afirmações a seguir:
I. O programa de aposentadoria da CMM configura-se um ato impositivo, e não de “livre arbítrio do servidor”.
II. O programa de aposentadoria incentivada é um instrumento de desligamento proposto pela CMM ao servidor em comum acordo entre as partes e com benefícios ao trabalhador.
III. O programa de aposentadoria incentivada pode proporcionar uma oportunidade financeira para iniciar novos projetos. Desse modo, nota-se que as pessoas que aderiram ao programa da CMM já têm projetos pessoais para colocar em prática.
IV. O objetivo dos programas de aposentadoria incentivada é ajustar quadros de pessoal e diminuir despesas, contribuindo para o ajuste fiscal da gestão.
Assinale a alternativa correta.
Somente as afirmativasI e IV estão corretas.
Somente a afirmativa I está correta.
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Somente a afirmativa II está correta.
Você estudou em Gestão de Pessoas na Administração Pública que em decorrência de previsão constitucional, a aprovação prévia em concurso público é, em regra, condição de ingresso no serviço público. (art.37, II). Portanto, após a realização do certame, o candidato aprovado ocupará um cargo público. Os cargos públicos, por sua vez, poderão ser vitalícios, em comissão ou efetivos. Nos restringiremos aos últimos.
Os cargos efetivos são estabelecidos por lei (ao contrário dos cargos vitalícios que são instituídos pela Constituição Federal). Esses cargos, segundo Diógenes Gasparini (2004), é o que conferem ao seu titular, em termos de permanência, segurança. Por essa razão, são ocupados sem caráter de transitoriedade. A efetividade qualifica a titularização dos cargos efetivos. Portanto, A EFETIVIDADE É ATRIBUTO DO CARGO, designando o servidor desde o momento de sua nomeação.
A estabilidade, ao contrário, É GARANTIA CONSTITUCIONAL OUTORGADA AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. Refere-se ao direito que o mencionado agente possui de permanecer no serviço público. Essa prerrogativa, entretanto, condiciona-se ao cumprimento dos seguintes requisitos:
Como pode ser visto, a estabilidade está relacionada à garantia de permanência do servidor estatutário no serviço público, ao passo que a efetividade é uma característica do cargo público. A respeito da estabilidade e da efetividade, analise as afirmações a seguir:
I- Estabilidade e efetividade são figuras correspondentes, e o servidor efetivo sempre será também estável.
II- O servidor poderá ter efetividade sem que tenha estabilidade.
III- O servidor aprovado em concurso público sempre terá estabilidade, independente da efetividade.
IV- Somente os servidores públicos ocupantes de cargo comissionado terão estabilidade e efetividade.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
O desenvolvimento organizacional emerge na década de 60 em decorrência da necessidade de muitas organizações fazerem frente às mudanças ambientais, cada vez mais heterogêneas. A partir das demandas que surgiam incessantemente, estudiosos como Richard Beckhard, arren Bennis, Edgar Schein, entre outros, desenvolveram teorias, técnicas, métodos com o propósito de ajudar as organizações a passarem pelos desafios emergentes do mundo contemporâneo e a encontrarem o equilíbrio.
A partir dessas afirmações avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - As propostas de mudanças na esfera pública na contemporaneidade devem privilegiar a lógica da prestação de serviços, e não a lógica burocrática, em vista de que a organização pública existe para prestar serviços à sociedade.
POR ISSO
II - O Desenvolvimento Organizacional surge como uma resposta da organização às mudanças, abrangendo o sistema global da organização e a modificação planejada, com o propósito de aumentar a eficiência e eficácia.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
O servidor público, indubitavelmente, responde no âmbito civil, penal e administrativo pelo exercício irregular de suas funções. Muitas vezes, quando o servidor comete um ilícito administrativo, este pode atingir as duas outras esferas, civil e penal. Sobre esta temática assinale a alternativa correta.
A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário público.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio apenas através da polícia federal.
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público possui a faculdade de promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Os crimes cometidos por servidores públicos são apurados pelos órgãos definidos na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Penal.
Nepotismo (do latim nepos, neto ou descendente) é uma forma de corrupção na qual um alto funcionário público utiliza de sua posição para entregar cargos públicos a pessoas ligadas a ele por laços familiares, de forma que outras, as quais possuem uma qualificação melhor, fiquem lesadas. A palavra nepotismo surgiu para expressar as relações de concessão de privilégios entre o Papa e seus familiares. No período do Renascimento, os papas e outras autoridades da Igreja Católica, por não terem filhos, protegiam seus sobrinhos, nomeando-os a cargos importantes dentro da Igreja.
Atualmente, o nepotismo é amplamente condenado na esfera política mundial, sendo associado à corrupção e considerado um empecilho à democracia. O maior nepotista da história talvez tenha sido Napoleão Bonaparte, uma vez que o imperador francês nomeou três de seus irmãos como reis nos países por ele conquistados.
O nepotismo na esfera pública brasileira apesar de violar os princípios da administração pública ainda é um prática comum. Basta pesquisar na internet que você encontrará inúmeros casos. Com base na compreensão de nepotismo dada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as proposições a seguir:
I) João, vereador eleito com 72,5% dos votos, nomeia sua esposa para cargo em comissão de direção.
II) Márcio, governador do Estado X, nomeia seu amigo de infância Edvaldo como Secretário do Estado da Saúde, já que Edvaldo é parente por afinidade.
