Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), um tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sobre o princípio orçamentário da não vinculação da receita de impostos, julgue as assertivas a seguir:

 

I- o princípio da não vinculação de receita de impostos determina que os impostos não precisam ter determinação específica para serem exigidos, sendo destinados à execução de obras e serviços públicos de forma geral.

 

                                      PORQUE

II- Taxas e impostos possuem o objetivo de regular o orçamento de forma generalizada, permitindo ao poder público que aplique tais verbas na atividade que estiver mais necessitada naquela ocasião.

 

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

• A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

•  As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

• As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.

• As asserções I e II são proposições falsas.

• A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.