DIREITO FINANCEIRO, ECONÔMICO E CONSUMIDOR


A Lei de Orçamentos Anuais, para viabilizar as situações planejadas no Plano Plurianual e torná-las realidade, em obediência à Lei das Diretrizes Orçamentárias, elabora o Orçamento Anual, programando as ações a serem realizadas para alcançar os objetivos estabelecidos. 

Para que o orçamento possa refletir o programa de governo, principalmente no que se refere à disponibilidade de recursos financeiros, é indispensável que obedeça aos princípios orçamentários. 

 

Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:


Por determinação do princípio da responsabilidade na gestão fiscal exige-se que todos os tributos outorgados pela Constituição Federal aos entes políticos sejam instituídos, previstos e arrecadados. A efetiva arrecadação pressupõe a vedação de renúncias tributárias, com exceção dos incentivos fiscais, além de exigir a eficiência do aparelhamento administrativo do Estado, para a realização concreta das receitas e despesas.


Em regra, o orçamento brasileiro deve constar as despesas e receitas dos próximos quatro anos. Trata-se do princípio do orçamento quatrienal.


Pelo princípio da transparência orçamentária, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de anistias e subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, exclusivamente.


A lei orçamentária determina que os impostos, assim como as taxas devem, obrigatoriamente, possuir vinculação de receita, ou seja, quando for cobrar um imposto deve-se especificar a destinação de sua receita


Considera-se desrespeito ao princípio da unidade orçamentária o fato de a lei orçamentária anual ser composta por três orçamentos diferentes. 

A Receita Pública pode ser vista sob diversas óticas: 1 - a entrada de recursos que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo; 2 - toda arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, leis e títulos creditórios à Fazenda Pública; 3 - conjunto de meios financeiros que o Estado e as outras pessoas de direito público auferem, livremente e sem reflexo no seu passivo e podem dispor para custear a produção de seus serviços e executar as tarefas políticas dominantes em cada comunidade. Em sentido restrito, receitas são as entradas que se incorporam ao patrimônio como elemento novo e positivo; em sentido lato, são todas quantias recebidas pelos cofres públicos, denominando-se entradas ou ingressos. Nem todo ingresso constitui receita pública; o produto de uma operação de crédito, por exemplo, é um ingresso, mas não é receita nessa concepção porque, em contraposição à entrada de recursos financeiros, cria uma obrigação no passivo da entidade pública; 4 - no sentido de caixa ou contabilístico, são receitas públicas todas e quaisquer entradas de fundos nos cofres do Estado, independentemente de sua origem ou fim; 5 - no sentido financeiro ou próprio, são receitas públicas apenas as entradas de fundos nos cofres do Estado que representem um aumento do seu patrimônio. Outra maneira de definir a receita pública é considerar que, para que exista uma receita pública, é necessário que a soma de dinheiro arrecadada seja efetivamente disponível, isto é, que possa, em qualquer momento, ser objeto dentro das regras políticas e jurídicas de gestão financeira, de uma alocação e cobertura de despesas públicas. 6 - de acordo com o Regulamento Geral de Contabilidade Pública, a receita pública engloba todos os créditos de qualquer natureza que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis gerais e especiais, de contratos e quaisquer títulos de que derivem direitos a favor do Estado.”

Disponível em: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/receita-publica, acesso em 10/09/2018.

 

 

 

Sobre esse tema, julgue os itens a seguir:

 I - São Receitas de capital, as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas ordinárias.

 

II- São Receitas de correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

 

III-A receita  extraordinária é aquela adquirida para despesas extraordinárias. É o caso do empréstimo compulsório para atender despesas decorrentes de calamidade pública, guerra ou sua iminência.

IV-Será ordinária sempre que houver regularidade, cujo objetivo visa o funcionamento da máquina pública, é o caso de impostos, taxas, contribuições de melhorias.

Está correto o que se afirma em:


Somente as alternativas III e IV estão corretas.


Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.


Somente as alternativas I e II estão corretas.


Somente as alternativas II e III estão corretas.


Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

A problemática da sustentabilidade assume neste novo século um papel central na reflexão sobre as dimensões do desenvolvimento e das alternativas que se configuram. O quadro socioambiental que caracteriza as sociedades contemporâneas revela que o impacto dos humanos sobre o meio ambiente tem tido consequências cada vez mais complexas, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos.

No que concerne à Constituição Federal e ao Meio ambiente, assinale a alternativa correta:


É da competência exclusiva da União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.


O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.


Os espaços territoriais especialmente protegidos, definidos e criados por lei ambiental, poderão ser suprimidos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo municipal para permitir a moradia de população de baixa renda em área urbana.


Com o objetivo de defender o meio ambiente, o poder público pode impor várias restrições e penas aos particulares, salvo a desapropriação de imóveis, pois o direito de propriedade é direito fundamental.


O princípio da livre iniciativa impede que o poder público fiscalize entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.

As práticas abusivas recaem sobre regras e princípios relativos a práticas comerciais, contratos de consumo, publicidades, tratamento de informações, formas de cobranças de dívidas, desconsideração da pessoa jurídica, sanções administravas e penais, além da exigência de qualidade para produtos e serviços; transparência e informações; respeito à vida, saúde e segurança do consumidor; atendimento à confiança e boa-fé; dentre outros pontos importantes.

 À luz do Código de Defesa do Consumidor, pode ser considerada prática abusiva o fornecedor:


Elevar o preço de produtos ou serviços por causa da inflação


Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número de consumidores até o limite fixado pela autoridade administrativa como máximo.


Recusar atendimento às demandas dos consumidores, superiores às disponibilidades de seu estoque.


Enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço que tenha sido solicitado.


Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

O CADE- Conselho Administrativo de Defesa econômico- é responsável por fiscalizar e verificar toda e qualquer forma de concentração de empresas que possam colocar em risco a livre concorrência. Nesse quesito, a função exercida pelo CADE é preventiva, pois visa preservar e assegurar a livre concorrência

Sobre os diversos tipos de concentração de empresa, avalie as proposições a seguir: Classifique em V (verdadeiras) e F (falsas).

(  ) Truste é uma ação combinada ou um conluio de empresas, sem vínculos entre si e que atuam no mesmo mercado relevante com objetivos anticoncorrenciais ou abusivos, como a combinação de preços ou a fixação de quotas de mercado para cada uma.

(  ) Holding é uma empresa gestora de participações societárias, criada com o fim exclusivo de administrar um grupo de empresas. Logo, seu capital não é investido em bens materiais, mas em quotas ou ações de outras empresas, principalmente para ter o controle administrativo dela

(  ) Na Joint Venture não há a criação de uma pessoa jurídica nova, mas apenas a assinatura de contratos com fins empresariais comuns, abrangendo parte ou a totalidade das atividades dos contratantes.

Assinale a alternativa correta.

 


V, F, V.


V, V, F.


F, V, V.


V, V, F.


F, V, F.

O Conselho de defesa econômico – CADE, foi regulamentado pela lei 12.529/11 e possui o objetivo primordial de regular e estruturar o sistema brasileiro de Defesa da Concorrência.

Sobre o CADE assinale a alternativa correta.

 


Fundação vinculada ao Ministério da Economia, é órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional, com sede e foro no Distrito Federal.


É composto por um Presidente e seis Conselheiros com mandato de três anos, permitida uma recondução.


O membro do Tribunal do CADE que faltar a 5 reuniões ordinárias consecutivas, ou 15 intercaladas perderá o mandato em qualquer que seja a situação.Parte superior do formulário


Tem por atribuição requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal, estadual e Municipal.


Tem por atribuição decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas e ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica e ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica.