III) Pedro, prefeito da cidade Y, nomeia Joaquim, filho do Presidente da Câmara Municipal, como secretário municipal. Em contrapartida, o presidente da câmara nomeia o filho adotivo de Pedro para assumir um cargo em uma entidade da administração indireta.
A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
Conforme estudado na segunda semana da disciplina Gestão de Pessoas na Administração Pública entende-se por agentes políticos aquelas pessoas que têm uma função pública em regra vinda de eleição.
Sobre esta temática analise as afirmações a seguir:
I- A forma de investidura é a eleição, salvo para Ministros e Secretários, que são de livre escolha do Chefe do Executivo e providos em cargos públicos, mediante nomeação.
II- Existem normas específicas para a escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade, que são privativos dos agentes políticos.
III- Compreendem agentes políticos, considerando o poder executivo, os chefes dos executivos (contemplando as três esferas da administração pública) e seus respectivos vices, ministros de Estados, secretários municipais e estaduais; membros do poder legislativo (senadores, deputados federais e estaduais e vereadores; no poder judiciário, os magistrados, integrantes do Ministério Público e os Ministros ou Conselheiros dos Tribunais de Contas.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmaçções I e II estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas a afirmação III está correta.
As afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas a afirmação I está correta.
Na segunda semana você estudou sobre Cargo e Função Pública. Sobre esta temática avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - Cargo público é a unidade de competência indivisível, previsto em número certo, com denominação própria, colocado à disposição por pessoas jurídicas de direito público.
II - A função pública compreende o conjunto de atribuições as quais não correspondem nem a cargo nem a emprego, ou seja, corresponde a um conjunto de concessões dadas aos agentes públicos que engloba a função temporária e de confiança.
Assinale a alternativa correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e mostram a diferença entre cargo público e função pública.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e mostram a semelhança entre cargo público e função pública.
Leia os trechos da reportagem seguir:
Programa de Aposentadoria Voluntária Incentivada da CMM oferece novas perspectivas aos servidores
Para a maioria dos 62 servidores efetivos da Câmara Municipal de Manaus que aderiram ao Programa de Aposentadoria Voluntária Incentivada (Pavi), a aposentadoria veio agregar qualidade de vida e, em outros casos, concretizar o sonho do empreendedorismo. Desse total, 32 conseguiram se aposentar no período de maio a agosto e outras 30 solicitações já foram encaminhadas à Manaus Previdência.
A ex-servidora Dalcilene Otaviano Portela, 54, aderiu ao Pavi e viu na oportunidade do programa, tempo para uma antiga paixão, a de fabricar seus quitutes. Aposentada destaca que já deu sua parcela de contribuição de 34 anos dedicados à Casa e que, agora, pensa em estar mais próxima dos familiares e realizar seu sonho empreendedor.[...]
Com 55 anos, o servidor Marcos Araújo passou por diversos setores da CMM, entre eles, o departamento de Patrimônio, onde exerceu a função de chefe por 23 anos, dando sua parcela de contribuição ao órgão por mais de 34 anos. Para ele, a oportunidade do programa vai ao encontro de seus sonhos, o de educador e palestrante. [...]
Marcos Lucrécio Nascimento, 61, também deixa a Casa com 34 anos de serviços. O aposentado não pensou duas vezes e aproveitou a oportunidade e as vantagens que o programa proporciona.
“No início a gente sente, principalmente pra quem estava acostumado acordar e sair para o trabalho, mas vejo que essa foi a hora certa de me aposentar, do contrário iria sair do serviço sem idade de curtir a vida. Agora tenho mais tempo com a minha família, e quem sabe, até arranjo uma namorada”, brincou Lucrécio.
O programa vem sendo colocado em prática no Poder Legislativo Municipal desde o mês de maio, quando foi promulgado o Projeto de Resolução nº 091/2017, que instituiu o programa. Para quem ainda tem interesse na solicitação da aposentadoria, a Câmara prorrogou o prazo por mais 30 dias, a contar do dia 9 deste mês.
Fonte: PROGRAMA de Aposentadoria Voluntária Incentivada da CMM oferece novas perspectivas aos servidores. 21 ago. 2017. Fato Amazônico. Disponível em: <http://www.fatoamazonico.com/site/programa-de-aposentadoria-voluntaria-incentivada-da-cmm-oferece-novas-perspectivas-aos-servidores/>. Acesso em: 23 ago. 2017.
Considerando o entendimento do conceito de aposentadoria voluntária e o texto proposto, analise as afirmações a seguir:
I. O programa de aposentadoria da CMM configura-se um ato impositivo, e não de “livre arbítrio do servidor”.
II. O programa de aposentadoria incentivada é um instrumento de desligamento proposto pela CMM ao servidor em comum acordo entre as partes e com benefícios ao trabalhador.
III. O programa de aposentadoria incentivada pode proporcionar uma oportunidade financeira para iniciar novos projetos. Desse modo, nota-se que as pessoas que aderiram ao programa da CMM já têm projetos pessoais para colocar em prática.
IV. O objetivo dos programas de aposentadoria incentivada é ajustar quadros de pessoal e diminuir despesas, contribuindo para o ajuste fiscal da gestão.
Assinale a alternativa correta.
Somente as afirmativasI e IV estão corretas.
Somente a afirmativa I está correta.
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Somente a afirmativa II está correta.
Você estudou em Gestão de Pessoas na Administração Pública que em decorrência de previsão constitucional, a aprovação prévia em concurso público é, em regra, condição de ingresso no serviço público. (art.37, II). Portanto, após a realização do certame, o candidato aprovado ocupará um cargo público. Os cargos públicos, por sua vez, poderão ser vitalícios, em comissão ou efetivos. Nos restringiremos aos últimos.
Os cargos efetivos são estabelecidos por lei (ao contrário dos cargos vitalícios que são instituídos pela Constituição Federal). Esses cargos, segundo Diógenes Gasparini (2004), é o que conferem ao seu titular, em termos de permanência, segurança. Por essa razão, são ocupados sem caráter de transitoriedade. A efetividade qualifica a titularização dos cargos efetivos. Portanto, A EFETIVIDADE É ATRIBUTO DO CARGO, designando o servidor desde o momento de sua nomeação.
A estabilidade, ao contrário, É GARANTIA CONSTITUCIONAL OUTORGADA AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. Refere-se ao direito que o mencionado agente possui de permanecer no serviço público. Essa prerrogativa, entretanto, condiciona-se ao cumprimento dos seguintes requisitos:
Como pode ser visto, a estabilidade está relacionada à garantia de permanência do servidor estatutário no serviço público, ao passo que a efetividade é uma característica do cargo público. A respeito da estabilidade e da efetividade, analise as afirmações a seguir:
I- Estabilidade e efetividade são figuras correspondentes, e o servidor efetivo sempre será também estável.
II- O servidor poderá ter efetividade sem que tenha estabilidade.
III- O servidor aprovado em concurso público sempre terá estabilidade, independente da efetividade.
IV- Somente os servidores públicos ocupantes de cargo comissionado terão estabilidade e efetividade.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
O desenvolvimento organizacional emerge na década de 60 em decorrência da necessidade de muitas organizações fazerem frente às mudanças ambientais, cada vez mais heterogêneas. A partir das demandas que surgiam incessantemente, estudiosos como Richard Beckhard, arren Bennis, Edgar Schein, entre outros, desenvolveram teorias, técnicas, métodos com o propósito de ajudar as organizações a passarem pelos desafios emergentes do mundo contemporâneo e a encontrarem o equilíbrio.
A partir dessas afirmações avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - As propostas de mudanças na esfera pública na contemporaneidade devem privilegiar a lógica da prestação de serviços, e não a lógica burocrática, em vista de que a organização pública existe para prestar serviços à sociedade.
POR ISSO
II - O Desenvolvimento Organizacional surge como uma resposta da organização às mudanças, abrangendo o sistema global da organização e a modificação planejada, com o propósito de aumentar a eficiência e eficácia.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
O servidor público, indubitavelmente, responde no âmbito civil, penal e administrativo pelo exercício irregular de suas funções. Muitas vezes, quando o servidor comete um ilícito administrativo, este pode atingir as duas outras esferas, civil e penal. Sobre esta temática assinale a alternativa correta.
A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário público.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio apenas através da polícia federal.
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público possui a faculdade de promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Os crimes cometidos por servidores públicos são apurados pelos órgãos definidos na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Penal.
Nepotismo (do latim nepos, neto ou descendente) é uma forma de corrupção na qual um alto funcionário público utiliza de sua posição para entregar cargos públicos a pessoas ligadas a ele por laços familiares, de forma que outras, as quais possuem uma qualificação melhor, fiquem lesadas. A palavra nepotismo surgiu para expressar as relações de concessão de privilégios entre o Papa e seus familiares. No período do Renascimento, os papas e outras autoridades da Igreja Católica, por não terem filhos, protegiam seus sobrinhos, nomeando-os a cargos importantes dentro da Igreja.
Atualmente, o nepotismo é amplamente condenado na esfera política mundial, sendo associado à corrupção e considerado um empecilho à democracia. O maior nepotista da história talvez tenha sido Napoleão Bonaparte, uma vez que o imperador francês nomeou três de seus irmãos como reis nos países por ele conquistados.
O nepotismo na esfera pública brasileira apesar de violar os princípios da administração pública ainda é um prática comum. Basta pesquisar na internet que você encontrará inúmeros casos. Com base na compreensão de nepotismo dada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as proposições a seguir:
I) João, vereador eleito com 72,5% dos votos, nomeia sua esposa para cargo em comissão de direção.
II) Márcio, governador do Estado X, nomeia seu amigo de infância Edvaldo como Secretário do Estado da Saúde, já que Edvaldo é parente por afinidade.
III) Pedro, prefeito da cidade Y, nomeia Joaquim, filho do Presidente da Câmara Municipal, como secretário municipal. Em contrapartida, o presidente da câmara nomeia o filho adotivo de Pedro para assumir um cargo em uma entidade da administração indireta.
A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmaçções I e II estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas a afirmação III está correta.
As afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas a afirmação I está correta.
Na segunda semana você estudou sobre Cargo e Função Pública. Sobre esta temática avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - Cargo público é a unidade de competência indivisível, previsto em número certo, com denominação própria, colocado à disposição por pessoas jurídicas de direito público.
II - A função pública compreende o conjunto de atribuições as quais não correspondem nem a cargo nem a emprego, ou seja, corresponde a um conjunto de concessões dadas aos agentes públicos que engloba a função temporária e de confiança.
Assinale a alternativa correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e mostram a diferença entre cargo público e função pública.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e mostram a semelhança entre cargo público e função pública.