Leia com atenção esse enunciado:

Trata-se de um bloco econômico que deveria ser um dos mais importantes da atualidade, porém sua implementação nunca foi efetivada, pois o projeto priorizaria os Estados Unidos em detrimento dos demais, fato que não foi admitido pelos demais integrantes. Seu objetivo seria possuir uma área de livre comércio de produtos, serviços e até de dinheiro, além de reduzir tarifas alfandegárias.

O texto acima contém um conceito de um dos blocos econômicos que deveria ser um dos mais importantes de todo o mundo, porém nunca foi implementado e efetivado. Estamos falando do(a):


OTAN – Organização do tratado do Atlântico Norte.


APEC- Cooperação Econômica da Ásia- Pacífico.


NAFTA- Tratado Norte americano de livre comércio.


CEI- Comunidade dos Estados Independentes.


ALCA- Área de livre comércio das Américas.

Na década de 50, com o tratado de Paris, e com o propósito de substituir as rivalidades históricas por uma fusão de interesses essenciais comuns, os países Alemanha Ocidental, França e Itália firmaram um acordo chamado CECA – Comunidade Econômica do Carvão e o Aço. Este acordo foi o embrião do Mercado Comum Europeu. De acordo com Maia, são objetivos do Mercado Comum Europeu, EXCETO:


Criação do Banco Europeu de Investimento, com o intuito de fomentar o desenvolvimento econômico dos envolvidos.


Compromisso dos países membros em alterar suas legislações internas, caso essas fossem conflitantes com os interesses coletivos do grupo.


Criação do Fundo Social Europeu – FSE


Eliminação das taxas alfandegárias e as restrições às importações e exportações entre os países participantes do acordo


Estabelecimento da TEC – Tarifa Externa Comum exclusiva dos países membros.

O chamado Estado Moderno fez parte de uma das mais importantes fases da evolução política do Estado como o conhecemos hoje.

Sobre as fases e evolução no Estado, analise as proposições a seguir:

I - O liberalismo se constitui uma poderosa doutrina contra o absolutismo do Estado, com fortes propósitos de limitar o poder estatal, ampliando assim o pensamento individualista liberal.

II - No período chamado Estado Romano, os poderes político e econômico emanavam dos proprietários de terra, com forte concentração nas mãos dos nascidos em Roma, conhecidos como Patrícios.

III - No início da formação do Estado, a história registra a existência de cidades com características de Estado, onde as famílias, ligadas por laços sanguíneos, eram dirigidas pelo patriarca que organizava a produção para o atendimento das necessidades de todos.

Podemos afirmar que é correto:


O que se afirma nas proposições I, II e III


Apenas o que se afirma na proposição I.


Apenas o que se afirma nas proposição II e III.


Apenas o que se afirma nas proposições I e II.


Apenas o que se afirma nas proposições I e III.

O conceito de Fonte, deriva do Latim, e significa princípio, origem, causa, ou seja, fontes do Direito significa todas as formas possíveis pelo qual o Direito se manifesta. Sobre esse tema, relacione os conceitos abaixo:

  1. Fontes históricas.
  2. Fontes materiais.
  3. Fontes formais.

 

A) trata-se de condições sociais. Não constituem o Direito pronto e finalizado, mas são sim a matéria-prima da elaboração deste, pois são os valores sociais que informam o conteúdo das normas jurídicas, baseando-se fatos sociais econômicos, políticos, religiosos, morais.

B) são os documentos jurídico elaborados no passado que continuam a influir nas legislações do presente.

C) seriam a lei, os costumes, a jurisprudência e a doutrina. O Estado cria a lei e dá, ao costume e à jurisprudência, a força desta. As forças sociais, as questões históricas seriam tão-somente sua causa material, a matéria-prima de sua elaboração.

 

Assinale a alternativa que relaciona os conceitos de fontes corretamente:


1 -A; 2-B; 3-C.


1-C; 2-A; 3-B.


1-B; 2-C; 3-A.


1-B; 2-A; 3-C.


1-C; 2-B; 3-A.

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