Leia os trechos da reportagem seguir:
Programa de Aposentadoria Voluntária Incentivada da CMM oferece novas perspectivas aos servidores
Para a maioria dos 62 servidores efetivos da Câmara Municipal de Manaus que aderiram ao Programa de Aposentadoria Voluntária Incentivada (Pavi), a aposentadoria veio agregar qualidade de vida e, em outros casos, concretizar o sonho do empreendedorismo. Desse total, 32 conseguiram se aposentar no período de maio a agosto e outras 30 solicitações já foram encaminhadas à Manaus Previdência.
A ex-servidora Dalcilene Otaviano Portela, 54, aderiu ao Pavi e viu na oportunidade do programa, tempo para uma antiga paixão, a de fabricar seus quitutes. Aposentada destaca que já deu sua parcela de contribuição de 34 anos dedicados à Casa e que, agora, pensa em estar mais próxima dos familiares e realizar seu sonho empreendedor.[...]
Com 55 anos, o servidor Marcos Araújo passou por diversos setores da CMM, entre eles, o departamento de Patrimônio, onde exerceu a função de chefe por 23 anos, dando sua parcela de contribuição ao órgão por mais de 34 anos. Para ele, a oportunidade do programa vai ao encontro de seus sonhos, o de educador e palestrante. [...]
Marcos Lucrécio Nascimento, 61, também deixa a Casa com 34 anos de serviços. O aposentado não pensou duas vezes e aproveitou a oportunidade e as vantagens que o programa proporciona.
“No início a gente sente, principalmente pra quem estava acostumado acordar e sair para o trabalho, mas vejo que essa foi a hora certa de me aposentar, do contrário iria sair do serviço sem idade de curtir a vida. Agora tenho mais tempo com a minha família, e quem sabe, até arranjo uma namorada”, brincou Lucrécio.
O programa vem sendo colocado em prática no Poder Legislativo Municipal desde o mês de maio, quando foi promulgado o Projeto de Resolução nº 091/2017, que instituiu o programa. Para quem ainda tem interesse na solicitação da aposentadoria, a Câmara prorrogou o prazo por mais 30 dias, a contar do dia 9 deste mês.
Fonte: PROGRAMA de Aposentadoria Voluntária Incentivada da CMM oferece novas perspectivas aos servidores. 21 ago. 2017. Fato Amazônico. Disponível em: <http://www.fatoamazonico.com/site/programa-de-aposentadoria-voluntaria-incentivada-da-cmm-oferece-novas-perspectivas-aos-servidores/>. Acesso em: 23 ago. 2017.
Considerando o entendimento do conceito de aposentadoria voluntária e o texto proposto, analise as afirmações a seguir:
I. O programa de aposentadoria da CMM configura-se um ato impositivo, e não de “livre arbítrio do servidor”.
II. O programa de aposentadoria incentivada é um instrumento de desligamento proposto pela CMM ao servidor em comum acordo entre as partes e com benefícios ao trabalhador.
III. O programa de aposentadoria incentivada pode proporcionar uma oportunidade financeira para iniciar novos projetos. Desse modo, nota-se que as pessoas que aderiram ao programa da CMM já têm projetos pessoais para colocar em prática.
IV. O objetivo dos programas de aposentadoria incentivada é ajustar quadros de pessoal e diminuir despesas, contribuindo para o ajuste fiscal da gestão.
Assinale a alternativa correta.
Somente as afirmativasI e IV estão corretas.
Somente a afirmativa I está correta.
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Somente a afirmativa II está correta.
Você estudou em Gestão de Pessoas na Administração Pública que em decorrência de previsão constitucional, a aprovação prévia em concurso público é, em regra, condição de ingresso no serviço público. (art.37, II). Portanto, após a realização do certame, o candidato aprovado ocupará um cargo público. Os cargos públicos, por sua vez, poderão ser vitalícios, em comissão ou efetivos. Nos restringiremos aos últimos.
Os cargos efetivos são estabelecidos por lei (ao contrário dos cargos vitalícios que são instituídos pela Constituição Federal). Esses cargos, segundo Diógenes Gasparini (2004), é o que conferem ao seu titular, em termos de permanência, segurança. Por essa razão, são ocupados sem caráter de transitoriedade. A efetividade qualifica a titularização dos cargos efetivos. Portanto, A EFETIVIDADE É ATRIBUTO DO CARGO, designando o servidor desde o momento de sua nomeação.
A estabilidade, ao contrário, É GARANTIA CONSTITUCIONAL OUTORGADA AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. Refere-se ao direito que o mencionado agente possui de permanecer no serviço público. Essa prerrogativa, entretanto, condiciona-se ao cumprimento dos seguintes requisitos:
Como pode ser visto, a estabilidade está relacionada à garantia de permanência do servidor estatutário no serviço público, ao passo que a efetividade é uma característica do cargo público. A respeito da estabilidade e da efetividade, analise as afirmações a seguir:
I- Estabilidade e efetividade são figuras correspondentes, e o servidor efetivo sempre será também estável.
II- O servidor poderá ter efetividade sem que tenha estabilidade.
III- O servidor aprovado em concurso público sempre terá estabilidade, independente da efetividade.
IV- Somente os servidores públicos ocupantes de cargo comissionado terão estabilidade e efetividade.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
O desenvolvimento organizacional emerge na década de 60 em decorrência da necessidade de muitas organizações fazerem frente às mudanças ambientais, cada vez mais heterogêneas. A partir das demandas que surgiam incessantemente, estudiosos como Richard Beckhard, arren Bennis, Edgar Schein, entre outros, desenvolveram teorias, técnicas, métodos com o propósito de ajudar as organizações a passarem pelos desafios emergentes do mundo contemporâneo e a encontrarem o equilíbrio.
A partir dessas afirmações avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - As propostas de mudanças na esfera pública na contemporaneidade devem privilegiar a lógica da prestação de serviços, e não a lógica burocrática, em vista de que a organização pública existe para prestar serviços à sociedade.
POR ISSO
II - O Desenvolvimento Organizacional surge como uma resposta da organização às mudanças, abrangendo o sistema global da organização e a modificação planejada, com o propósito de aumentar a eficiência e eficácia.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
O servidor público, indubitavelmente, responde no âmbito civil, penal e administrativo pelo exercício irregular de suas funções. Muitas vezes, quando o servidor comete um ilícito administrativo, este pode atingir as duas outras esferas, civil e penal. Sobre esta temática assinale a alternativa correta.
A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário público.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio apenas através da polícia federal.
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público possui a faculdade de promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Os crimes cometidos por servidores públicos são apurados pelos órgãos definidos na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Penal.
Nepotismo (do latim nepos, neto ou descendente) é uma forma de corrupção na qual um alto funcionário público utiliza de sua posição para entregar cargos públicos a pessoas ligadas a ele por laços familiares, de forma que outras, as quais possuem uma qualificação melhor, fiquem lesadas. A palavra nepotismo surgiu para expressar as relações de concessão de privilégios entre o Papa e seus familiares. No período do Renascimento, os papas e outras autoridades da Igreja Católica, por não terem filhos, protegiam seus sobrinhos, nomeando-os a cargos importantes dentro da Igreja.
Atualmente, o nepotismo é amplamente condenado na esfera política mundial, sendo associado à corrupção e considerado um empecilho à democracia. O maior nepotista da história talvez tenha sido Napoleão Bonaparte, uma vez que o imperador francês nomeou três de seus irmãos como reis nos países por ele conquistados.
O nepotismo na esfera pública brasileira apesar de violar os princípios da administração pública ainda é um prática comum. Basta pesquisar na internet que você encontrará inúmeros casos. Com base na compreensão de nepotismo dada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as proposições a seguir:
I) João, vereador eleito com 72,5% dos votos, nomeia sua esposa para cargo em comissão de direção.
II) Márcio, governador do Estado X, nomeia seu amigo de infância Edvaldo como Secretário do Estado da Saúde, já que Edvaldo é parente por afinidade.
III) Pedro, prefeito da cidade Y, nomeia Joaquim, filho do Presidente da Câmara Municipal, como secretário municipal. Em contrapartida, o presidente da câmara nomeia o filho adotivo de Pedro para assumir um cargo em uma entidade da administração indireta.
A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras e mostram a diferença entre cargo público e função pública.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e mostram a semelhança entre cargo público e função pública.
Leia os trechos da reportagem seguir:
Programa de Aposentadoria Voluntária Incentivada da CMM oferece novas perspectivas aos servidores
Para a maioria dos 62 servidores efetivos da Câmara Municipal de Manaus que aderiram ao Programa de Aposentadoria Voluntária Incentivada (Pavi), a aposentadoria veio agregar qualidade de vida e, em outros casos, concretizar o sonho do empreendedorismo. Desse total, 32 conseguiram se aposentar no período de maio a agosto e outras 30 solicitações já foram encaminhadas à Manaus Previdência.
A ex-servidora Dalcilene Otaviano Portela, 54, aderiu ao Pavi e viu na oportunidade do programa, tempo para uma antiga paixão, a de fabricar seus quitutes. Aposentada destaca que já deu sua parcela de contribuição de 34 anos dedicados à Casa e que, agora, pensa em estar mais próxima dos familiares e realizar seu sonho empreendedor.[...]
Com 55 anos, o servidor Marcos Araújo passou por diversos setores da CMM, entre eles, o departamento de Patrimônio, onde exerceu a função de chefe por 23 anos, dando sua parcela de contribuição ao órgão por mais de 34 anos. Para ele, a oportunidade do programa vai ao encontro de seus sonhos, o de educador e palestrante. [...]
Marcos Lucrécio Nascimento, 61, também deixa a Casa com 34 anos de serviços. O aposentado não pensou duas vezes e aproveitou a oportunidade e as vantagens que o programa proporciona.
“No início a gente sente, principalmente pra quem estava acostumado acordar e sair para o trabalho, mas vejo que essa foi a hora certa de me aposentar, do contrário iria sair do serviço sem idade de curtir a vida. Agora tenho mais tempo com a minha família, e quem sabe, até arranjo uma namorada”, brincou Lucrécio.
O programa vem sendo colocado em prática no Poder Legislativo Municipal desde o mês de maio, quando foi promulgado o Projeto de Resolução nº 091/2017, que instituiu o programa. Para quem ainda tem interesse na solicitação da aposentadoria, a Câmara prorrogou o prazo por mais 30 dias, a contar do dia 9 deste mês.
Fonte: PROGRAMA de Aposentadoria Voluntária Incentivada da CMM oferece novas perspectivas aos servidores. 21 ago. 2017. Fato Amazônico. Disponível em: <http://www.fatoamazonico.com/site/programa-de-aposentadoria-voluntaria-incentivada-da-cmm-oferece-novas-perspectivas-aos-servidores/>. Acesso em: 23 ago. 2017.
Considerando o entendimento do conceito de aposentadoria voluntária e o texto proposto, analise as afirmações a seguir:
I. O programa de aposentadoria da CMM configura-se um ato impositivo, e não de “livre arbítrio do servidor”.
II. O programa de aposentadoria incentivada é um instrumento de desligamento proposto pela CMM ao servidor em comum acordo entre as partes e com benefícios ao trabalhador.
III. O programa de aposentadoria incentivada pode proporcionar uma oportunidade financeira para iniciar novos projetos. Desse modo, nota-se que as pessoas que aderiram ao programa da CMM já têm projetos pessoais para colocar em prática.
IV. O objetivo dos programas de aposentadoria incentivada é ajustar quadros de pessoal e diminuir despesas, contribuindo para o ajuste fiscal da gestão.
Assinale a alternativa correta.
Somente as afirmativasI e IV estão corretas.
Somente a afirmativa I está correta.
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Somente a afirmativa II está correta.
Você estudou em Gestão de Pessoas na Administração Pública que em decorrência de previsão constitucional, a aprovação prévia em concurso público é, em regra, condição de ingresso no serviço público. (art.37, II). Portanto, após a realização do certame, o candidato aprovado ocupará um cargo público. Os cargos públicos, por sua vez, poderão ser vitalícios, em comissão ou efetivos. Nos restringiremos aos últimos.
Os cargos efetivos são estabelecidos por lei (ao contrário dos cargos vitalícios que são instituídos pela Constituição Federal). Esses cargos, segundo Diógenes Gasparini (2004), é o que conferem ao seu titular, em termos de permanência, segurança. Por essa razão, são ocupados sem caráter de transitoriedade. A efetividade qualifica a titularização dos cargos efetivos. Portanto, A EFETIVIDADE É ATRIBUTO DO CARGO, designando o servidor desde o momento de sua nomeação.
A estabilidade, ao contrário, É GARANTIA CONSTITUCIONAL OUTORGADA AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. Refere-se ao direito que o mencionado agente possui de permanecer no serviço público. Essa prerrogativa, entretanto, condiciona-se ao cumprimento dos seguintes requisitos:
Como pode ser visto, a estabilidade está relacionada à garantia de permanência do servidor estatutário no serviço público, ao passo que a efetividade é uma característica do cargo público. A respeito da estabilidade e da efetividade, analise as afirmações a seguir:
I- Estabilidade e efetividade são figuras correspondentes, e o servidor efetivo sempre será também estável.
II- O servidor poderá ter efetividade sem que tenha estabilidade.
III- O servidor aprovado em concurso público sempre terá estabilidade, independente da efetividade.
IV- Somente os servidores públicos ocupantes de cargo comissionado terão estabilidade e efetividade.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
O desenvolvimento organizacional emerge na década de 60 em decorrência da necessidade de muitas organizações fazerem frente às mudanças ambientais, cada vez mais heterogêneas. A partir das demandas que surgiam incessantemente, estudiosos como Richard Beckhard, arren Bennis, Edgar Schein, entre outros, desenvolveram teorias, técnicas, métodos com o propósito de ajudar as organizações a passarem pelos desafios emergentes do mundo contemporâneo e a encontrarem o equilíbrio.
A partir dessas afirmações avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - As propostas de mudanças na esfera pública na contemporaneidade devem privilegiar a lógica da prestação de serviços, e não a lógica burocrática, em vista de que a organização pública existe para prestar serviços à sociedade.
POR ISSO
II - O Desenvolvimento Organizacional surge como uma resposta da organização às mudanças, abrangendo o sistema global da organização e a modificação planejada, com o propósito de aumentar a eficiência e eficácia.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
O servidor público, indubitavelmente, responde no âmbito civil, penal e administrativo pelo exercício irregular de suas funções. Muitas vezes, quando o servidor comete um ilícito administrativo, este pode atingir as duas outras esferas, civil e penal. Sobre esta temática assinale a alternativa correta.
A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário público.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio apenas através da polícia federal.
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público possui a faculdade de promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Os crimes cometidos por servidores públicos são apurados pelos órgãos definidos na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Penal.
Nepotismo (do latim nepos, neto ou descendente) é uma forma de corrupção na qual um alto funcionário público utiliza de sua posição para entregar cargos públicos a pessoas ligadas a ele por laços familiares, de forma que outras, as quais possuem uma qualificação melhor, fiquem lesadas. A palavra nepotismo surgiu para expressar as relações de concessão de privilégios entre o Papa e seus familiares. No período do Renascimento, os papas e outras autoridades da Igreja Católica, por não terem filhos, protegiam seus sobrinhos, nomeando-os a cargos importantes dentro da Igreja.
Atualmente, o nepotismo é amplamente condenado na esfera política mundial, sendo associado à corrupção e considerado um empecilho à democracia. O maior nepotista da história talvez tenha sido Napoleão Bonaparte, uma vez que o imperador francês nomeou três de seus irmãos como reis nos países por ele conquistados.
O nepotismo na esfera pública brasileira apesar de violar os princípios da administração pública ainda é um prática comum. Basta pesquisar na internet que você encontrará inúmeros casos. Com base na compreensão de nepotismo dada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as proposições a seguir:
I) João, vereador eleito com 72,5% dos votos, nomeia sua esposa para cargo em comissão de direção.
II) Márcio, governador do Estado X, nomeia seu amigo de infância Edvaldo como Secretário do Estado da Saúde, já que Edvaldo é parente por afinidade.
III) Pedro, prefeito da cidade Y, nomeia Joaquim, filho do Presidente da Câmara Municipal, como secretário municipal. Em contrapartida, o presidente da câmara nomeia o filho adotivo de Pedro para assumir um cargo em uma entidade da administração indireta.
A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Somente as afirmativasI e IV estão corretas.
Somente a afirmativa I está correta.
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Somente a afirmativa II está correta.
Você estudou em Gestão de Pessoas na Administração Pública que em decorrência de previsão constitucional, a aprovação prévia em concurso público é, em regra, condição de ingresso no serviço público. (art.37, II). Portanto, após a realização do certame, o candidato aprovado ocupará um cargo público. Os cargos públicos, por sua vez, poderão ser vitalícios, em comissão ou efetivos. Nos restringiremos aos últimos.
Os cargos efetivos são estabelecidos por lei (ao contrário dos cargos vitalícios que são instituídos pela Constituição Federal). Esses cargos, segundo Diógenes Gasparini (2004), é o que conferem ao seu titular, em termos de permanência, segurança. Por essa razão, são ocupados sem caráter de transitoriedade. A efetividade qualifica a titularização dos cargos efetivos. Portanto, A EFETIVIDADE É ATRIBUTO DO CARGO, designando o servidor desde o momento de sua nomeação.
A estabilidade, ao contrário, É GARANTIA CONSTITUCIONAL OUTORGADA AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. Refere-se ao direito que o mencionado agente possui de permanecer no serviço público. Essa prerrogativa, entretanto, condiciona-se ao cumprimento dos seguintes requisitos:
Como pode ser visto, a estabilidade está relacionada à garantia de permanência do servidor estatutário no serviço público, ao passo que a efetividade é uma característica do cargo público. A respeito da estabilidade e da efetividade, analise as afirmações a seguir:
I- Estabilidade e efetividade são figuras correspondentes, e o servidor efetivo sempre será também estável.
II- O servidor poderá ter efetividade sem que tenha estabilidade.
III- O servidor aprovado em concurso público sempre terá estabilidade, independente da efetividade.
IV- Somente os servidores públicos ocupantes de cargo comissionado terão estabilidade e efetividade.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
O desenvolvimento organizacional emerge na década de 60 em decorrência da necessidade de muitas organizações fazerem frente às mudanças ambientais, cada vez mais heterogêneas. A partir das demandas que surgiam incessantemente, estudiosos como Richard Beckhard, arren Bennis, Edgar Schein, entre outros, desenvolveram teorias, técnicas, métodos com o propósito de ajudar as organizações a passarem pelos desafios emergentes do mundo contemporâneo e a encontrarem o equilíbrio.
A partir dessas afirmações avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - As propostas de mudanças na esfera pública na contemporaneidade devem privilegiar a lógica da prestação de serviços, e não a lógica burocrática, em vista de que a organização pública existe para prestar serviços à sociedade.
POR ISSO
II - O Desenvolvimento Organizacional surge como uma resposta da organização às mudanças, abrangendo o sistema global da organização e a modificação planejada, com o propósito de aumentar a eficiência e eficácia.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
O servidor público, indubitavelmente, responde no âmbito civil, penal e administrativo pelo exercício irregular de suas funções. Muitas vezes, quando o servidor comete um ilícito administrativo, este pode atingir as duas outras esferas, civil e penal. Sobre esta temática assinale a alternativa correta.
A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário público.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio apenas através da polícia federal.
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público possui a faculdade de promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Os crimes cometidos por servidores públicos são apurados pelos órgãos definidos na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Penal.
Nepotismo (do latim nepos, neto ou descendente) é uma forma de corrupção na qual um alto funcionário público utiliza de sua posição para entregar cargos públicos a pessoas ligadas a ele por laços familiares, de forma que outras, as quais possuem uma qualificação melhor, fiquem lesadas. A palavra nepotismo surgiu para expressar as relações de concessão de privilégios entre o Papa e seus familiares. No período do Renascimento, os papas e outras autoridades da Igreja Católica, por não terem filhos, protegiam seus sobrinhos, nomeando-os a cargos importantes dentro da Igreja.
Atualmente, o nepotismo é amplamente condenado na esfera política mundial, sendo associado à corrupção e considerado um empecilho à democracia. O maior nepotista da história talvez tenha sido Napoleão Bonaparte, uma vez que o imperador francês nomeou três de seus irmãos como reis nos países por ele conquistados.
O nepotismo na esfera pública brasileira apesar de violar os princípios da administração pública ainda é um prática comum. Basta pesquisar na internet que você encontrará inúmeros casos. Com base na compreensão de nepotismo dada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as proposições a seguir:
I) João, vereador eleito com 72,5% dos votos, nomeia sua esposa para cargo em comissão de direção.
II) Márcio, governador do Estado X, nomeia seu amigo de infância Edvaldo como Secretário do Estado da Saúde, já que Edvaldo é parente por afinidade.
III) Pedro, prefeito da cidade Y, nomeia Joaquim, filho do Presidente da Câmara Municipal, como secretário municipal. Em contrapartida, o presidente da câmara nomeia o filho adotivo de Pedro para assumir um cargo em uma entidade da administração indireta.
A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Apenas a afirmação II está correta.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
O desenvolvimento organizacional emerge na década de 60 em decorrência da necessidade de muitas organizações fazerem frente às mudanças ambientais, cada vez mais heterogêneas. A partir das demandas que surgiam incessantemente, estudiosos como Richard Beckhard, arren Bennis, Edgar Schein, entre outros, desenvolveram teorias, técnicas, métodos com o propósito de ajudar as organizações a passarem pelos desafios emergentes do mundo contemporâneo e a encontrarem o equilíbrio.
A partir dessas afirmações avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - As propostas de mudanças na esfera pública na contemporaneidade devem privilegiar a lógica da prestação de serviços, e não a lógica burocrática, em vista de que a organização pública existe para prestar serviços à sociedade.
POR ISSO
II - O Desenvolvimento Organizacional surge como uma resposta da organização às mudanças, abrangendo o sistema global da organização e a modificação planejada, com o propósito de aumentar a eficiência e eficácia.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
O servidor público, indubitavelmente, responde no âmbito civil, penal e administrativo pelo exercício irregular de suas funções. Muitas vezes, quando o servidor comete um ilícito administrativo, este pode atingir as duas outras esferas, civil e penal. Sobre esta temática assinale a alternativa correta.
A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário público.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio apenas através da polícia federal.
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público possui a faculdade de promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Os crimes cometidos por servidores públicos são apurados pelos órgãos definidos na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Penal.
Nepotismo (do latim nepos, neto ou descendente) é uma forma de corrupção na qual um alto funcionário público utiliza de sua posição para entregar cargos públicos a pessoas ligadas a ele por laços familiares, de forma que outras, as quais possuem uma qualificação melhor, fiquem lesadas. A palavra nepotismo surgiu para expressar as relações de concessão de privilégios entre o Papa e seus familiares. No período do Renascimento, os papas e outras autoridades da Igreja Católica, por não terem filhos, protegiam seus sobrinhos, nomeando-os a cargos importantes dentro da Igreja.
Atualmente, o nepotismo é amplamente condenado na esfera política mundial, sendo associado à corrupção e considerado um empecilho à democracia. O maior nepotista da história talvez tenha sido Napoleão Bonaparte, uma vez que o imperador francês nomeou três de seus irmãos como reis nos países por ele conquistados.
O nepotismo na esfera pública brasileira apesar de violar os princípios da administração pública ainda é um prática comum. Basta pesquisar na internet que você encontrará inúmeros casos. Com base na compreensão de nepotismo dada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as proposições a seguir:
I) João, vereador eleito com 72,5% dos votos, nomeia sua esposa para cargo em comissão de direção.
II) Márcio, governador do Estado X, nomeia seu amigo de infância Edvaldo como Secretário do Estado da Saúde, já que Edvaldo é parente por afinidade.
III) Pedro, prefeito da cidade Y, nomeia Joaquim, filho do Presidente da Câmara Municipal, como secretário municipal. Em contrapartida, o presidente da câmara nomeia o filho adotivo de Pedro para assumir um cargo em uma entidade da administração indireta.
A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
O servidor público, indubitavelmente, responde no âmbito civil, penal e administrativo pelo exercício irregular de suas funções. Muitas vezes, quando o servidor comete um ilícito administrativo, este pode atingir as duas outras esferas, civil e penal. Sobre esta temática assinale a alternativa correta.
A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário público.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio apenas através da polícia federal.
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público possui a faculdade de promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Os crimes cometidos por servidores públicos são apurados pelos órgãos definidos na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Penal.
Nepotismo (do latim nepos, neto ou descendente) é uma forma de corrupção na qual um alto funcionário público utiliza de sua posição para entregar cargos públicos a pessoas ligadas a ele por laços familiares, de forma que outras, as quais possuem uma qualificação melhor, fiquem lesadas. A palavra nepotismo surgiu para expressar as relações de concessão de privilégios entre o Papa e seus familiares. No período do Renascimento, os papas e outras autoridades da Igreja Católica, por não terem filhos, protegiam seus sobrinhos, nomeando-os a cargos importantes dentro da Igreja.
Atualmente, o nepotismo é amplamente condenado na esfera política mundial, sendo associado à corrupção e considerado um empecilho à democracia. O maior nepotista da história talvez tenha sido Napoleão Bonaparte, uma vez que o imperador francês nomeou três de seus irmãos como reis nos países por ele conquistados.
O nepotismo na esfera pública brasileira apesar de violar os princípios da administração pública ainda é um prática comum. Basta pesquisar na internet que você encontrará inúmeros casos. Com base na compreensão de nepotismo dada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as proposições a seguir:
I) João, vereador eleito com 72,5% dos votos, nomeia sua esposa para cargo em comissão de direção.
II) Márcio, governador do Estado X, nomeia seu amigo de infância Edvaldo como Secretário do Estado da Saúde, já que Edvaldo é parente por afinidade.
III) Pedro, prefeito da cidade Y, nomeia Joaquim, filho do Presidente da Câmara Municipal, como secretário municipal. Em contrapartida, o presidente da câmara nomeia o filho adotivo de Pedro para assumir um cargo em uma entidade da administração indireta.
A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta:
A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário público.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio apenas através da polícia federal.
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público possui a faculdade de promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Os crimes cometidos por servidores públicos são apurados pelos órgãos definidos na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Penal.